20/06/2025 22:40

Juntada de Certidão
20/06/2025 22:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2025 11:40

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 15:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/07/2024 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 20:18

Expedição de intimação.
09/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:05

Conclusos para decisão
02/04/2024 22:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 22:32

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 20:59

Publicado Intimação em 21/03/2024.
02/04/2024 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
28/03/2024 13:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:48

Recebidos os autos
05/02/2024 08:48

Juntada de decisão
05/02/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8002286-03.2021.8.05.0052 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Aprigio Brandao Rodrigues Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869-A) Recorrido: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929-A) Representante: Banco Santander (brasil) S.a.

Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8002286-03.2021.8.05.0052 RECORRENTE: APRIGIO BRANDAO RODRIGUES RECORRIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A ACIONANTE.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC).

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

ACIONANTE CONDENADA A ARCAR COM AS PENALIDADES RELATIVAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, na exordial, alega que está sofrendo descontos referentes a empréstimo consignado que não reconhece.

Na sua contestação, a demandada alegou regularidade da contratação e juntou contrato assinado.

O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Defiro a gratuidade de justiça à acionante.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8005077-64.2018.8.05.0014; 8001565-62.2019.8.05.0168; 8000354-12.2022.8.05.0127; 8000596-02.2022.8.05.0149; 8000195-63.2019.8.05.0066 O inconformismo da recorrente não merece prosperar.

Constata-se que a acionante nega a contratação, pretendendo, portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico, de modo que basta à parte ré a comprovação da sua existência para obstar a procedência da pretensão autoral.

No caso em tela, a acionada logrou êxito em provar que, de fato, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo objeto dos autos de forma válida e legal, tendo em vista que o demandado juntou aos autos cópia do negócio jurídico firmado com a parte acionante devidamente assinado, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).

Ademais, a assinatura aposta no instrumento contratual se assemelha àquela que consta nos documentos pessoais da acionante.

Vê-se, portanto, que negócio jurídico de fato foi realizado não havendo razão lógica para a procedência dos pleitos da parte autora.

Assim, é de se reconhecer o abuso do direito de petição, a partir do momento em que a parte autora ingressa com ação indenizatória, sem qualquer razoável lastro probatório que se espera de uma ação judicial, não havendo razões para prosperar a indenização pretendida.

Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Ademais, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, através da edição da Súmula nº 42, solidificou o entendimento no sentido da configuração de litigância de má-fé quando a parte autora nega a contratação e, no decorrer do processo, é comprovada a regularização desta, nos termos dispostos abaixo: Súmula nº 42 – “é indicativo de litigância de má-fé, a negativa pelo autor de contratação de empréstimo consignado, quando restar provado no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização de seu numerário.” Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA ACIONANTE, para manter a sentença a quo em seus termos.

Não tendo logrado êxito em seu recurso, condeno a recorrente em custas e fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Ademais, registro que a concessão da assistência judiciária gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na exegese do art. 98, §4º, do CPC. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS
23/11/2023 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/11/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2023 09:52

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado
12/01/2023 22:45

Publicado Intimação em 13/12/2022.
12/01/2023 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
07/12/2022 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 16:45

Julgado improcedente o pedido
26/07/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:39

Conclusos para julgamento
03/05/2022 20:37

Juntada de ata da audiência
03/05/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 08:46

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2022 13:54

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 20:22

Publicado Intimação em 18/04/2022.
20/04/2022 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
13/04/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:23

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 02/05/2022 09:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
21/12/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 09:09

Conclusos para decisão
08/12/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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