06/01/2025 09:30

Baixa Definitiva
06/01/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
06/01/2025 09:28

Juntada de informação
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8001449-76.2024.8.05.0137 Guarda De Família Jurisdição: Jacobina Requerente: Eder Junior Cruz De Souza Advogado: Larissa Muniz Alves (OAB:AL20218) Requerente: Vanderleia Alves De Sousa Advogado: Larissa Muniz Alves (OAB:AL20218) Requerente: E.

V.

S.

C.

Advogado: Larissa Muniz Alves (OAB:AL20218) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8001449-76.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: EDER JUNIOR CRUZ DE SOUZA e outros (2) Advogado(s): LARISSA MUNIZ ALVES (OAB:AL20218) Advogado(s): SENTENÇA ÉDER JUNIOR CRUZ DE SOUZA e VANDERLÉIA ALVES DE SOUSA, já qualificados na inicial, ajuizaram pedido de homologação de acordo sobre modificação de guarda unilateral e exoneração de alimentos, em favor da menor ELISA VITÓRIA SOUSA CRUZ, conforme termo de acordo extrajudicial de ID – 439280611.

Segundo consta na peça inaugural de ID - 439275195, as partes conviveram maritalmente e, da referida união, nasceu ELISA VITÓRIA SOUSA CRUZ (nascida em 16/03/2009), conforme documento de ID - 439279058.

Os Requerentes manifestam a vontade livre e consciente pela homologação do acordo extrajudicial de modificação de guarda unilateral e exoneração de alimentos, conforme termo de ID - 439280611.

Em suma, as partes firmaram acordo extrajudicial, nos seguintes termos: 1- QUANTO A MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL: A partir de 28/11/2023 (final do ano letivo escolar 2023) a menor passou a residir na companhia do genitor, na cidade de Marechal Deodoro/AL, local onde aprovada no processo seletivo, firmou estudos no Instituto Federal de Alagoas / IFAL e pretende prestar Ensino Superior por sua vontade própria vontade, sem qualquer oposição por parte da genitora, sendo-lhe garantido o exercício do Poder familiar nos período de férias escolares, ou a qualquer tempo, conforme acordarem; Sendo impossibilitada ante a dificuldade de locomoção em virtude da distância das moradias fixadas, bem como, o desconforto e insegurança habitacional da menor, a fixação da guarda compartilhada, promoverá o genitor a Ação de mudança de guarda a seu favor, sob concordância da genitora, que o faz sob os termos do Artº 1.634, II do CC, bem como, versa e determina o Artº1583 do Código Civil,§2º (conforme alterações da Lei 11.698/2008), ressalvados os direitos de vigilância da genitora nos termos do §5º do mesmo Artigo (Incluído pela Lei nº13.058, de 2014); 2 - QUANTO A OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR: Os genitores acordam que no mês de março/2024 será impetrada Ação de Exoneração de Alimentos c/c mudança de guarda em favor do genitor, tendo em vista a determinação em favor da menor ao tempo em que residira com a genitora, e na oportunidade, já encontrar-se fixada residência na companhia do genitor na cidade de Marechal Deodoro/AL.

Os genitores dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia, uma vez que possuem condições de prover, cada um, o próprio sustento e o genitor de sua filha, revertendo o valor pago na atualidade as suas expensas, ratificando a sentença anterior no sentido da fixação dos alimentos somente em favor da menor, à época da prolação.

Ademais, o genitor abre mão de qualquer contribuição por parte da genitora de caráter alimentício em favor da menor; Quanto às visitas, acordam as partes que a genitora passará com a menor os períodos em férias escolares, ou conforme acordarem, de forma que não tragam qualquer prejuízo ao ano letivo escolar da menor. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de ID nº 439280611 é legítimo, assinado por agentes capazes, tem objeto lícito, forma idônea e foi referendado pelo Ministério Público, conforme ID nº 470216568, tendo sido preservado o melhor interesse da adolescente.

Desta forma homologo POR SENTENÇA o termo de acordo extrajudicial, declarando a extinção do feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil - CPC.

Após o cumprimento das demais formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa.

Ciência ao Ministério Público.

Custas suspensas, em função da gratuidade de justiça, que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JACOBINA/BA, data da assinatura eletrônica.

MILENE CANTALICE SALOMÃO TRAVERSO Juíza Substituta
17/12/2024 11:14

Juntada de informação
17/12/2024 11:02

Expedição de intimação.
17/12/2024 11:01

Expedição de Ofício.
17/12/2024 00:23

Expedição de intimação.
17/12/2024 00:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
13/11/2024 09:38

Expedição de intimação.
12/11/2024 09:57

Expedição de intimação.
12/11/2024 09:57

Homologada a Transação
23/10/2024 10:37

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:04

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
21/10/2024 14:59

Expedição de intimação.
21/10/2024 14:55

Expedição de intimação.
21/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 14:26

Publicado Intimação em 16/08/2024.
31/08/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
26/08/2024 15:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:41

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:00

Conclusos para decisão
16/08/2024 08:43

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
14/08/2024 11:06

Expedição de intimação.
14/08/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:18

Conclusos para decisão
21/06/2024 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 09:22

Conclusos para decisão
27/05/2024 22:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2024 22:27

Classe retificada de GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) para GUARDA DE FAMÍLIA (14671)
27/05/2024 15:28

Declarada incompetência
14/05/2024 16:22

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:42

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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