20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA SENTENÇA 0006943-26.2018.8.05.0248 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Serrinha Autoridade: Justiça Pública Reu: Leonardo Oliveira Dos Santos Vitima: À Sociedade Testemunha: Tairan Moreira Ramos Testemunha: Francisco De Carvalho Santos Testemunha: Edvandro De Santana Santos Testemunha: Irineu Geraldo Testemunha: Jose Carlos De Jesus Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Lucas Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0006943-26.2018.8.05.0248 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRINHA AUTORIDADE: JUSTIÇA PÚBLICA e outros Advogado(s): REU: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi julgado e condenado por este Juízo, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, bem como a 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme sentença prolatada à ID. 464426866.

A defesa interpôs recurso de apelação (ID. 467380449), o qual foi recebido.

Certificado o transitou em julgado para a acusação (ID. 472012501).

Posteriormente, a defesa requereu a extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva (ID. 473087194).

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva (ID. 475467032).

Eis o relato do essencial.

Decido.

Examinando os autos, verifica-se que o Ministério Público foi intimado da sentença prolatada à ID. 464426866, deixando transcorrer in albis o prazo para apelação, ocorrendo assim o trânsito em julgado para a acusação.

O art. 110 do Código Penal, estabelece que: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Seguindo-se a regra supra descrita, observa-se que, proferida sentença condenatória e não havendo recurso da acusação, como na hipótese vertente, ou, ainda, sendo improvido o recurso, o prazo da prescrição é calculado com base na pena aplicada na sentença.

Pois bem, na hipótese vertente, tendo sido o réu condenado a uma pena 1(um) ano e 8(oito) meses de reclusão, a prescrição se opera com o decurso do prazo de 4 (quatro) anos, conforme regra disposta no art. 109, inciso V do Código Penal.

Considerando-se que entre a data do recebimento da denúncia, a qual foi recebida de forma implícita em 17/12/2018, quando foi designada audiência de instrução e julgamento, até a data da publicação da sentença (17/09/2024), transcorreu o prazo de mais de 5(cinco) anos, há de ser reconhecida extinta a pretensão punitiva do Estado.

Diante do exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, com fundamento nos art. 107, inciso IV, art. 109, inciso V e art. 110, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se na forma de estilo, com as comunicações devidas.

Dê-se baixa e arquivo.

Serrinha/BA, 5 de dezembro de 2024 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito
24/05/2022 10:19

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.
24/05/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 14:30

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:22

Comunicação eletrônica
20/05/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/02/2022 16:09

Devolvidos os autos
22/03/2021 11:14

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
12/12/2019 14:34

Ato ordinatório
09/12/2019 11:12

Ato ordinatório
27/11/2019 18:25

Ato ordinatório
23/05/2019 11:12

CONCLUSÃO
22/05/2019 09:44

MERO EXPEDIENTE
20/05/2019 16:34

CONCLUSÃO
09/05/2019 11:25

RECEBIMENTO
09/05/2019 10:54

IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
04/04/2019 16:02

CONCLUSÃO
04/04/2019 14:09

MERO EXPEDIENTE
15/03/2019 09:30

MANDADO
15/03/2019 09:30

MANDADO
15/03/2019 09:29

MANDADO
15/03/2019 09:29

MANDADO
28/02/2019 09:19

MANDADO
15/02/2019 16:35

RECEBIMENTO
15/02/2019 14:26

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/02/2019 15:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/01/2019 17:33

MANDADO
29/01/2019 08:58

MANDADO
29/01/2019 08:58

MANDADO
29/01/2019 08:58

MANDADO
29/01/2019 08:58

MANDADO
29/01/2019 08:58

MANDADO
29/01/2019 08:57

MANDADO
28/01/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2019 17:09

MANDADO
28/01/2019 16:49

MANDADO
28/01/2019 16:49

MANDADO
28/01/2019 16:49

MANDADO
28/01/2019 16:47

MANDADO
28/01/2019 16:46

MANDADO
16/01/2019 11:16

Ato ordinatório
14/01/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/12/2018 16:38

Ato ordinatório
18/12/2018 14:19

RECEBIMENTO
18/12/2018 09:03

MERO EXPEDIENTE
10/12/2018 14:43

Ato ordinatório
20/11/2018 16:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/11/2018 12:38

RECEBIMENTO
13/11/2018 14:55

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/11/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/11/2018 16:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/11/2018 14:29

DOCUMENTO
31/10/2018 16:58

RECEBIMENTO
31/10/2018 11:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/10/2018 09:57

MERO EXPEDIENTE
23/10/2018 11:47

CONCLUSÃO
22/10/2018 17:11

RECEBIMENTO
19/10/2018 14:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/10/2018 14:12

Ato ordinatório
19/10/2018 14:06

APENSAMENTO
10/10/2018 13:21

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

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