TJBA - 0017106-14.2010.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 12:08
Juntada de Petição de petição
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06/05/2025 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.
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29/04/2025 00:28
Decorrido prazo de AILTON BITTENCOURT NEVES em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:28
Decorrido prazo de ALBERTO MANOEL NAZARE DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:28
Decorrido prazo de ANTENOR FONTES DE FARIA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:28
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINHEIRO FREIRE DE CARVALHO em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:28
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE DE MATOS JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:28
Decorrido prazo de CELESTINA XAVIER NUNES RASTELI em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:28
Decorrido prazo de ELIECY ALVES MACEDO em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:28
Decorrido prazo de ELZINA LEITE VACAREZZA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:28
Decorrido prazo de ENOI SOUSA REGO em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:28
Decorrido prazo de EXPEDITO DE FARIA LINS em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO SILVA LIMA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de FRANCISCO CHAVES DE ALMEIDA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA LIMA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de GILBERTO PRATES em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de HELENA MOREIRA ALVES SOUTO em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de HELOISA ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de HOMAR MOITINHO DOURADO em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de IBIS ANTUNES DA SILVEIRA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de JOAO BATISTA CRUZ OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de JOAS MUNIZ DUARTE em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MIRANDA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de JOSE BATISTA BONFIM em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS DE ALMEIDA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de JOSE MARINHO DE SOUZA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de JUSTINO DAS VIRGENS JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO COSTA DA ROCHA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de NILTON CABRAL VALADARES em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:27
Decorrido prazo de SANDA MARIA FERNANDES ATHAYDE em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:26
Decorrido prazo de SILVERIA PEIXOTO PEREIRA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:26
Decorrido prazo de SINAIDE PEDREIRA DE CERQUEIRA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:26
Decorrido prazo de ULISSES GABRIEL NETO em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:26
Decorrido prazo de IVANILDE SANTANA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:26
Decorrido prazo de SALOMAO RIBEIRO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:26
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ALBERTO MANUEL NAZARÉ DA SILVA - CPF: *08.***.*11-20 REP. POR SANDRA MAGALI BRITO SILVA MENDONÇA - CPF: *58.***.*31-00 em 28/04/2025 23:59.
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02/04/2025 01:06
Publicado Decisão em 02/04/2025.
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02/04/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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31/03/2025 07:46
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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19/03/2025 12:12
Conclusos #Não preenchido#
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25/02/2025 09:59
Juntada de Petição de petição
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25/02/2025 02:51
Publicado Despacho em 25/02/2025.
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25/02/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
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20/02/2025 10:38
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.
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06/02/2025 13:33
Conclusos #Não preenchido#
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05/02/2025 16:41
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 01:08
Publicado Despacho em 31/01/2025.
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31/01/2025 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
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29/01/2025 09:41
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 06:20
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Edivaldo Rocha Rotondano Tribunal Pleno DECISÃO 0017106-14.2010.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Ailton Bittencourt Neves Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Alberto Manoel Nazare Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Antenor Fontes De Faria Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Antonio Carlos Pinheiro Freire De Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Candido Jose De Matos Junior Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Celestina Xavier Nunes Rasteli Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Eliecy Alves Macedo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Elzina Leite Vacarezza Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Enoi Sousa Rego Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Expedito De Faria Lins Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Fernando Antonio Silva Lima Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Espólio Francisco Chaves De Almeida Registrado(a) Civilmente Como Francisco Chaves De Almeida Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Francisco De Paula Lima Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Gilberto Prates Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Helena Moreira Alves Souto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Heloisa Roberto Pereira Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Homar Moitinho Dourado Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Ibis Antunes Da Silveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Joao Batista Cruz Oliveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Joas Muniz Duarte Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Jose Antonio Miranda Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Jose Batista Bonfim Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Jose Carlos Martins De Almeida Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Erivaldo Ribeiro De Almeida Representando Jose Erivaldo De Almeida Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Jose Marinho De Souza Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Justino Das Virgens Junior Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Luiz Alberto Costa Da Rocha Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Maria De Lourdes Costa Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Nilton Cabral Valadares Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Sanda Maria Fernandes Athayde Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Silveria Peixoto Pereira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Sinaide Pedreira De Cerqueira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerente: Ulisses Gabriel Neto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Ivanilde Santana Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Requerente: Salomao Ribeiro Dos Santos Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Espólio: Espólio De Alberto Manuel Nazaré Da Silva - Cpf: *08.***.*11-20 Rep.
