11/07/2025 01:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/03/2025 23:59.
10/07/2025 12:14

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/07/2025 07:44

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:12

Expedição de citação.
11/03/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 21:56

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:04

Expedição de citação.
07/01/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DECISÃO 8016441-15.2024.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Juazeiro Requerente: Flavio Santana Souza Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8016441-15.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO REQUERENTE: FLAVIO SANTANA SOUZA Advogado(s): ITALO DE LUCENA SILVA registrado(a) civilmente como ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO R.h.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer protocolada por FLÁVIO SANTANA SOUZA contra o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), ambos qualificados.

Analisando os autos, vejo que, no polo passivo da ação, consta autarquia vinculada ao Estado da Bahia, o que, sem dúvidas, atrai a competência da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar o feito.

Consoante estabelece o art. 70, II, a, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar, em matéria administrativa, as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados.

Ao teor do exposto, não sendo esta Vara da Fazenda Pública Municipal competente para o julgamento de demandas em que o Estado da Bahia ou uma de suas entidades figure como parte, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, observando-se as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo a presente de mandado.

JUAZEIRO/BA, 17 de dezembro de 2024.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
17/12/2024 13:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
17/12/2024 09:26

Declarada incompetência
16/12/2024 17:49

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:49

Distribuído por sorteio
16/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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