24/09/2025 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2025 10:26

Conclusos para despacho
24/09/2025 01:46

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES em 19/09/2025 23:59.
22/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 08:09

Publicado Intimação em 29/08/2025.
07/09/2025 08:08

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025
05/09/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 07:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Autos do proc. n. 0011258-83.2012.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): THAYS GARILIO SCARDELATO e outros (7) Réu(é)(s): YVONE UNGARO GARILIO e outros (9)

Vistos.

Considerando a juntada de documento id 503602692, intime-se a parte adversa na forma do art. 437, § 1º, do CPC. Teixeira de Freitas, 26 de agosto de 2025. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO vca
27/08/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 20:01

Decorrido prazo de MAYARA TOMIE DOURADO TAGUTI em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:01

Decorrido prazo de RAFAEL BICCA MACHADO em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:27

Juntada de Petição de pedido majoração honorários
01/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
01/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av.

Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-8941, Teixeira de Freitas - BA Autos do Proc. n. 0011258-83.2012.8.05.0256 Ação: Autor: THAYS GARILIO SCARDELATO e outros (3) Réu: YVONE UNGARO GARILIO e outros (9) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de divisão de bem comum proposta pelos autores em face dos requeridos, aduzindo que, por força de doação em vida, as partes são proprietárias e possuidoras indiretas dos imóveis objeto da lide (Fazenda Santa Rita, matrícula nº. 1.853 e Fazenda do Sol Nascente, matrícula nº. 5.958).

Não convindo a manutenção do condomínio com os requeridos e restando infrutífero acordo para divisão amigável do imóvel, além de não existir qualquer óbice para a divisão, a parte autora requereu a divisão do imóvel descrito na inicial, separando-se os quinhões de cada comunheiro de modo justo, individualizando 1/3 da parte que cabe a cada núcleo familiar, desconstituindo dessa forma o condomínio instituído pelos genitores, de modo a manter vigente a cláusula referente ao uso vitalício do imóvel por estes. As partes requeridas apresentaram contestação e não se opuseram à divisão dos bens imóveis em condomínio, observadas as formalidades legais quando do cumprimento de sentença. Foi apresentada réplica. Estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame de mérito. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo o processo no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito, sendo os fatos documentalmente comprováveis, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Da análise cuidadosa dos autos, nota-se que a pretensão da parte autora merece acolhida.

Não há questões preliminares pendentes de apreciação.

Postula a requerente a extinção do condomínio entre as partes sobre os imóveis descritos na inicial e sua consequente divisão, em cumprimento de sentença, separando-se os quinhões de cada comunheiro de modo justo.

Lado outro, os requeridos não se opõem à divisão das terras.

A ação de divisão tem por finalidade a dissolução do condomínio, caracterizado este pela plural titularidade do direito de propriedade sobre o mesmo bem. É pressuposto essencial para a propositura da ação de divisão de imóvel que a parte seja proprietária do bem a ser dividido, e neste passo, os documentos apresentados junto à inicial comprovam a titularidade dos imóveis.

De todo modo, a ação de divisão de terras particulares, prevista nos artigos 588 a 598 do Código de Processo Civil compreende a fase de natureza declaratória da pretensão voltada à extinção condominial e suas regras a serem definidas; e a de natureza constitutiva, diante da criação de nova situação jurídica para as partes processuais mediante trabalho de campo, a partir da colocação dos marcos divisórios, memoriais, georreferenciamento e alteração registral de matrícula imobiliária.

Na doutrina de José Miguel Garcia Medina: A ação de divisão tem por finalidade desfazer o estado de unidade do bem imóvel entre os condôminos (cf. art. 1.320 do CC/2002; a respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo).

Há, à semelhança da demarcatória, duas decisões: a primeira, relativa à divisão em si, e a subsequente, homologatória. (MEDINA, José Miguel Garcia.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 1 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 578). No caso vertente, a pretensão de divisão tem como fundamento a partilha dos imóveis de propriedade das partes, com o respectivo encerramento do condomínio e comunhão do imóvel objeto da lide.

Da análise das certidões das matrículas dos imóveis que as partes pretendem a divisão, observo que as referidas áreas encontram-se situadas nesta cidade e Comarca de Teixeira de Freitas/BA e as partes são legítimas, porquanto proprietárias do mencionado bem, decorrente de doação dos genitores.

