11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 0301099-22.2015.8.05.0088 Interdição/curatela Jurisdição: Palmas De Monte Alto Requerido: Sidney Oliveira Dos Santos Requerente: Iracema Maria De Oliveira Advogado: Ana Monica Malheiros Porto (OAB:BA18319) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Andreia Antunes Ribeiro Nogueira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0301099-22.2015.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO REQUERENTE: IRACEMA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANA MONICA MALHEIROS PORTO (OAB:BA18319) REQUERIDO: SIDNEY OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que oferte o competente parecer nos autos.

Expediente necessários.

P.R.I.C.

PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 0301099-22.2015.8.05.0088 Interdição/curatela Jurisdição: Palmas De Monte Alto Requerido: Sidney Oliveira Dos Santos Requerente: Iracema Maria De Oliveira Advogado: Ana Monica Malheiros Porto (OAB:BA18319) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Andreia Antunes Ribeiro Nogueira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0301099-22.2015.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO REQUERENTE: RAQUEL LIMA DE SANTANA Advogado(s): REQUERIDO: SIDNEY OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc.

Cuida-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por IRACEMA MARIA DE OLIVEIRA pleiteando a substituição da curatela do seu filho SIDNEY OLIVEIRA DOS SANTOS, a fim de assumir o munus no lugar de RAQUEL LIMA DE SANTANA e, em antecipação de tutela, a sua nomeação como curadora provisória, uma vez que a antiga curadora faleceu no dia 28/5/2017, conforme certidão de óbito de ID. 106746552.

A petição inicial veio instruída com documentos.

Parecer Ministerial no ID. 430336773. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que diz respeito à pretensão veiculada em caráter provisório, estabelece o artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, que estão sujeitos a curatela: (a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (inciso I); (b) os ébrios habituais e os viciados em tóxicos (inciso III); e (c) os pródigos (inciso V).

No caso, no exame sumário típico deste momento processual, entendo por demonstrada a probabilidade do direito pretendido tais elementos indicando a incapacidade civil do requerido, em razão de doença incapacitante, ficou demonstrada que a antiga curadora veio a óbito, o que justifica a pleiteada substituição, inclusive liminarmente.

Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a antecipação da tutela jurisdicional, deferindo-se à requerente a curatela provisória na forma pleiteada.

Atente-se que, nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/2015, a curatela afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas não o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Por isso mesmo, cabe ao magistrado fixar os limites da curatela às necessidades existentes, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, conforme dispõe o artigo 755 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA assumindo a senhora IRACEMA MARIA DE OLIVEIRA como a CURADORA PROVISÓRIA a do seu filho SIDNEY OLIVEIRA DOS SANTOS, com poderes para realizar todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, inclusive para fins de recebimento e regularização de benefícios previdenciários ou assistenciais, objetivando o atendimento dos interesses do beneficiário.

Expeça-se termo de curatela provisória, até decisão em sentido contrário.

Intime-se a requerente para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 759 do CPC.

Nomeio a Assistente Social ANDRÉIA ANTUNES RIBEIRO NOGUEIRA, para que proceda à elaboração de relatório social do Curatelado para aferir as condições em que ele vive e sua capacidade de praticar atos da vida civil, devendo em relação à capacidade para prática de atos da vida civil, responder aos seguintes quesitos: 1) Está o interditando em virtude da sua condição, impossibilitado de realizar algum ato da vida civil? no caso positivo, quais os atos que o interditando não pode praticar, quais as suas potencialidades, habilidades, vontades, preferências? 2)Quais os possíveis limites da curatela? Quais atividades o interditando poderá praticar autonomamente? Os honorários dos peritos, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) deverão ser custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o Programa de Apoio a Perícia Judicias, tendo em vista que as partes são beneficiárias de assistência judiciária gratuita.

Determino ainda que o Cartório encaminhe os dados necessários (endereço das partes, contato do(a) causídico(a)) para cumprimento desta decisão as Instituições Públicas acima informadas.

Fixo prazo ao de 15(quinze) dias para o envio dos relatórios a este Juízo.

Após a juntada do relatório, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que oferte o competente parecer nos autos.

Providências ao Cartório.

Atribuo a presente decisão, força de mandado/ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas de Monte Alto/BA, datado e assinado eletronicamente.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO - 1º Substituto
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 0301099-22.2015.8.05.0088 Interdição/curatela Jurisdição: Palmas De Monte Alto Requerente: Raquel Lima De Santana Advogado: Daiane De Souza Teixeira (OAB:BA48255) Advogado: Gustavo Marques Fernandes (OAB:BA24849) Requerido: Sidney Oliveira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0301099-22.2015.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO REQUERENTE: RAQUEL LIMA DE SANTANA Advogado(s): Daiane de Souza Teixeira (OAB:BA48255) REQUERIDO: SIDNEY OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos e etc.

Considerando as informações contidas nos autos que a Requerente veio a óbito ID. 106746552.

Determino que o Oficial de Justiça proceda a intimação pessoal de familiares do Curatelado, a fim de compareça em Juízo, para que apresentar-se com a finalidade de substituir a falecida Raquel Lima de Santana no polo ativo da ação.

Expedientes necessários.

Cópia do presente despacho serve como mandado P.

I.

Cumpra-se.

P.

Intime-se.

Palmas de Monte Alto-BA, data registrada no sistema.

DR.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES Juiz de Direito Substituto.
21/09/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 17:11

Publicado Intimação em 09/08/2022.
10/09/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 12:44

Decorrido prazo de SIDNEY OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.
18/08/2022 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 12:05

Juntada de Petição de certidão
17/08/2022 08:52

Juntada de Certidão
08/08/2022 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 12:20

Expedição de intimação.
27/07/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:43

Conclusos para decisão
08/06/2022 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2022 09:15

Decorrido prazo de Daiane de Souza Teixeira em 02/06/2022 23:59.
12/05/2022 19:19

Publicado Intimação em 11/05/2022.
12/05/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 09:44

Acolhida a exceção de Incompetência
25/07/2021 18:46

Publicado Intimação em 13/07/2021.
25/07/2021 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021
12/07/2021 08:50

Conclusos para despacho
12/07/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
21/05/2021 00:00

Petição
19/02/2020 00:00

Petição
24/05/2019 00:00

Expedição de documento
11/04/2019 00:00

Publicação
10/04/2019 00:00

Mero expediente
03/10/2018 00:00

Petição
18/10/2017 00:00

Publicação
17/10/2017 00:00

Petição
26/08/2015 00:00

Documento
15/07/2015 00:00

Publicação
10/07/2015 00:00

Antecipação de Tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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