01/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 19:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/02/2025 23:59.
21/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:42

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8003499-89.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Leda Maria Oliveira Silva Advogado: Ana Luisa Rocha Barbosa (OAB:BA42282) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Paula Barboza Ferreira (OAB:BA46207) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003499-89.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: LEDA MARIA OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Leda Maria Oliveira Silva Rocha requereu o cumprimento de sentença transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em sentença.

Devidamente intimado, o Município deixou de impugnar a execução (ID 426297777).

Determinada a correção dos cálculos (ID 445405256), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 448124050). É o relatório.

Decido.

EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS DE MORA DE 1% – STF ADIs 4.327 e 4.425 – TEMA 905 STJ No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min.

AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF.

Acesso em 28.05.2015.

Posteriormente, restou consolidada no Tema 810 do STF a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

O STJ também já fixou sua tese acerca dessa matéria, conforme Tema 905: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, além de juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório (ID 448124050), verifico que o índice de correção monetária foi o IPCA-E, não havendo reparo nesse ponto.

Por outro lado, verifica-se que foram aplicados os juros de mora de 1%, sem que houvesse fixação explícita nesse sentido na sentença e contrário ao já uniformizado no tema 905 do STJ.

Outrossim, a partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Dispositivo Ante o exposto, determino ao exequente a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, de novo cálculo, observando correção monetária pelo IPCA-E e Juros de mora calculados desde a citação, observado os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021.

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
17/12/2024 12:24

Expedição de decisão.
17/12/2024 12:24

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2024 23:31

Decorrido prazo de LEDA MARIA OLIVEIRA SILVA em 04/07/2024 23:59.
06/09/2024 23:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/07/2024 23:59.
06/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:40

Juntada de Certidão
23/06/2024 02:22

Publicado Despacho em 03/06/2024.
23/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
07/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:57

Expedição de despacho.
28/05/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 21:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 21/11/2023 23:59.
08/01/2024 08:56

Conclusos para decisão
08/01/2024 08:55

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:57

Decorrido prazo de LEDA MARIA OLIVEIRA SILVA em 26/09/2023 23:59.
24/09/2023 13:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.
24/09/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023
21/09/2023 16:22

Expedição de ato ordinatório.
21/09/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 13/07/2023 23:59.
28/06/2023 21:16

Publicado Sentença em 27/06/2023.
28/06/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 19:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.
28/06/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2023 16:47

Expedição de ato ordinatório.
26/06/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 16:47

Expedição de sentença.
26/06/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:19

Transitado em Julgado em 20/06/2023
26/06/2023 16:09

Expedição de sentença.
26/06/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 20/06/2023 23:59.
17/04/2023 10:15

Expedição de sentença.
17/04/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 10:15

Julgado procedente o pedido
10/06/2021 10:55

Conclusos para julgamento
10/06/2021 10:54

Juntada de Certidão
26/05/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 09:53

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 13:27

Conclusos para decisão
08/02/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 13:26

Expedição de citação via Central de Mandados.
21/01/2021 16:44

Decorrido prazo de ANA LUISA ROCHA BARBOSA em 22/10/2020 23:59:59.
13/01/2021 18:30

Publicado Intimação em 14/10/2020.
26/10/2020 19:03

Mandado devolvido Positivamente
14/10/2020 09:54

Juntada de informação
13/10/2020 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 13:07

Expedição de citação via Central de Mandados.
01/10/2020 18:15

Concedida a Medida Liminar
01/10/2020 14:18

Conclusos para decisão
01/10/2020 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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