18/07/2024 15:32

Baixa Definitiva
18/07/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 08:27

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:49

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:23

Publicado Intimação em 13/03/2024.
20/03/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
09/03/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 10:20

Recebidos os autos
05/02/2024 10:20

Juntada de decisão
05/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000867-11.2022.8.05.0052 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Marina Cerqueira Da Silva Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869-A) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000867-11.2022.8.05.0052 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RECORRIDO(A): MARINA CERQUEIRA DA SILVA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A ACIONANTE.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS COM A DIGITAL DA PARTE AUTORA.

REQUERENTE NÃO IMPUGNA DIGITAL DE FORMA ESPECÍFICA.

COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC).

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

ACIONANTE CONDENADA A ARCAR COM AS PENALIDADES RELATIVAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Na exordial, a parte autora alega que está sendo cobrada por empréstimo que desconhece.

Informa não tem relação jurídica com a requerida, requerendo a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais.

Na sua contestação, a demandada defendeu a regularidade da contratação e juntou contrato.

O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela acionada, com base no art. 488, do CPC.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000293-07.2022.8.05.0272; 8000883-92.2022.8.05.0042; 8000406-53.2019.8.05.0049; 8001181-09.2022.8.05.0261 O inconformismo da recorrente merece prosperar.

Constata-se que a acionante nega a contratação, pretendendo, portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico, de modo que basta à parte ré a comprovação da sua existência para obstar a procedência da pretensão autoral.

No caso em tela, a acionada logrou êxito em provar que, de fato, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo objeto dos autos de forma válida e legal, tendo em vista que o demandado juntou aos autos cópia do negócio jurídico firmado com a parte acionante constando a sua digital, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).

Ademais, a parte autora não impugnou, em sede recursal, de forma específica, a digital aposta, motivo pelo qual não cabe o reconhecimento da complexidade da causa.

Inclusive, a preliminar foi rechaçada pela autora.

Vê-se, portanto, que negócio jurídico de fato foi realizado não havendo razão lógica para a procedência dos pleitos da parte autora.

Assim, é de se reconhecer o abuso do direito de petição, a partir do momento em que a parte autora ingressa com ação indenizatória, sem qualquer razoável lastro probatório que se espera de uma ação judicial, não havendo razões para prosperar a indenização pretendida.

Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Ademais, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, através da edição da Súmula nº 42, solidificou o entendimento no sentido da configuração de litigância de má-fé quando a parte autora nega a contratação e, no decorrer do processo, é comprovada a regularização desta, nos termos dispostos abaixo: Súmula nº 42 – “é indicativo de litigância de má-fé, a negativa pelo autor de contratação de empréstimo consignado, quando restar provado no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização de seu numerário.” Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONADA, para julgar improcedente a demanda.

Condeno, de ofício, a parte autora ao pagamento de multa processual de 5% sobre o valor da causa ante o reconhecimento da litigância de má-fé.

Por fim, registre-se que concessão e gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na exegese do art. 98, parágrafo 4º, do CPC. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS
24/11/2023 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/11/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 19:30

Juntada de Petição de contra-razões
01/03/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 09:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 09:57

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 31/01/2023 23:59.
12/01/2023 20:25

Publicado Intimação em 13/12/2022.
12/01/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 03:55

Publicado Intimação em 13/12/2022.
12/01/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado
10/12/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 20:08

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 13:04

Conclusos para julgamento
08/06/2022 08:55

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 08/06/2022 11:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
07/06/2022 20:26

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2022 09:54

Juntada de Petição de contestação
28/05/2022 05:09

Publicado Intimação em 27/05/2022.
28/05/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
25/05/2022 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 18:20

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 08/06/2022 11:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
27/04/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 14:04

Conclusos para decisão
29/03/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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