14/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/03/2025 10:58

Baixa Definitiva
14/03/2025 10:58

Transitado em Julgado em 14/03/2025
12/03/2025 15:41

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIASSUCE em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIASSUCE em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 11:43

Decorrido prazo de LUCIANO ROBERTO LIMA SANTANA em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8000484-26.2018.8.05.0035 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Luciano Roberto Lima Santana Advogado: Ana Gloria Trindade Barbosa (OAB:BA7543-A) Apelante: Municipio De Ibiassuce Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000484-26.2018.8.05.0035 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IBIASSUCE Advogado(s): APELADO: LUCIANO ROBERTO LIMA SANTANA Advogado(s):ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA ACORDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IBIASSUCÊ.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO LEGAL.

COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL.

PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL.

CONCESSÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A Lei Municipal nº 92/2012 é clara ao dispor que os servidores públicos municipais fazem jus ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de efetivo exercício público ininterrupto prestado ao Município de Ibiassucê. 2.

O apelado comprovou sua condição de servidor público desde 01/09/2001, bem como que não está recebendo o adicional por tempo de serviço, conforme contracheque de id. 66644627. 3.

Logo, a partir da vigência da Lei Municipal nº 92/2012, possui direito ao adicional por tempo de serviço, a cada quinquênio de exercício ininterrupto da função pública, correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento básico do seu cargo efetivo, até o limite de sete quinquênios, nos termos do art. 122 da Lei Municipal nº 92/2012.

Recurso improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000484-26.2018.8.05.0035, sendo apelante MUNICIPIO DE IBIASSUCE e apelado LUCIANO ROBERTO LIMA SANTANA.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expendidas.
19/12/2024 03:10

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBIASSUCE - CNPJ: 13.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido
11/12/2024 15:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBIASSUCE - CNPJ: 13.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido
02/12/2024 18:20

Juntada de Petição de certidão
02/12/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão
02/12/2024 17:25

Deliberado em sessão - julgado
13/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:47

Incluído em pauta para 25/11/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
13/11/2024 13:37

Solicitado dia de julgamento
01/08/2024 15:54

Conclusos #Não preenchido#
01/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:15

Recebidos os autos
01/08/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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