26/06/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/04/2025 09:59

Conclusos para decisão
29/01/2025 01:29

Decorrido prazo de GABRIEL JORGE DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:29

Decorrido prazo de ATLANTIS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:01

Decorrido prazo de GABRIEL JORGE DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:01

Decorrido prazo de ATLANTIS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 20:26

Juntada de Petição de recurso inominado
07/01/2025 05:47

Publicado Sentença em 13/12/2024.
07/01/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8000347-39.2017.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Gabriel Jorge De Souza Advogado: Hellen Alvim Rocha (OAB:BA51242) Reu: O.p.f.

Construcoes Ltda Advogado: Yara Lima Barreto De Carvalho Ferraz (OAB:BA19820) Reu: Atlantis Empreendimentos E Construcoes Ltda - Me Advogado: Marco Quintas Goncalves (OAB:BA16318) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000347-39.2017.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: GABRIEL JORGE DE SOUZA Advogado(s): HELLEN ALVIM ROCHA (OAB:BA51242) REU: O.P.F.

CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado(s): MARCO QUINTAS GONCALVES (OAB:BA16318), YARA LIMA BARRETO DE CARVALHO FERRAZ (OAB:BA19820) SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por O.P.F CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença proferida que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 15.800,00, corrigido desde o inadimplemento e juros contados da citação.

Em suas razões, a embargante alega nulidade absoluta do processo desde o nascedouro, argumentando que a citação foi realizada em endereço incorreto.

Sustenta que possui endereço certo e sabido na Av.

Santos Dumont, 1883, sala 224, Centro, Lauro de Freitas/BA, conforme comprovam o contrato social, comprovante de inscrição na Receita Federal e certidão da JUCEB.

O embargado apresentou contrarrazões defendendo a validade da citação, demonstrando que foram realizadas três tentativas de citação em endereços diferentes até finalmente localizar a empresa ré.

Argumenta que o AR foi devidamente recebido no endereço da Rua Jacobina, nº 64, Rio Vermelho, Salvador/BA, em 15/01/2021, sendo este um dos endereços da empresa conforme pesquisa realizada em sites públicos. É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento.

No mérito, não assiste razão à embargante.

A alegação de nulidade da citação não prospera.

Conforme demonstrado pelo embargado, foram realizadas três tentativas de citação em endereços diferentes até a efetiva localização da empresa: 1) Primeira tentativa - endereço do contrato celebrado em 01/12/2014; 2) Segunda tentativa - Av.

Tancredo Neves, 1543, sl 1004, Caminho das Árvores, Salvador/BA; 3) Terceira tentativa - Rua Jacobina, nº 64, Rio Vermelho, Salvador/BA, onde houve efetiva citação em 15/01/2021 (ID 92151212).

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação realizada em endereço onde a empresa efetivamente exerce suas atividades é válida, ainda que diverso do constante no contrato social.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO.

VALIDADE.

ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO SOCIAL.

LOCAL ONDE A EMPRESA EFETIVAMENTE EXERCE SUAS ATIVIDADES.

A citação realizada em endereço onde a empresa efetivamente exerce suas atividades é válida, ainda que diverso do constante no contrato social." (TRF4, AG 5040847-13.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 11/12/2019) No caso em análise, o embargado comprovou através de pesquisa em sites públicos que o endereço onde foi realizada a citação (Rua Jacobina) é efetivamente utilizado pela empresa embargante para exercício de suas atividades.

Ademais, o aviso de recebimento foi devidamente assinado, não havendo qualquer ressalva quanto à mudança de endereço ou desconhecimento da empresa naquele local.

Vale ressaltar que a procuração e o comprovante de inscrição no CNPJ apresentados pela embargante são posteriores à citação, não servindo para comprovar que o endereço da Av.

Santos Dumont era o único válido à época.

Assim, tendo sido a citação realizada em endereço onde a empresa efetivamente exercia suas atividades, com AR devidamente recebido, não há que se falar em nulidade do ato citatório.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
06/12/2024 08:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento
29/10/2024 08:29

Conclusos para decisão
13/03/2024 21:19

Juntada de Petição de contra-razões
29/02/2024 09:16

Decorrido prazo de GABRIEL JORGE DE SOUZA em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 19:03

Publicado Intimação em 21/02/2024.
26/02/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 09:25

Juntada de carta
27/07/2023 19:31

Decorrido prazo de GABRIEL JORGE DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 19:31

Decorrido prazo de ATLANTIS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:59

Publicado Intimação em 11/07/2023.
12/07/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 13:37

Expedição de intimação.
10/07/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 07:29

Expedição de citação.
19/06/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 07:29

Julgado procedente o pedido
11/05/2021 14:45

Conclusos para julgamento
23/04/2021 08:13

Conclusos para despacho
22/04/2021 15:25

Desentranhado o documento
22/04/2021 15:25

Cancelada a movimentação processual
12/04/2021 14:04

Conclusos para despacho
08/02/2021 12:27

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2021 22:13

Audiência conciliação videoconferência realizada para 21/01/2021 11:50.
02/12/2020 12:54

Publicado Intimação em 27/11/2020.
26/11/2020 12:02

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
26/11/2020 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 11:48

Audiência conciliação videoconferência designada para 21/01/2021 11:50.
13/09/2019 17:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2019 00:29

Publicado Intimação em 05/09/2019.
08/09/2019 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 10:37

Expedição de intimação.
29/11/2017 12:26

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2017 11:42

Juntada de termo
14/08/2017 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 14/08/2017.
12/08/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2017 11:21

Expedição de citação.
09/08/2017 12:32

Audiência conciliação designada para 29/08/2017 09:10.
07/08/2017 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2017 10:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2017 09:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2017 11:25

Conclusos para julgamento
08/06/2017 10:26

Juntada de termo
07/06/2017 16:24

Juntada de Petição de contestação
12/05/2017 12:06

Expedição de citação.
12/05/2017 12:06

Expedição de citação.
12/05/2017 11:57

Audiência conciliação designada para 08/06/2017 08:40.
11/05/2017 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8007593-08.2023.8.05.0103

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Felipe Mendes da Silva

Advogado: Rogerio Oliveira Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 8007593-08.2023.8.05.0103

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Eric Vinicius Santos Cerqueira

Advogado: Rogerio Oliveira Andrade

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/05/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 8123870-25.2023.8.05.0001

Jandaira Souza de Freitas

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Leonardo Henrique Amaral da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 8002522-91.2021.8.05.0039

Geoval Jose da Silva Neto

Benteler Componentes Automotivos LTDA

Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junio...

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/11/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 8002522-91.2021.8.05.0039

Geoval Jose da Silva Neto

Generali Brasil Seguros S A

Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junio...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/04/2021 12:44

Exibir Processo