06/05/2025 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL em 10/04/2025 23:59.
20/02/2025 13:34

Baixa Definitiva
20/02/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:28

Expedição de Alvará.
10/02/2025 13:17

Expedição de intimação.
10/02/2025 10:45

Expedição de intimação.
10/02/2025 10:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL em 30/01/2025 23:59.
05/02/2025 22:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BONINAL em 22/01/2025 23:59.
04/02/2025 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL em 28/01/2025 23:59.
04/02/2025 08:10

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:09

Expedição de intimação.
04/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 18:01

Decorrido prazo de MARILEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO em 02/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ DECISÃO 0000253-54.2015.8.05.0193 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Piatã Requerente: Marileide Ribeiro Do Nascimento Advogado: Fabiana Alves Santos (OAB:BA38851) Requerido: Município De Boninal Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363) Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092) Advogado: Jacques Sadi Gumes De Alcantara (OAB:BA24727) Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho (OAB:BA8135) Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Neto (OAB:BA36343) Advogado: Karen Silva Almeida (OAB:BA45903) Requerido: Municipio De Boninal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000253-54.2015.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: REQUERENTE: MARILEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BONINAL, MUNICIPIO DE BONINAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, onde, devidamente intimado para a expedição de RPV, o executado não cumpriu a determinação judicial. É o relatório.

Fundamento e decido.

Tratando-se de crédito que obedece aos critérios de pequeno valor, observa-se a previsão do art. 100, § 3º, da Constituição, afastando a necessidade de expedição de precatório.

Assim, prossegue-se na forma do art. 535, § 3º, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Perlustrando os autos, observa-se que as fases legais foram devidamente obedecidas e o prazo para o cumprimento da decisão não fora observado, transcorrendo em sua totalidade sem qualquer justificativa para o seu descumprimento.

Diante deste cenário, é possível a promoção do sequestro dos valores suficientes à satisfação do crédito devido, por meio de bloqueio de numerário em conta bancária, meio apto para garantir o cumprimento de obrigações líquidas e certas, derivadas de decisão judicial.

O fundamento está no permissivo do art. 100, § 6º, da CF, e, por analogia, no art. 17, da Lei n. 10.259/01.

Veja-se: “§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.” “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.(...) § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.” Plenamente possível, então, o sequestro dos valores suficientes à satisfação do crédito devido, em caso de descumprimento injustificado do pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV pelo Ente Público Condenado o ente público, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor e, não obstante a sua intimação, até a presente data não houve providência sobre o pagamento dos valores.

Notório, então, o descumprimento do prazo legal, hipótese que, conforme consignado alhures, autoriza o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, para garantir a satisfação do crédito da exequente, DETERMINO o sequestro via sistema SISBAJUD do valor consignado no ofício requisitório ou na petição de última atualização de cálculos, conforme o caso.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se eletronicamente o executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e voltem-me conclusos para transferência para conta judicial.

Fica intimada a parte exequente para juntada de sua chave PIX, caso haja interesse na transferência eletrônica imediata pelo sistema.

Publique-se.

Intime-se.

Piatã, 05 de novembro de 2024.

Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito
11/12/2024 08:32

Expedição de intimação.
11/12/2024 08:31

Expedição de decisão.
11/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:12

Expedição de decisão.
10/12/2024 14:12

Juntada de Informações
19/11/2024 17:02

Expedição de decisão.
08/11/2024 17:15

Publicado Decisão em 07/11/2024.
08/11/2024 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:26

Expedição de decisão.
05/11/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 17:48

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:36

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
09/09/2024 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL em 16/08/2024 23:59.
07/09/2024 12:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BONINAL em 23/07/2024 23:59.
06/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:03

Expedição de intimação.
06/09/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 18:07

Decorrido prazo de MARILEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:12

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:12

Decorrido prazo de KAREN SILVA ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:12

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:12

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:12

Decorrido prazo de JACQUES SADI GUMES DE ALCANTARA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:24

Expedição de intimação.
19/07/2024 00:57

Decorrido prazo de MARILEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BONINAL em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:50

Expedição de Ofício.
08/07/2024 14:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/07/2024 17:14

