TJBA - 8032748-36.2020.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8032748-36.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Cicero Goncalves Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032748-36.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CICERO GONCALVES Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
A exequente apresentou petição informando que opta por receber seu montante indenizatório através de Requisição de Pequeno Valor - RPV, abrindo mão do valor que excede o teto de 20 (vinte) salários mínimos.
O Estado da Bahia devidamente intimado a se manifestar sobre o pedido da exequente, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de ID 73605966.
Deixo de homologar o pedido de renúncia, uma vez que, nos termos art. 1º da Lei estadual nº 14.260/2020, o teto para expedição de requisição de pequeno valor (RPV) é de 10 (dez) salários mínimos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des.
Cássio Miranda Relator 06 -
30/01/2024 13:54
Conclusos #Não preenchido#
-
30/01/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 14:24
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 18:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/11/2023 18:14
Juntada de Petição de mandado
-
02/11/2023 00:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.
-
31/10/2023 12:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/10/2023 10:19
Expedição de Mandado.
-
28/10/2023 00:44
Decorrido prazo de CICERO GONCALVES em 27/10/2023 23:59.
-
28/10/2023 00:44
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/10/2023 23:59.
-
24/10/2023 14:30
Juntada de Petição de Documento1
-
24/10/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 18:39
Expedição de Ofício.
-
23/10/2023 16:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
23/10/2023 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 00:18
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 04:12
Publicado Ementa em 03/10/2023.
-
04/10/2023 04:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
-
02/10/2023 12:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/10/2023 10:55
Conhecido em parte o recurso de CICERO GONCALVES - CPF: *19.***.*73-68 (IMPETRANTE) e provido
-
29/09/2023 16:05
Concedida a Segurança a CICERO GONCALVES - CPF: *19.***.*73-68 (IMPETRANTE)
-
29/09/2023 15:38
Juntada de Petição de certidão
-
29/09/2023 15:23
Deliberado em sessão - julgado
-
18/09/2023 00:18
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 00:18
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 16:33
Incluído em pauta para 21/09/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
-
28/08/2023 14:48
Solicitado dia de julgamento
-
26/05/2023 12:21
Conclusos #Não preenchido#
-
18/04/2023 00:35
Decorrido prazo de CICERO GONCALVES em 17/04/2023 23:59.
-
13/04/2023 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2023 23:59.
-
13/04/2023 00:11
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2023 23:59.
-
07/04/2023 00:08
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.
-
07/04/2023 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.
-
07/04/2023 00:08
Decorrido prazo de CICERO GONCALVES em 05/04/2023 23:59.
-
07/04/2023 00:07
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.
-
02/04/2023 01:11
Publicado Despacho em 21/03/2023.
-
31/03/2023 00:01
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 00:11
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 00:11
Expedição de Certidão.
-
26/03/2023 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
-
26/03/2023 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
-
22/03/2023 12:39
Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
-
22/03/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 12:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
21/03/2023 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/03/2023 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 14:34
Conclusos #Não preenchido#
-
09/11/2022 00:14
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2022 23:59.
-
28/10/2022 01:11
Decorrido prazo de CICERO GONCALVES em 27/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 00:14
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.
-
25/10/2022 11:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2022 11:18
Juntada de Petição de mandado
-
22/10/2022 01:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2022 23:59.
-
22/10/2022 01:53
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2022 23:59.
-
22/10/2022 01:52
Decorrido prazo de CICERO GONCALVES em 20/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 00:01
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 09:17
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 09:17
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 15:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/10/2022 11:16
Expedição de Mandado.
-
05/10/2022 04:11
Publicado Decisão em 04/10/2022.
-
05/10/2022 04:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
-
03/10/2022 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/10/2022 09:54
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/08/2022 10:06
Conclusos #Não preenchido#
-
08/08/2022 10:05
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 01:26
Decorrido prazo de CICERO GONCALVES em 16/05/2022 23:59.
-
13/05/2022 03:58
Decorrido prazo de CICERO GONCALVES em 12/05/2022 23:59.
-
13/05/2022 03:58
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/05/2022 23:59.
-
13/05/2022 03:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 04:41
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 04:28
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2022 23:59.
-
26/04/2022 00:23
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 09:03
Publicado Despacho em 18/04/2022.
-
18/04/2022 09:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
-
13/04/2022 09:29
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 09:28
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 08:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/04/2022 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 10:12
Conclusos #Não preenchido#
-
20/02/2022 00:06
Decorrido prazo de CICERO GONCALVES em 10/02/2022 23:59.
-
11/02/2022 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2022 23:59.
-
09/02/2022 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
-
09/02/2022 00:18
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
-
09/02/2022 00:18
Decorrido prazo de CICERO GONCALVES em 03/02/2022 23:59.
-
05/02/2022 00:50
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/02/2022 23:59.
-
18/12/2021 00:06
Expedição de Certidão.
-
09/12/2021 10:25
Expedição de Certidão.
-
09/12/2021 10:25
Expedição de Certidão.
-
09/12/2021 10:06
Publicado Decisão em 09/12/2021.
-
09/12/2021 10:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
-
07/12/2021 14:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/12/2021 18:56
Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
-
26/11/2021 09:03
Conclusos #Não preenchido#
-
21/07/2021 14:41
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2021 07:49
Decorrido prazo de CICERO GONCALVES em 23/06/2021 23:59.
-
18/06/2021 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2021 23:59.
-
18/06/2021 00:14
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2021 23:59.
-
18/06/2021 00:14
Decorrido prazo de CICERO GONCALVES em 17/06/2021 23:59.
-
17/06/2021 00:50
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2021 23:59.
-
17/06/2021 00:50
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2021 23:59.
-
25/05/2021 01:04
Publicado Despacho em 24/05/2021.
-
25/05/2021 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
-
20/05/2021 21:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/05/2021 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2021 16:42
Conclusos #Não preenchido#
-
15/12/2020 00:59
Decorrido prazo de CICERO GONCALVES em 14/12/2020 23:59:59.
-
15/12/2020 00:02
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/12/2020 23:59:59.
-
15/12/2020 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2020 23:59:59.
-
23/11/2020 01:08
Publicado Decisão em 20/11/2020.
-
19/11/2020 16:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/11/2020 11:43
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CICERO GONCALVES - CPF: *19.***.*73-68 (IMPETRANTE).
-
16/11/2020 09:31
Conclusos #Não preenchido#
-
16/11/2020 09:30
Expedição de Certidão.
-
13/11/2020 14:24
Expedição de Certidão.
-
13/11/2020 14:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2020
Ultima Atualização
09/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8002379-65.2022.8.05.0137
Roseneide Maria de Souza
Municipio de Umburanas
Advogado: Luiz Ricardo Caetano da Silva
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 11/07/2022 17:12
Processo nº 0302649-10.2012.8.05.0039
Jose Carlos Portela Santos
Jayme Reis Zacharias
Advogado: Sophia Almeida Peixoto Brust
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 03/09/2012 17:16
Processo nº 8005875-78.2020.8.05.0103
Claudete Alves de Souza
Lenio Livio da Luz
Advogado: Joao Luiz Santos Penna
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 07/10/2020 16:04
Processo nº 8159866-89.2020.8.05.0001
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Adivane Santos Chagas
Advogado: Lais de Cerqueira Souza
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 07/06/2024 13:34
Processo nº 8159866-89.2020.8.05.0001
Adivane Santos Chagas
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Lais de Cerqueira Souza
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 18/12/2020 13:07