22/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:22

Juntada de Certidão
25/11/2024 22:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8084546-62.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marlene Araujo Barbosa Advogado: Selma Ferreira Silva (OAB:BA56016) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8084546-62.2022.8.05.0001 REQUERENTE: MARLENE ARAUJO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA

Vistos.

O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois o Exequente teria majorado, artificialmente, os valores calculados.

O Exequente, por sua vez, devidamente intimado, apresentou manifestação intempestiva.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

No caso em comento, o Embargado, ao se manifestar após o prazo legal, terminou por concordar com os cálculos apresentados pelo Réu, pois seu direito de se insurgir contra os embargos restou precluso.

Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 21.052,80 (vinte e um mil e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).

Para crédito do valor da condenação, devem os credores (parte autora e advogado, este na eventualidade de existência de honorários sucumbenciais) informar nos autos os dados das respectivas contas bancárias pessoais, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação das citadas contas pelos respectivos credores.

Informado os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
30/09/2024 13:24

Cominicação eletrônica
30/09/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 13:24

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 08:52

Conclusos para julgamento
03/05/2024 08:51

Juntada de Certidão
26/02/2024 00:46

Decorrido prazo de MARLENE ARAUJO BARBOSA em 22/02/2024 23:59.
10/12/2023 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023.
10/12/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8084546-62.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marlene Araujo Barbosa Advogado: Selma Ferreira Silva (OAB:BA56016) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo nº 8084546-62.2022.8.05.0001 REQUERENTE: MARLENE ARAUJO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Salvador, 5 de dezembro de 2023.

MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário
05/12/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 21:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2023 21:02

Expedição de ato ordinatório.
15/07/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 21:00

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/04/2023 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 08:32

Expedição de sentença.
02/03/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2022 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2022 23:59.
19/08/2022 10:15

Conclusos para julgamento
08/08/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 15:42

Publicado Intimação em 19/07/2022.
21/07/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
18/07/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 23:39

Expedição de citação.
22/06/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 08:48

Conclusos para despacho
14/06/2022 16:36

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/06/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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