TJBA - 8035643-62.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2025 05:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
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26/02/2025 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:09
Decorrido prazo de ALVARO JABUR MALUF JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:09
Decorrido prazo de PAULO JABUR MALUF em 04/02/2025 23:59.
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18/12/2024 06:35
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8035643-62.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Alvaro Jabur Maluf Junior Advogado: Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB:SP347038-A) Embargado: Paulo Jabur Maluf Advogado: Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB:SP347038-A) Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8035643-62.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: ALVARO JABUR MALUF JUNIOR e outros Advogado(s):MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO SR02 ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
TEMA 1076/STJ.
PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
Inexiste omissão no acórdão embargado, que analisou de forma clara e fundamentada a questão dos honorários advocatícios, aplicando o entendimento firmado no Tema 1076/STJ, cuja tese firmada trago a lume de próposito: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa." O caso concreto não comporta fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC), pois o proveito econômico é mensurável, correspondendo ao valor do débito fiscal do qual os embargados foram excluídos (R$ 104.117,86), não se enquadrando nas hipóteses excepcionais definidas no Tema 1076/STJ.
A pretensão de rediscutir o mérito e obter novo julgamento da causa é incompatível com a via dos embargos de declaração.
Deste modo, existente no julgado, os vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 8035643-62.2023.8.05.0000, em que figura como Embargante o ESTADO DA BAHIA e como Embargados ALVARO JABUR MALUF JUNIOR e OUTRO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.
Sala de Sessões, de 2024 PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
13/12/2024 02:28
Publicado Ementa em 13/12/2024.
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13/12/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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11/12/2024 13:27
Baixa Definitiva
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11/12/2024 13:27
Arquivado Definitivamente
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11/12/2024 12:01
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.***.***/0001-66 (EMBARGANTE) e não-provido
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11/12/2024 10:16
Embargos de declaração não acolhidos
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10/12/2024 18:13
Juntada de Petição de certidão
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10/12/2024 17:20
Deliberado em sessão - julgado
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26/11/2024 07:31
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 17:52
Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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14/11/2024 14:30
Solicitado dia de julgamento
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27/06/2024 00:03
Decorrido prazo de PAULO JABUR MALUF em 26/06/2024 23:59.
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22/06/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2024 23:59.
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20/06/2024 00:02
Decorrido prazo de ALVARO JABUR MALUF JUNIOR em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 00:02
Decorrido prazo de PAULO JABUR MALUF em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 00:02
Decorrido prazo de ALVARO JABUR MALUF JUNIOR em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 00:02
Decorrido prazo de PAULO JABUR MALUF em 19/06/2024 23:59.
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17/06/2024 09:46
Conclusos #Não preenchido#
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15/06/2024 01:01
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 18:28
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 18:27
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 18:26
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 18:24
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 18:20
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 17:35
Juntada de Petição de petição
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12/06/2024 15:33
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 07:03
Publicado Intimação em 12/06/2024.
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12/06/2024 07:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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12/06/2024 04:14
Publicado Despacho em 12/06/2024.
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12/06/2024 04:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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10/06/2024 12:39
Juntada de Certidão
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06/06/2024 15:39
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2024 11:53
Conclusos #Não preenchido#
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28/05/2024 11:53
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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