18/07/2025 01:43

Publicado Voto em 18/07/2025.
18/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 18:03

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 17:30

Deliberado em sessão - julgado
12/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:45

Incluído em pauta para 08/07/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
09/06/2025 21:22

Solicitado dia de julgamento
25/03/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 15:58

Conclusos #Não preenchido#
23/03/2025 15:58

Conclusos para decisão
23/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:25

Decorrido prazo de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:25

Decorrido prazo de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:25

Decorrido prazo de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.
29/01/2025 01:03

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:29

Expedição de Decisão.
27/01/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:37

Desentranhado o documento
24/01/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual
24/01/2025 14:36

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 02:36

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 0510054-91.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242-A) Advogado: Vinicius De Mattos Felicio (OAB:MG74441-A) Apelante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242-A) Advogado: Vinicius De Mattos Felicio (OAB:MG74441-A) Apelante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242-A) Advogado: Vinicius De Mattos Felicio (OAB:MG74441-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0510054-91.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA e outros (2) Advogado(s): TIAGO ABREU GONTIJO, VINICIUS DE MATTOS FELICIO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

ICMS-ST.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

MEDICAMENTOS.

BASE DE CÁLCULO.

PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR.

ABCFARMA.

LEGALIDADE.

MULTA.

AUSÊNCIA DE CONFISCO.

I.

A base de cálculo do ICMS-ST, na hipótese de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, pode ser definida com base em preços divulgados em revistas especializadas, como a ABCFARMA, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AgRg no AREsp n. 350.678/RS).

II.

A utilização de preços divulgados em revistas especializadas, como a ABCFARMA, não se confunde com pauta fiscal, vedada pela Súmula 431 do STJ.

III.

Multas fixadas até o patamar de 100% do valor principal do tributo não consubstanciam confisco, conforme jurisprudência do STF (ARE 1058987 AgR).

IV.

No caso concreto, o contribuinte utilizou critério diverso do apropriado para a fixação da base de cálculo do ICMS-ST, resultando em recolhimento a menor.

A multa aplicada, de 60%, não se mostra confiscatória, considerando a jurisprudência do STF, que entende ser cabível até 100% do valor do tributo como constitucional.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0510054-91.2016.8.05.0001, de Salvador, sendo Apelante IRMÃOS MATTAR E CIA LTDA e Apelado o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, conforme relatório e voto.

Sala das sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
19/12/2024 02:57

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 16:06

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:44

Conhecido o recurso de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 08:18

Conhecido o recurso de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 14:17

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 14:06

Deliberado em sessão - julgado
04/12/2024 02:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:46

Incluído em pauta para 16/12/2024 09:00:00 Sessão Extraordinária MANHA - 1ª CÍVEL.
27/11/2024 15:50

Retirado de pauta
26/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
12/11/2024 02:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:26

Incluído em pauta para 26/11/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
01/11/2024 09:49

Solicitado dia de julgamento
26/08/2024 19:37

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2024 19:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2024 19:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:53

Recebidos os autos
26/08/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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