Por Sandra Magali Brito Silva Mendonça - Cpf: *58.***.*31-00 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0017106-14.2010.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno REQUERENTE: AILTON BITTENCOURT NEVES e outros (35) Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do mandado de segurança nº 0001093-81.2003.805.0000, impetrado em face do Governador do Estado da Bahia e do Secretário da Fazenda e Administração.
Por força da Emenda Regimental nº 02/2014, os mandados de segurança impetrados em face do Governador e dos Secretários de Estado passaram a ser da competência da Seção Cível de Direito Público.
Estabeleceu-se à época, todavia, que os processos que tramitavam no Pleno lá permaneceriam.
Veja: Art. 5º Os processos já distribuídos ao Tribunal Pleno e que, por esta emenda, passem à competência das Seções Cíveis não serão redistribuídos, permanecendo vinculados, até final julgamento, aos seus Relatores originários, ressalvadas as hipóteses de vacância e substituição já previstas legal ou regimentalmente. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024) Sobrevinda a criação do Órgão Especial, foi extinta a competência judicante do Tribunal Pleno.
Para mais, foi revogada a regra acima descrita – que impedia o envio do passivo do órgão plenário para as seções cíveis, bem como foi estabelecida disposição expressa determinando a redistribuição para cada órgão competente, daqueles processos que ficaram submetidos às regras de transição estatuídas nas Emendas Regimentais 02/2014, 07/2016 e 03/2018.
Veja o que dispõe o art. 6º da Emenda Regimental nº 03/2024: Art. 6º.
Os feitos processuais, bem como seus acessórios, cuja competência foi transferida aos órgãos fracionários, nos termos das Emendas Regimentais ns. 02/2014, 07/2016 e 03/2018, e outras de mesma natureza, originalmente distribuídos e mantidos no Tribunal Pleno, como órgão de atribuição residual e transitória, serão redistribuídos, por ordem do Relator originário de forma equitativa, entre os membros de cada órgão competente. §1º Figurando o Relator originário dentre os integrantes do órgão fracionário competente, a este lhe serão distribuídos os respectivos feitos, ficando preservada a relatoria, sem prejuízo da devida compensação equitativa em relação aos seus pares, nos termos do caput. §2º Ficam revogados o art. 5°, da Emenda Regimental n° 02/2014, o art. 6° da Emenda Regimental n° 07/2016 e art. 2°, da Emenda Regimental n°03/2018.
Desse modo, não há dúvidas sobre a sistemática estabelecida atualmente pelo Regimento Interno: os processos que tramitavam no Tribunal Pleno por força de regra de transição, mas cuja competência precípua, por mudança estatuída nas Emendas Regimentais ns. 02/2014, 07/2016 e 03/2018, passou a ser das Seções Cíveis, após a extinção da competência judicante do órgão plenário, devem ser redistribuídos para a respectiva seção cível.
Para o caso concreto, em se tratando de cumprimento de mandado de segurança coletivo impetrado em face do Governador do Estado da Bahia, não há dúvida de que a competência precípua é, nos termos do art. 92, h, 1, do RITJBA, da Seção Cível de Direito Público.
Nesses termos, com fulcro no art. 6º da Emenda Regimental nº 03/2024, reconheço a incompetência deste Tribunal Pleno e determino a redistribuição do feito à Seção Cível de Direito Público, por sorteio.
Salvador/BA, 10 de dezembro de 2024.
Des.
José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR27 -
13/12/2024 01:03
Publicado Decisão em 13/12/2024.
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13/12/2024 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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12/12/2024 09:24
Conclusos #Não preenchido#
-
12/12/2024 09:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
12/12/2024 09:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
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11/12/2024 09:33
Declarada incompetência
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10/12/2024 16:33
Conclusos #Não preenchido#
-
10/12/2024 16:33
Processo Reativado
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10/12/2024 14:49
Juntada de Petição de petição
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12/12/2023 17:14
Baixa Definitiva
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12/12/2023 17:14
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2023 11:37
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 11:34
Desentranhado o documento
-
20/11/2023 11:33
Juntada de Certidão
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17/11/2023 00:39
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 01:09
Publicado Despacho em 13/11/2023.
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14/11/2023 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
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10/11/2023 16:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/11/2023 16:13
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 09:16
Conclusos #Não preenchido#
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08/11/2023 09:16
Juntada de Certidão
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31/10/2023 02:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.
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16/10/2023 00:07
Expedição de Certidão.
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11/10/2023 01:11
Publicado Despacho em 10/10/2023.
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11/10/2023 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
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09/10/2023 10:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/10/2023 10:28
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de AILTON BITTENCOURT NEVES em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de ANTENOR FONTES DE FARIA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINHEIRO FREIRE DE CARVALHO em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE DE MATOS JUNIOR em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de CELESTINA XAVIER NUNES RASTELI em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de ELIECY ALVES MACEDO em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de ELZINA LEITE VACAREZZA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de ENOI SOUSA REGO em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de EXPEDITO DE FARIA LINS em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO SILVA LIMA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de FRANCISCO CHAVES DE ALMEIDA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA LIMA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de GILBERTO PRATES em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de HELENA MOREIRA ALVES SOUTO em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de HELOISA ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de HOMAR MOITINHO DOURADO em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de IBIS ANTUNES DA SILVEIRA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de JOAO BATISTA CRUZ OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de JOAS MUNIZ DUARTE em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MIRANDA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSE BATISTA BONFIM em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS DE ALMEIDA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSE MARINHO DE SOUZA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de JUSTINO DAS VIRGENS JUNIOR em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO COSTA DA ROCHA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de NILTON CABRAL VALADARES em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de SANDA MARIA FERNANDES ATHAYDE em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de SILVERIA PEIXOTO PEREIRA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de SINAIDE PEDREIRA DE CERQUEIRA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de ULISSES GABRIEL NETO em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de IVANILDE SANTANA em 06/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 00:23
Decorrido prazo de SALOMAO RIBEIRO DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.
-
05/10/2023 11:49
Conclusos #Não preenchido#
-
26/09/2023 00:22
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 16:29
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2023 01:04
Publicado Despacho em 21/09/2023.
-
22/09/2023 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
-
21/09/2023 00:18
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 18:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/09/2023 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 10:31
Conclusos #Não preenchido#
-
19/09/2023 09:10
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
18/09/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 09:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
18/09/2023 09:55
Juntada de termo
-
16/09/2023 01:04
Publicado Despacho em 15/09/2023.
-
16/09/2023 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
-
14/09/2023 17:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/09/2023 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 04:05
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 12/09/2023.
-
13/09/2023 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
-
12/09/2023 10:18
Conclusos #Não preenchido#
-
12/09/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 21:57
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 12:13
Cominicação eletrônica
-
11/09/2023 12:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
-
04/09/2023 15:15
Devolvidos os autos
-
04/09/2023 15:15
Juntada de Petição de certidão de conclusão de juntada
-
04/09/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:15
Juntada de Petição de termo de remessa
-
04/09/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:14
Juntada de Petição de ofício
-
04/09/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:14
Juntada de Petição de informação
-
04/09/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:13
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:12
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:12
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:59
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:59
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:58
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:58
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:57
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:56
Juntada de Petição de decisão
-
04/09/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:56
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:55
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:49
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:49
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:49
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:48
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:47
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:41
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:41
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:40
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:40
Juntada de Petição de informação
-
04/09/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:39
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:39
Juntada de Petição de manifestação
-
04/09/2023 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:38
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:37
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 13:28
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 13:28
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 13:27
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 13:26
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 13:26
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 13:25
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 13:25
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 13:25
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 13:24
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 13:23
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 13:23
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 13:22
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 12:08
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 12:08
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 12:08
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 12:07
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 12:06
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 12:06
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 12:01
Juntada de Petição de certidão
-
04/09/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 12:01
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 12:00
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 12:00
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:59
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:58
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:49
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:49
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:48
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:48
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:47
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:46
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:46
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:38
Juntada de Petição de certidão
-
04/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:38
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:38
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:37
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:37
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:36
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:35
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:35
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:33
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:33
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:32
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:31
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:31
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:27
Juntada de Petição de certidão
-
04/09/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:27
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:26
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:26
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:25
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:25
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:24
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:22
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:22
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:21
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:21
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:20
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:20
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:19
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:19
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:18
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:18
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:17
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:17
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:16
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:15
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:15
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:14
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:14
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:13
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:13
Juntada de Petição de documentação
-
04/09/2023 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:12
Juntada de Petição de certidão
-
04/09/2023 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
29/10/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
29/10/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
16/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
16/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
16/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
01/10/2018 00:00
Baixa Definitiva
-
01/10/2018 00:00
Baixa Definitiva
-
31/01/2017 00:00
Documento
-
02/09/2016 00:00
Trânsito em julgado
-
26/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
25/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/07/2016 00:00
Despacho
-
12/07/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/07/2016 00:00
Petição
-
12/07/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/07/2016 00:00
Conclusão
-
12/07/2016 00:00
Petição
-
11/07/2016 00:00
Documento
-
05/07/2016 00:00
Expedição de documento
-
05/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
05/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
04/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/07/2016 00:00
Despacho
-
22/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/06/2016 00:00
Expedição de documento
-
22/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/06/2016 00:00
Conclusão
-
22/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
25/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/05/2016 00:00
Petição
-
25/05/2016 00:00
Petição
-
25/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/05/2016 00:00
Despacho
-
23/05/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/05/2016 00:00
Petição
-
23/05/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/05/2016 00:00
Conclusão
-
23/05/2016 00:00
Petição
-
12/01/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
11/01/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/01/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/01/2016 00:00
Despacho
-
19/11/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/11/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/11/2015 00:00
Conclusão
-
17/11/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
15/10/2015 00:00
Documento
-
22/09/2015 00:00
Petição
-
22/09/2015 00:00
Petição
-
18/09/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
18/09/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
24/08/2015 00:00
Expedição de documento
-
12/08/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
12/08/2015 00:00
Petição
-
12/08/2015 00:00
Petição
-
12/08/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
12/08/2015 00:00
Petição
-
12/08/2015 00:00
Petição
-
07/08/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
06/08/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
05/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/08/2015 00:00
Despacho
-
20/05/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/05/2015 00:00
Petição
-
20/05/2015 00:00
Petição
-
20/05/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/05/2015 00:00
Conclusão
-
20/05/2015 00:00
Petição
-
20/05/2015 00:00
Petição
-
18/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
15/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/05/2015 00:00
Despacho
-
12/05/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/05/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/05/2015 00:00
Conclusão
-
11/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
11/05/2015 00:00
Documento
-
07/05/2015 00:00
Petição
-
07/05/2015 00:00
Petição
-
07/05/2015 00:00
Petição
-
07/05/2015 00:00
Petição
-
28/04/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/04/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/04/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/04/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
24/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
07/01/2015 00:00
Vista à PGE
-
07/01/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
20/12/2014 00:00
Decisão Cadastrada
-
19/12/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/12/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/12/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/12/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/12/2014 00:00
Decisão
-
27/10/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/10/2014 00:00
Petição
-
27/10/2014 00:00
Petição
-
27/10/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/10/2014 00:00
Conclusão
-
27/10/2014 00:00
Petição
-
27/10/2014 00:00
Petição
-
24/10/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
24/10/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
22/10/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
21/10/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
21/10/2014 00:00
Publicação
-
20/10/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/10/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/10/2014 00:00
Decisão Cadastrada
-
17/10/2014 00:00
Decisão
-
22/07/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/07/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
22/07/2014 00:00
Petição
-
22/07/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/07/2014 00:00
Conclusão
-
22/07/2014 00:00
Petição
-
22/07/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
16/07/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
16/07/2014 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
16/07/2014 00:00
Publicação
-
16/07/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
16/07/2014 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
15/07/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/07/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
15/07/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/07/2014 00:00
Despacho
-
05/05/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/05/2014 00:00
Petição
-
05/05/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/05/2014 00:00
Conclusão
-
05/05/2014 00:00
Petição
-
23/04/2014 00:00
Documento
-
16/04/2014 00:00
Publicação
-
15/04/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/04/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/04/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
15/04/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/04/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/04/2014 00:00
Mero expediente
-
13/02/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/02/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/02/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/02/2014 00:00
Petição
-
13/02/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/02/2014 00:00
Conclusão
-
13/02/2014 00:00
Petição
-
13/02/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/02/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
11/02/2014 00:00
Expedição de documento
-
10/02/2014 00:00
Publicação
-
07/02/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
07/02/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/02/2014 00:00
Mero expediente
-
28/11/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/11/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/11/2013 00:00
Petição
-
27/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/11/2013 00:00
Petição
-
20/11/2013 00:00
Publicação
-
19/11/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/11/2013 00:00
Decisão Cadastrada
-
19/11/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
19/11/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
19/11/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/11/2013 00:00
Reforma de decisão anterior
-
18/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/11/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
12/11/2013 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
05/08/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/08/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/08/2013 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
02/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/08/2013 00:00
Conclusão
-
02/08/2013 00:00
Petição
-
12/07/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
12/07/2013 00:00
Publicação
-
11/07/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/07/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/07/2013 00:00
Decisão Cadastrada
-
10/07/2013 00:00
Indeferimento da petição inicial
-
03/04/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/04/2013 00:00
Conclusão
-
02/04/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
20/03/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
19/03/2013 00:00
Publicação
-
18/03/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/03/2013 00:00
Mero expediente
-
23/11/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/11/2012 00:00
Conclusão
-
23/11/2012 00:00
Documento
-
23/11/2012 00:00
Expedição de Termo
-
23/11/2012 00:00
Desapensamento
-
20/09/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/09/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/08/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/08/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/08/2012 00:00
Apensamento
-
07/08/2012 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/08/2012 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
04/07/2012 00:00
Documento
-
19/06/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
01/06/2012 00:00
Publicação
-
31/05/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
31/05/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/05/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/05/2012 00:00
Decisão
-
18/05/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/05/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/05/2012 00:00
Conclusão
-
18/05/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
13/04/2012 00:00
Petição
-
13/04/2012 00:00
Petição
-
04/04/2012 00:00
Documento
-
30/03/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
30/03/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
30/03/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
29/03/2012 00:00
Distribuição do Mandado
-
26/03/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
26/03/2012 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
23/03/2012 00:00
Publicação
-
22/03/2012 00:00
Mandado
-
22/03/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
22/03/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/03/2012 00:00
Mero expediente
-
09/03/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/03/2012 00:00
Conclusão
-
08/03/2012 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
08/03/2012 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
28/02/2012 00:00
Publicação
-
27/02/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
27/02/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/02/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/02/2012 00:00
Mero expediente
-
31/01/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/01/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/01/2012 00:00
Conclusão
-
27/01/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/01/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/01/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/01/2012 00:00
Petição
-
19/01/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/01/2012 00:00
Petição
-
10/01/2012 00:00
Documento
-
21/11/2011 11:06
Expedição de documento
-
17/11/2011 18:02
Publicação
-
17/11/2011 16:52
Recebimento
-
17/11/2011 16:26
Remessa
-
17/11/2011 11:40
Mero expediente
-
17/11/2011 11:36
Publicação
-
08/09/2011 16:19
Recebimento
-
08/09/2011 15:26
Remessa
-
08/09/2011 15:26
Conclusão
-
08/09/2011 15:26
Documento
-
06/09/2011 09:05
Recebimento
-
05/09/2011 15:06
Remessa
-
05/09/2011 15:04
Recebimento
-
18/08/2011 10:58
Expedição de documento
-
17/08/2011 17:47
Entrega em carga/vista
-
17/08/2011 17:47
Remessa
-
17/08/2011 16:25
Publicação
-
17/08/2011 12:19
Recebimento
-
17/08/2011 10:47
Remessa
-
17/08/2011 10:27
Mero expediente
-
17/08/2011 10:26
Publicação
-
25/05/2011 08:30
Recebimento
-
24/05/2011 11:49
Remessa
-
24/05/2011 11:48
Conclusão
-
24/05/2011 11:43
Petição
-
23/05/2011 16:06
Recebimento
-
10/05/2011 12:27
Entrega em carga/vista
-
10/05/2011 12:27
Remessa
-
10/05/2011 12:20
Recebimento
-
10/05/2011 09:31
Remessa
-
21/01/2011 10:38
Recebimento
-
20/01/2011 17:23
Remessa
-
20/01/2011 17:19
Conclusão
-
20/01/2011 17:05
Recebimento
-
20/01/2011 14:55
Remessa
-
20/01/2011 14:16
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
20/01/2011 14:16
Distribuição
-
18/01/2011 15:08
PROCESSO AUTUADO
-
17/12/2010 00:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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