Por conseguinte, qualquer condômino é parte legítima para promover a divisão e demarcação do imóvel comum, citando-se os demais litisconsortes.

O artigo 569, II, do Código de Processo Civil e o artigo 1.320 do Código Civil estabelecem: Art. 569.

Cabe: (...). II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões. Art. 1.320.

A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

Estando comprovados os fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, aliados à ausência de oposição dos requeridos no tocante à divisão pretendida pela parte requerente, a desconstituição do estado de comunhão e a determinação da divisão dos imóveis descritos na exordial são medidas de rigor.

Se as partes são proprietárias dos imóveis Fazenda Santa Rita, matrícula nº. 1.853 e Fazenda do Sol Nascente, matrícula nº. 5.958, não existe dúvida quanto ao condomínio entre os autores e os réus, o que emerge necessária a divisão, a fim de que a requerente e os requeridos tenham a sua área dividida e demarcada.

As terras particulares são consideradas bens divisíveis, aplicando-se na espécie as regras de Direito Civil, contempladas no artigo 1.320 do Código Civil, alhures mencionado.

Portanto, resta definir os critérios do plano divisório a ser executado em cumprimento de sentença.

Necessário, por esse motivo, estabelecer critérios para se chegar a uma proporção justa na divisão da área sub judice.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora para desconstituir a comunhão e determinar a divisão dos imóveis objeto da lide, pertencente às partes condôminas, resguardando-se o direito de usufruto vitalício dos genitores, nos termos registrados, e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à segunda fase, com a elaboração do plano divisório, bem como com a realização dos trabalhos técnicos de campo, colocação de marcos, levantamento dos pontos geodésicos, elaboração de memoriais, CAR, georreferenciamento e demais expedientes técnicos que se fizerem necessários à concretização do plano e regularização documental exigida para registro perante o Registro de Imóveis. Ante a ausência de oposição dos requeridos à divisão pretendida, não há que se falar em sucumbência nesta primeira fase, de sorte que as despesas serão cumuladas às da segunda fase, figurando como gastos necessários para se chegar à partilha.

P.R.I.C Teixeira de Freitas, 7 de novembro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO
28/05/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499622444
28/05/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499622444
28/05/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499622444
28/05/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499622444
28/05/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499622444
28/05/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499622444
28/05/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499622444
28/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
28/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
28/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
28/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
28/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
28/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
28/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
28/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
28/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
28/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
28/05/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
28/05/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
28/05/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
28/05/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472846763
28/05/2025 11:09

Expedição de Carta.
15/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:50

Desentranhado o documento
20/03/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:44

Processo Desarquivado
19/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:44

Baixa Definitiva
18/02/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 0011258-83.2012.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Interessado: Yvone Ungaro Garilio Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Aline Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Murilo Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Priscila Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Danilo Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Advogado: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB:SP273374) Interessado: Andreza Passilongo Ungaro Advogado: Karine Dias Lopes Falcao (OAB:BA18759) Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB:SP154694) Advogado: Aitan Canuto Cosenza Portela (OAB:SP246084) Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Rosicler Maria Paulani Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Alceu Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Jadir Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Advogado: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB:SP273374) Interessado: Ligia Maria Zardo De Almeida Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Advogado: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB:SP273374) Interessado: Thays Garilio Scardelato Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB:SP100882) Interessado: Flavio Garilio Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB:SP100882) Interessado: Rodrigo Scardelato Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB:SP100882) Interessado: Soraia Maria Rizzo Garilio Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB:SP100882) Interessado: Jadir Ungaro Advogado: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB:SP273374) Interessado: Ligia Maria Zardo De Almeida Ungaro Advogado: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB:SP273374) Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB:SP237358) Interessado: Valéria Ungaro Advogado: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB:SP273374) Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB:SP237358) Interessado: Danilo Ungara Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB:SP237358) Advogado: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB:SP273374) Intimação: 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av.

Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-8941, Teixeira de Freitas - BA Autos do Proc. n. 0011258-83.2012.8.05.0256 Ação: Autor: THAYS GARILIO SCARDELATO e outros (3) Réu: YVONE UNGARO GARILIO e outros (9) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de divisão de bem comum proposta pelos autores em face dos requeridos, aduzindo que, por força de doação em vida, as partes são proprietárias e possuidoras indiretas dos imóveis objeto da lide (Fazenda Santa Rita, matrícula nº. 1.853 e Fazenda do Sol Nascente, matrícula nº. 5.958).

