TJBA - 0302738-12.2014.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0302738-12.2014.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Interessado: Miguel Joaquim Dos Santos Filho Advogado: Roberto Rossi Paixao (OAB:BA43376) Advogado: Bruna Neves Rocha (OAB:BA50414) Advogado: Richard Fernandes Fagundes (OAB:BA22259) Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes (OAB:BA31082) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0302738-12.2014.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTERESSADO: MIGUEL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO Advogado(s): ROBERTO ROSSI PAIXAO (OAB:BA43376), BRUNA NEVES ROCHA (OAB:BA50414) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Vistos, etc.

MIGUEL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, alegando que a requerida realizou cobrança indevida referente ao consumo de água, relativa à conta com vencimento em 11/11/2014.

Afirma que seu consumo médio no período anterior à cobrança ilegal era de 9,66 m³, quando, indevidamente, foi cobrado o valor de R$ 541,01, referente a 68 m³, apesar de não ter ocorrido alteração no consumo médio.

Relata que entrou em contato com a requerida para retificar a conta abusiva, mas não obteve êxito, mesmo após a parte ré ter enviado um preposto à sua residência para verificar eventual vazamento interno, o que não ocorreu.

Requereu, liminarmente, que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de água do imóvel ou, caso já tenha efetuado o corte, que seja restabelecido o fornecimento.

Ademais, solicitou que seja realizada a substituição do hidrômetro.

Ao final, pleiteou que a conta questionada, referente ao mês de novembro de 2014, seja retificada para que se adeque à sua média de consumo, além de requerer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do pagamento.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido, na oportunidade que foi determinado que o réu restabeleça o fornecimento de água ao autor e que proceda ao refaturamento da conta em discussão (ID 101567054).

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 101567410), alegando, em síntese, que o aumento da fatura do autor não foi indevido, refletindo apenas o consumo real do referido mês.

Afirma que foi realizada uma inspeção de vazamento na área externa e no reservatório, mas nada foi detectado.

Sustenta que, no mês seguinte à notificação sobre o aumento do consumo, este foi significativamente reduzido, mesmo sem qualquer alteração no hidrômetro.

Ressalta que a responsabilidade pelas instalações internas do imóvel é do cliente, não se estendendo à requerida.

Pontua, ainda, que o corte foi legítimo, tendo em vista a inadimplência do autor, e que este foi devidamente notificado.

Réplica à contestação juntada no ID 101567417.

Realizada audiência de conciliação, esta não obteve êxito (ID 101567432) É o relatório.

Decido.

As questões controvertidas estão elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Portanto, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

A parte Autora alega ato ilícito da requerida, que cobrou valor exorbitante sobre sua conta de água.

Por outro lado, o requerido alega que agiu de forma regular, uma vez que a conta refletiu o real consumo da residência, e que, após vistoria, não foi constatado nenhum vazamento.

Cumpre destacar, oportunamente, que no caso sub judice deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes.

Assim, cabível a inversão do ônus da prova na espécie, motivo pelo qual incumbia ao réu comprovar a regularidade da cobrança.

No presente caso, o requerido demonstrou que não foi verificado nenhum vazamento externo na residência do autor (ID 101567414 - Pág. 6).

Do mesmo modo, comprovou que a parte autora foi devidamente notificada acerca do possível desligamento da conta de água em caso de não pagamento, como bem se observa por meio da fatura de ID 101567027 e da notificação prévia (ID 101567414 - Pág. 5).

O Requerido juntou aos autos demonstrativos de consumo da parte autora (ID 101567410 - Pág. 3), atestando que logo após a medição questionada, houve uma diminuição substancial no consumo, que se restabeleceu nos meses seguintes.

Nessa perspectiva, cito que é direito da concessionária de água cobrar o valor aferido após medição.

Ademais, intimada acerca do julgamento antecipado do mérito, a parte autora não requereu a produção de nenhuma prova complementar.

Nessa toada, a despeito do consumo elevado no mês em questão, a requerida se desincumbiu do ônus de provar que agiu no regular exercício do direito, em consonância com a legislação vigente, afastando, assim, qualquer alegação de ilícito e, por conseguinte, a responsabilização civil.

A parte autora, por sua vez, baseou suas alegações na irresignação quanto à cobrança de um valor vultoso pela água, que afirma não ter utilizado, sem, contudo, trazer aos autos outros elementos, além da média de consumo, que embasassem seu direito.

Assim, não demonstrado conduta ilícita por parte da concessionária, não há que se falar em indenização por dano moral.

Dessa forma, com base nos elementos carreados aos autos, entendo que a improcedência da ação é medida que se impõe.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, na oportunidade que REVOGO a liminar concedida nestes autos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais que ora fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita já deferida nestes autos.

Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Guanambi, 16 de dezembro de 2024.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito