31/07/2025 11:17

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/07/2025 23:59.
13/07/2025 18:28

Publicado Sentença em 09/07/2025.
13/07/2025 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2025 18:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2025 09:00

Conclusos para julgamento
03/07/2025 09:00

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:46

Gratuidade da justiça não concedida a JAMILE ALMEIDA DE JESUS - CPF: *79.***.*99-15 (INTERESSADO).
27/03/2025 10:21

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:23

Decorrido prazo de JAMILE ALMEIDA DE JESUS em 03/02/2025 23:59.
22/12/2024 22:28

Publicado Despacho em 19/12/2024.
22/12/2024 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8086863-96.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Interessado: Jamile Almeida De Jesus Advogado: Cleci Teresinha Gradin Novelli (OAB:BA23294) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof.

Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8086863-96.2023.8.05.0001[Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : JAMILE ALMEIDA DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CLECI TERESINHA GRADIN NOVELLI PARTE RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): Vistos, etc.

Ao requerer o benefício da gratuidade judiciária, é cabível ao magistrado exigir prova da alegada carência financeira, como dispõe o § 2º do art. 99 da Lei 13.105/2015 (novo CPC), quando houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão deste benefício legal.

Por outra senda pelo que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo devido a hipossuficiência financeira.

Isto porque se trata em presunção relativa de veracidade a simples afirmação de pobreza, que cede em vista de elementos que indiquem capacidade financeira da parte que pretende tal isenção.

No caso, há elementos suficientes para afastar esta presunção, pela natureza e objeto discutidos na lide, associado a profissão exercida pelo autor ou local de residência, aliada à contratação de escritório de advogados particulares dispensando-se a atuação de Defensoria Pública.

Porém antes de indeferir este benefício legal, oportunizo a parte autora o prazo de dez dias úteis, apresentar cópia de seus últimos contracheques, da carteira de trabalho ou na falta de ambos, da declaração de renda (IR) perante a Receita Federal, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade judiciária ou o recolhimento das taxas cartorárias no referido prazo.

Salvador/BA ANA LUCIA MATOS DE SOUZA Juíza de Direito Titular
16/12/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:21

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/07/2024 04:18

Decorrido prazo de JAMILE ALMEIDA DE JESUS em 17/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:56

Publicado Decisão em 25/03/2024.
27/03/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:04

Declarada incompetência
12/07/2023 11:49

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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