Não convindo a manutenção do condomínio com os requeridos e restando infrutífero acordo para divisão amigável do imóvel, além de não existir qualquer óbice para a divisão, a parte autora requereu a divisão do imóvel descrito na inicial, separando-se os quinhões de cada comunheiro de modo justo, individualizando 1/3 da parte que cabe a cada núcleo familiar, desconstituindo dessa forma o condomínio instituído pelos genitores, de modo a manter vigente a cláusula referente ao uso vitalício do imóvel por estes.

As partes requeridas apresentaram contestação e não se opuseram à divisão dos bens imóveis em condomínio, observadas as formalidades legais quando do cumprimento de sentença.

Foi apresentada réplica.

Estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame de mérito. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo o processo no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito, sendo os fatos documentalmente comprováveis, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Da análise cuidadosa dos autos, nota-se que a pretensão da parte autora merece acolhida.

Não há questões preliminares pendentes de apreciação.

Postula a requerente a extinção do condomínio entre as partes sobre os imóveis descritos na inicial e sua consequente divisão, em cumprimento de sentença, separando-se os quinhões de cada comunheiro de modo justo.

Lado outro, os requeridos não se opõem à divisão das terras.

A ação de divisão tem por finalidade a dissolução do condomínio, caracterizado este pela plural titularidade do direito de propriedade sobre o mesmo bem. É pressuposto essencial para a propositura da ação de divisão de imóvel que a parte seja proprietária do bem a ser dividido, e neste passo, os documentos apresentados junto à inicial comprovam a titularidade dos imóveis.

De todo modo, a ação de divisão de terras particulares, prevista nos artigos 588 a 598 do Código de Processo Civil compreende a fase de natureza declaratória da pretensão voltada à extinção condominial e suas regras a serem definidas; e a de natureza constitutiva, diante da criação de nova situação jurídica para as partes processuais mediante trabalho de campo, a partir da colocação dos marcos divisórios, memoriais, georreferenciamento e alteração registral de matrícula imobiliária.

Na doutrina de José Miguel Garcia Medina: A ação de divisão tem por finalidade desfazer o estado de unidade do bem imóvel entre os condôminos (cf. art. 1.320 do CC/2002; a respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo).

Há, à semelhança da demarcatória, duas decisões: a primeira, relativa à divisão em si, e a subsequente, homologatória. (MEDINA, José Miguel Garcia.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 1 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 578).

No caso vertente, a pretensão de divisão tem como fundamento a partilha dos imóveis de propriedade das partes, com o respectivo encerramento do condomínio e comunhão do imóvel objeto da lide.

Da análise das certidões das matrículas dos imóveis que as partes pretendem a divisão, observo que as referidas áreas encontram-se situadas nesta cidade e Comarca de Teixeira de Freitas/BA e as partes são legítimas, porquanto proprietárias do mencionado bem, decorrente de doação dos genitores.

Por conseguinte, qualquer condômino é parte legítima para promover a divisão e demarcação do imóvel comum, citando-se os demais litisconsortes.

O artigo 569, II, do Código de Processo Civil e o artigo 1.320 do Código Civil estabelecem: Art. 569.

Cabe: (...).

II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.

Art. 1.320.

A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

Estando comprovados os fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, aliados à ausência de oposição dos requeridos no tocante à divisão pretendida pela parte requerente, a desconstituição do estado de comunhão e a determinação da divisão dos imóveis descritos na exordial são medidas de rigor.

Se as partes são proprietárias dos imóveis Fazenda Santa Rita, matrícula nº. 1.853 e Fazenda do Sol Nascente, matrícula nº. 5.958, não existe dúvida quanto ao condomínio entre os autores e os réus, o que emerge necessária a divisão, a fim de que a requerente e os requeridos tenham a sua área dividida e demarcada.

As terras particulares são consideradas bens divisíveis, aplicando-se na espécie as regras de Direito Civil, contempladas no artigo 1.320 do Código Civil, alhures mencionado.

