TJBA - 8005673-59.2022.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 10:40
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8005673-59.2022.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Zenilda Calazans Batista Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005673-59.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: ZENILDA CALAZANS BATISTA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
17/12/2024 12:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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17/12/2024 12:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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17/12/2024 12:27
Cominicação eletrônica
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17/12/2024 12:27
Cominicação eletrônica
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17/12/2024 12:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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16/12/2024 16:10
Conclusos para decisão
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16/12/2024 16:10
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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05/10/2024 08:19
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 04/10/2024 23:59.
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03/09/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 15:55
Juntada de Certidão
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02/06/2023 18:55
Expedição de carta via ar digital.
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02/06/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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27/06/2022 12:49
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2022 19:32
Conclusos para despacho
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04/04/2022 19:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2022
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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