15/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/07/2025 13:06

Expedição de intimação.
23/05/2025 18:53

Juntada de Petição de contra-razões
05/05/2025 01:11

Mandado devolvido Positivamente
09/04/2025 18:54

Juntada de Petição de 8011254_62.2023.8.05.0113_PARECER APELAÇÃO_ile
03/04/2025 16:15

Expedição de intimação.
03/04/2025 16:13

Expedição de intimação.
03/04/2025 16:13

Expedição de intimação.
03/04/2025 16:05

Expedição de intimação.
03/04/2025 16:05

Expedição de intimação.
03/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/03/2025 23:59.
06/02/2025 22:02

Juntada de Petição de apelação
05/01/2025 01:05

Mandado devolvido Positivamente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8011254-62.2023.8.05.0113 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Itabuna Impetrante: Edelci Alves De Souza Advogado: Priscila Santos Da Silva (OAB:BA36033) Impetrado: Objetiva Concursos Ltda Advogado: Bruna Fernanda Neves Rauber De Lima (OAB:RS89612) Impetrado: Municipio De Itabuna Impetrado: Augusto Narciso Castro Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8011254-62.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA IMPETRANTE: EDELCI ALVES DE SOUZA Advogado(s): PRISCILA SANTOS DA SILVA (OAB:BA36033) IMPETRADO: OBJETIVA CONCURSOS LTDA e outros (2) Advogado(s): BRUNA FERNANDA NEVES RAUBER DE LIMA (OAB:RS89612) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Edelci Alves de Souza contra ato administrativo atribuído ao Prefeito de Itabuna, ao Município e à banca Objetiva Concursos Ltda, objetivando a anulação da questão 17 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Professor(a) da Educação Infantil.

Alega a impetrante que a referida questão apresenta erro material, pois a alternativa considerada correta pelo gabarito contraria as especificações do edital quanto à versão do software abordado na prova.

Sustenta que a questão deve ser anulada, atribuindo-se a respectiva pontuação a todos os candidatos, de forma igualitária, em conformidade com as disposições do edital.

Os impetrados contestaram, afirmando a inexistência de erro na questão, a adequação técnica do gabarito e a ausência de mácula ao princípio da isonomia.

Argumentam que a impetrante pretende que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora na análise do mérito administrativo, o que não é permitido.

O Ministério Público opinou pela improcedência do mandamus, apontando que não há direito líquido e certo a ser tutelado, tampouco arbitrariedade no ato impugnado. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Da impossibilidade de controle jurisdicional do mérito administrativo Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao Poder Judiciário é vedado imiscuir-se no mérito administrativo de questões técnicas avaliadas por banca examinadora de concurso público, exceto para apuração de eventual ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o edital do certame." (STJ, RMS 54.556/BA, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques) No mesmo sentido: "O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle da legalidade e à observância do princípio da vinculação ao edital." (STJ, RMS 50.081/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Humberto Martins) Da ausência de ilegalidade no ato administrativo A análise realizada pela banca examinadora demonstrou que a alternativa apontada como correta estava em conformidade com os requisitos do edital e com as capacidades técnicas do software mencionado.

Não há comprovação de erro material ou de mácula ao edital.

O Tribunal de Justiça da Bahia reforça que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e não deve ser invalidado sem prova robusta de irregularidade: "Os atos administrativos da banca examinadora de concursos públicos possuem presunção de legitimidade e veracidade, sendo válidos até prova em contrário devidamente constituída." (TJBA, Apelação Cível 0326543-15.2018.8.05.0001, Rel.

Des.

Lidivaldo Reaiche) Ainda, no julgamento da Apelação Cível 0501234-21.2019.8.05.0001, o TJBA ratificou que a decisão da banca examinadora deve prevalecer quando devidamente fundamentada e em consonância com as normas do edital.

Do princípio da isonomia A banca examinadora demonstrou que a pontuação atribuída na prova respeitou as diretrizes do edital, inexistindo prova de tratamento desigual entre os candidatos.

A mera insatisfação com o resultado não configura ilegalidade ou violação ao princípio da isonomia.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Edelci Alves de Souza e DENEGO A SEGURANÇA requerida.

Sem condenação em honorários advocatícios, face ao que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas e despesas processuais, uma vez que a impetrante litiga sob o manto da gratuidade da justiça, assim, deve-se observar o teor do art. 98, § 3º do NCPC..

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 12 de dezembro de 2024.
18/12/2024 09:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
17/12/2024 09:37

Expedição de intimação.
17/12/2024 09:37

Expedição de intimação.
17/12/2024 09:37

Expedição de intimação.
13/12/2024 01:37

Expedição de ato ordinatório.
13/12/2024 01:37

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 19:32

Decorrido prazo de OBJETIVA CONCURSOS LTDA em 05/07/2024 23:59.
15/08/2024 15:14

Conclusos para julgamento
08/08/2024 18:30

Juntada de Petição de 8011254_62.2023.8.05.0113_mandado de segurança _
06/08/2024 09:26

Expedição de ato ordinatório.
06/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:23

Expedição de intimação.
04/08/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/06/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 03:08

Publicado Intimação em 20/05/2024.
08/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
04/06/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
16/05/2024 14:00

Expedição de intimação.
16/05/2024 13:58

Expedição de intimação.
16/05/2024 13:58

Expedição de intimação.
16/05/2024 13:58

Expedição de Carta.
14/05/2024 17:44

Expedição de intimação.
14/05/2024 17:44

Expedição de intimação.
14/05/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 00:29

Decorrido prazo de EDELCI ALVES DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 12:11

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2023 09:43

Publicado Intimação em 04/12/2023.
17/12/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
07/12/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:52

Conclusos para decisão
24/11/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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