07/03/2025 08:42

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/03/2025 08:42

Baixa Definitiva
07/03/2025 08:42

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 08:42

Transitado em Julgado em 07/03/2025
12/02/2025 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 04:11

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8118002-37.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Antonio Nascimento Da Silva Advogado: Luiz Armando Cedro Vilas Boas Junior (OAB:BA9952-A) Advogado: Luiz Armando Cedro Vilas Boas Neto (OAB:BA41291-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8118002-37.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s): LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR (OAB:BA9952-A), LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS NETO (OAB:BA41291-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – REAJUSTE DE VENCIMENTOS – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) – PLEITO DE EXTENSÃO DE REAJUSTE DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.558/2007 – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS – STF (TEMA 984 – RE 976.610/BA) E TJBA (IRDR Nº 8013315-17.2018.8.05.0000) – REAJUSTES SETORIAIS DIFERENCIADOS – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EXTENSÃO DO MAIOR PERCENTUAL – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO RECORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por Antonio Nascimento da Silva contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou improcedente a ação movida em face do Estado da Bahia.

Na origem, o recorrente, servidor público da Polícia Militar do Estado da Bahia, pleiteou o reajuste de sua remuneração em 17,28% referente à Gratificação de Atividade Policial (GAP), alegando que tal percentual teria sido concedido a outros servidores, configurando violação ao princípio da isonomia e ao princípio da irredutibilidade salarial.

O juízo a quo rejeitou os pedidos sob o fundamento de que o pleito envolve reajustes salariais setoriais concedidos pela Lei Estadual 10.558/2007, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir na política remuneratória com base em isonomia, em observância à Súmula Vinculante 37 do STF e à separação dos poderes.

O recorrente insurge-se contra a decisão, alegando que não se trata de majoração de vencimentos, mas sim de aplicação correta das normas constitucionais.

O Estado da Bahia, em contrarrazões, sustenta que a sentença deve ser mantida, pois está em consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça da Bahia.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A pretensão recursal não merece acolhimento.

O recorrente fundamenta seu pedido na suposta violação dos princípios da isonomia e da irredutibilidade salarial, alegando que o aumento da jornada de trabalho não foi acompanhado de proporcional reajuste remuneratório.

Todavia, conforme destacado pelo recorrido, o reajuste de 17,28% decorre de política pública de reajuste setorial, prevista no art. 2º da Lei Estadual 10.558/2007, que visa corrigir distorções específicas entre as carreiras de servidores estaduais.

Essa legislação foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.610/BA, com repercussão geral (Tema 984).

O STF decidiu que reajustes diferenciados, desde que fundamentados em critérios razoáveis, como a necessidade de reestruturação de carreiras, não afrontam os princípios constitucionais da isonomia ou da revisão geral anual.

Portanto, não há direito subjetivo do recorrente à extensão do percentual de 17,28%.

Demais disso, o pedido do recorrente esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF, que dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Ainda que o recorrente sustente que não se trata de majoração, mas de aplicação correta da norma, a tese não prospera.

O reconhecimento de suposto direito ao percentual de 17,28% implicaria ato de natureza constitutiva, típico do Poder Legislativo, violando o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal.

Conforme exposto nas contrarrazões, o Tribunal de Justiça da Bahia já firmou entendimento vinculante no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8013315-17.2018.8.05.0000, decidindo pela inexistência de direito à extensão de reajustes diferenciados a todos os servidores.

Além disso, o precedente obrigatório do STF no RE 976.610/BA (Tema 984) reforça a validade da concessão de reajustes setoriais específicos, sem que isso implique violação à isonomia ou revisão geral anual.

Ambos os precedentes vinculam este juízo, conforme os arts. 926 e 927, III, CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Sucumbente, o recorrente arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
13/12/2024 05:24

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 18:58

Cominicação eletrônica
10/12/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 18:58

Conhecido o recurso de ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *33.***.*21-15 (RECORRENTE) e não-provido
21/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
16/10/2024 05:29

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.
16/10/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 11:20

Cominicação eletrônica
14/10/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 11:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 8013315-17.2018.8.05.0000
08/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 02:00

Expedição de Certidão.
03/10/2024 04:02

Publicado Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas em 03/10/2024.
03/10/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 09:20

Cominicação eletrônica
01/10/2024 09:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
27/09/2024 10:13

Conclusos para decisão
27/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 05:36

Expedição de Certidão.
07/09/2024 10:32

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
29/08/2024 18:00

Conclusos para decisão
11/06/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
29/05/2024 01:53

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 11:27

Conclusos para julgamento
27/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *33.***.*21-15 (RECORRENTE).
15/05/2024 16:55

Conclusos para decisão
14/05/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 02:43

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
19/04/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 19:57

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:15

Recebidos os autos
26/09/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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