TJBA - 0503384-82.2015.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 19:53
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 02:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 03/02/2025 23:59.
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0503384-82.2015.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Adelio Barbosa Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0503384-82.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ADELIO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
17/12/2024 15:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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17/12/2024 15:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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17/12/2024 15:38
Cominicação eletrônica
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17/12/2024 15:38
Cominicação eletrônica
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17/12/2024 15:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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17/12/2024 10:09
Conclusos para decisão
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17/12/2024 10:09
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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08/12/2024 06:25
Decorrido prazo de ADELIO BARBOSA DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.
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07/12/2024 21:41
Publicado Decisão em 13/11/2024.
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07/12/2024 21:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
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11/11/2024 09:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
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11/11/2024 09:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
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11/11/2024 09:58
Cominicação eletrônica
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11/11/2024 09:58
Cominicação eletrônica
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11/11/2024 09:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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08/11/2024 16:56
Conclusos para decisão
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08/11/2024 16:56
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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09/10/2022 14:29
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2022 14:29
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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26/08/2022 00:00
Por decisão judicial
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14/06/2021 00:00
Mero expediente
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10/06/2021 00:00
Concluso para Despacho
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25/05/2021 00:00
Petição
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03/05/2021 00:00
Mero expediente
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19/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
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14/04/2021 00:00
Petição
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27/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
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17/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
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17/02/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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13/07/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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12/07/2018 00:00
Concluso para Despacho
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11/07/2018 00:00
Petição
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05/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
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05/07/2018 00:00
Mandado
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15/06/2018 00:00
Expedição de Mandado
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08/05/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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23/01/2018 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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28/11/2017 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
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28/11/2017 00:00
Redistribuição de processo - saída
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28/11/2017 00:00
Transferência de Processo
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31/10/2017 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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27/11/2015 00:00
Expedição de Carta
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26/11/2015 00:00
Mero expediente
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26/11/2015 00:00
Concluso para Despacho
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23/11/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2015
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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