05/02/2025 15:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/02/2025 15:25

Baixa Definitiva
05/02/2025 15:25

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 15:25

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de ADIVANE SANTOS CHAGAS em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 8159866-89.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Adivane Santos Chagas Advogado: Lais De Cerqueira Souza (OAB:BA62658-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8159866-89.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: ADIVANE SANTOS CHAGAS Advogado(s):LAIS DE CERQUEIRA SOUZA ACORDÃO EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS CUSTEADOS PELO INSS.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

TEMA REPETITIVO Nº. 1044 DO STJ.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUE NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS CONSTITUEM DESPESA A CARGO DO ESTADO.

REEMBOLSO.

PERTINÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia em determinar se o Apelante o INSS tem direito à devolução do valor da perícia custeado. 2.

O Tema Repetitivo nº. 1044 do E.

STJ consolidou o entendimento de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 8159866-89.2020.8.05.0001, em que é Apelante e Apelada, respectivamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e ADIVANE SANTOS CHAGAS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso na forma do voto da Relatora.

DESA.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA
13/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:02

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:42

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido
11/12/2024 11:54

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido
10/12/2024 18:16

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 17:20

Deliberado em sessão - julgado
21/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:55

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
14/11/2024 11:54

Solicitado dia de julgamento
07/06/2024 13:54

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:34

Recebidos os autos
07/06/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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