Portanto, resta definir os critérios do plano divisório a ser executado em cumprimento de sentença.

Necessário, por esse motivo, estabelecer critérios para se chegar a uma proporção justa na divisão da área sub judice.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora para desconstituir a comunhão e determinar a divisão dos imóveis objeto da lide, pertencente às partes condôminas, resguardando-se o direito de usufruto vitalício dos genitores, nos termos registrados, e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à segunda fase, com a elaboração do plano divisório, bem como com a realização dos trabalhos técnicos de campo, colocação de marcos, levantamento dos pontos geodésicos, elaboração de memoriais, CAR, georreferenciamento e demais expedientes técnicos que se fizerem necessários à concretização do plano e regularização documental exigida para registro perante o Registro de Imóveis.

Ante a ausência de oposição dos requeridos à divisão pretendida, não há que se falar em sucumbência nesta primeira fase, de sorte que as despesas serão cumuladas às da segunda fase, figurando como gastos necessários para se chegar à partilha.

P.R.I.C Teixeira de Freitas, 7 de novembro de 2024.

Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO
13/11/2024 11:45

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 14:15

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 06:41

Publicado Intimação em 18/05/2023.
20/05/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 06:40

Publicado Intimação em 18/05/2023.
20/05/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 06:40

Publicado Intimação em 18/05/2023.
20/05/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 06:40

Publicado Intimação em 18/05/2023.
20/05/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 06:40

Publicado Intimação em 18/05/2023.
20/05/2023 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 06:39

Publicado Intimação em 18/05/2023.
20/05/2023 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 06:39

Publicado Intimação em 18/05/2023.
20/05/2023 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 06:39

Publicado Intimação em 18/05/2023.
20/05/2023 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 17:55

Conclusos para julgamento
27/11/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/04/2022 00:00

Concluso para Sentença
19/05/2020 00:00

Petição
05/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
23/04/2020 00:00

Petição
03/03/2020 00:00

Petição
12/02/2020 00:00

Publicação
07/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/02/2020 00:00

Mero expediente
09/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
02/04/2019 00:00

Documento
02/04/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
28/03/2019 00:00

Petição
12/03/2019 00:00

Publicação
08/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2019 00:00

Publicação
18/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/02/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/02/2019 00:00

Petição
04/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/09/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Petição
28/07/2018 00:00

Petição
05/07/2018 00:00

Petição
17/02/2018 00:00

Petição
11/01/2017 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2016 00:00

Petição
02/06/2016 00:00

Petição
27/05/2016 00:00

Petição
29/04/2016 00:00

Publicação
26/04/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2016 00:00

Mero expediente
04/04/2016 00:00

Concluso para Despacho
02/03/2016 00:00

Petição
15/12/2015 00:00

Petição
13/11/2015 00:00

Publicação
10/11/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/11/2015 00:00

Mero expediente
05/11/2015 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2015 00:00

Expedição de Certidão
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Petição
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Petição
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Petição
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Petição
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Petição
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Petição
04/11/2015 00:00

Documento
04/11/2015 00:00

Petição
04/11/2015 00:00

Petição
23/09/2015 00:00

Correção de Classe
15/09/2015 00:00

Recebimento
14/09/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
14/09/2015 00:00

Publicação
10/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2015 00:00

Audiência Designada
04/05/2015 00:00

Concluso para Despacho
04/05/2015 00:00

Petição
30/06/2014 00:00

Petição
17/06/2014 00:00

Expedição de Termo de Audiência
13/06/2014 00:00

Petição
05/06/2014 00:00

Petição
07/04/2014 00:00

Publicação
03/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/03/2014 00:00

Audiência Designada
25/03/2014 00:00

Concluso para Despacho
25/03/2014 00:00

Petição
04/11/2013 00:00

Petição
01/11/2013 00:00

Petição
04/10/2013 00:00

Publicação
02/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2013 00:00

Petição
30/04/2013 00:00

Concluso para Despacho
05/04/2013 00:00

Petição
25/02/2013 00:00

Expedição de Carta
09/01/2013 13:42

Ato ordinatório
18/12/2012 16:33

Ato ordinatório
13/12/2012 12:20

Mero expediente
22/11/2012 12:36

Conclusão
22/11/2012 12:16

Processo autuado
21/11/2012 17:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2012

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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