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
07/07/2024 17:13

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
07/07/2024 17:13

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
07/07/2024 17:12

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
07/07/2024 17:11

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
07/07/2024 17:11

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
07/07/2024 17:10

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
07/07/2024 15:17

Publicado Despacho em 25/06/2024.
07/07/2024 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 13:08

Expedição de despacho.
18/06/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:20

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 27/10/2022 23:59.
11/06/2023 07:18

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 27/10/2022 23:59.
24/05/2023 14:30

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
09/05/2023 19:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL em 07/12/2022 23:59.
07/05/2023 08:33

Decorrido prazo de JACQUES SADI GUMES DE ALCANTARA em 27/10/2022 23:59.
06/05/2023 14:14

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 27/10/2022 23:59.
10/04/2023 23:01

Decorrido prazo de KAREN SILVA ALMEIDA em 27/10/2022 23:59.
05/04/2023 03:36

Decorrido prazo de FABIANA ALVES SANTOS em 27/10/2022 23:59.
16/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:39

Expedição de intimação.
16/03/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 13:39

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 13:26

Publicado Intimação em 27/09/2022.
05/10/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 09:41

Publicado Intimação em 27/09/2022.
05/10/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 03:01

Publicado Intimação em 27/09/2022.
05/10/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 01:08

Publicado Intimação em 27/09/2022.
05/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 08:22

Publicado Intimação em 27/09/2022.
04/10/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 03:32

Publicado Intimação em 27/09/2022.
04/10/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 03:08

Publicado Intimação em 27/09/2022.
04/10/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
26/09/2022 09:11

Expedição de intimação.
26/09/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 08:45

Conclusos para decisão
10/05/2022 08:45

Expedição de intimação.
10/05/2022 07:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2022 16:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/10/2021 20:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL em 27/10/2021 23:59.
24/09/2021 14:50

Expedição de intimação.
23/09/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 09:28

Conclusos para despacho
02/08/2021 13:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2021 09:23

Juntada de petição inicial
22/10/2018 15:57

CONCLUSÃO
22/10/2018 15:48

PETIÇÃO
27/09/2018 14:01

DOCUMENTO
26/09/2018 15:11

Ato ordinatório
31/07/2018 16:07

RECEBIMENTO
06/12/2017 17:37

REMESSA
31/08/2017 15:54

PETIÇÃO
29/08/2017 15:49

PETIÇÃO
08/08/2017 13:29

DOCUMENTO
27/07/2017 15:31

COM EFEITO SUSPENSIVO
21/06/2017 16:07

CONCLUSÃO
21/06/2017 16:04

PETIÇÃO
09/05/2017 12:40

DOCUMENTO
17/04/2017 16:27

PROCEDÊNCIA
07/03/2017 16:30

CONCLUSÃO
07/03/2017 16:28

PETIÇÃO
07/03/2017 16:06

RECEBIMENTO
07/02/2017 13:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/02/2017 12:46

DOCUMENTO
07/02/2017 08:40

DOCUMENTO
30/11/2016 16:30

PETIÇÃO
30/11/2016 15:56

RECEBIMENTO
22/11/2016 11:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/11/2016 15:45

AUDIÊNCIA
01/09/2016 10:38

AUDIÊNCIA
01/09/2016 10:25

MERO EXPEDIENTE
22/09/2015 15:44

CONCLUSÃO
22/09/2015 15:36

PETIÇÃO
21/09/2015 15:26

PETIÇÃO
10/09/2015 10:24

DOCUMENTO
08/09/2015 10:53

MERO EXPEDIENTE
26/08/2015 13:00

CONCLUSÃO
26/08/2015 13:00

PETIÇÃO
19/08/2015 13:15

RECEBIMENTO
21/07/2015 11:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/07/2015 12:40

PETIÇÃO
30/06/2015 13:40

DOCUMENTO
30/06/2015 13:11

MANDADO
08/06/2015 10:44

MANDADO
25/05/2015 14:08

MANDADO
15/05/2015 15:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/05/2015 15:45

MERO EXPEDIENTE
11/05/2015 09:14

CONCLUSÃO
11/05/2015 07:37

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2015

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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