01/08/2025 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.
01/08/2025 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
30/07/2025 10:59

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 19:01

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/04/2025 06:29

Decorrido prazo de ANTONIO EVARISTO DA SILVA NETO em 31/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de ANA CARLA VASCONCELOS DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de ANA LUIZA LIMA DA SILVA LOPES em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO APARECIDO CAZOTO em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de Antonio Jorge Andrade da Silva em 25/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de ANA LUIZA LIMA DA SILVA LOPES em 31/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PEIXOTO PESSANHA em 31/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO HELDER DA CUNHA RIOS em 31/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de Antonio Jorge Andrade da Silva em 31/03/2025 23:59.
05/04/2025 04:34

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A em 31/03/2025 23:59.
03/04/2025 17:52

Decorrido prazo de Antonio Leverse em 25/03/2025 23:59.
03/04/2025 17:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FRANCA em 31/03/2025 23:59.
03/04/2025 17:52

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO SELEM SABACK em 25/03/2025 23:59.
03/04/2025 17:52

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PEIXOTO PESSANHA em 25/03/2025 23:59.
03/04/2025 17:52

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FERREIRA em 31/03/2025 23:59.
03/04/2025 17:52

Decorrido prazo de ANA CELIA VASCONCELOS DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 20:28

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES NASCIMENTO em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de ARMANDO DE CARVALHO ANDRADE JUNIOR em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de ARMANDO DE CARVALHO ANDRADE JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de ANTONIO HELDER DA CUNHA RIOS em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de ANTONIO EVARISTO DA SILVA NETO em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de Antonio Tavares Machado em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FERREIRA em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FRANCA em 25/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO SELEM SABACK em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de ANA CELIA VASCONCELOS DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de ANTONIO APARECIDO CAZOTO em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de Antonio Tavares Machado em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de Antonio Leverse em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 04:28

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.
31/03/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
25/03/2025 16:04

Juntada de Petição de contra-razões
24/03/2025 17:17

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:48

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2025 14:26

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0004945-66.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Fundacao De Seguridade Social Do Banco Economico S A Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Interessado: Ana Carla Vasconcelos Dos Santos Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Ana Luiza Lima Da Silva Lopes Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Antonio Luiz Franca Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Armando De Carvalho Andrade Junior Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Antonio Jose Peixoto Pessanha Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Antonio Aparecido Cazoto Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Antonio Evaristo Da Silva Neto Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Antonio Fernandes Nascimento Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Antonio Helder Da Cunha Rios Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Antonio Jorge Andrade Da Silva Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Antonio Mario Selem Saback Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Antonio Tavares Machado Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Ana Celia Vasconcelos Da Silva Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Antonio Alves Ferreira Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Antonio Leverse Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004945-66.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANA CARLA VASCONCELOS DOS SANTOS e outros (14) Advogado(s): CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (OAB:BA8708), RENATA LOBO QUADROS (OAB:BA19594) INTERESSADO: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A Advogado(s): ERIKA CASSINELLI PALMA registrado(a) civilmente como ERIKA CASSINELLI PALMA (OAB:SP189994) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por diversas partes autoras em face da Fundação de Seguridade Social do Banco Econômico, objetivando a atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada aos associados, a ser calculada pelo IPC, por ser este o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.

A parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares de litispendência e coisa julgada, bem como a prejudicial de mérito da prescrição em relação a algumas partes autoras.

No mérito, defendeu a legalidade da devolução das contribuições sem a atualização monetária pelo IPC, pugnando pela improcedência da ação.

Após regular instrução processual, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A preliminar de litispendência e coisa julgada merece rejeição, tendo em vista a ausência de provas concretas e suficientes para demonstrar a existência de processos idênticos com identidade de partes, causa de pedir e pedido.

O ônus da prova, conforme o art. 373, II, do CPC, cabia à parte ré, que não o satisfez.

Assim, rejeitam-se as preliminares suscitadas.

A prejudicial de mérito da prescrição deve ser acolhida em relação às partes autoras ANA LUIZA LIMA DA SILVA LOPES, ANTONIO APARECIDO CAZOTO, ANTONIO EVARISTO DA SILVA NETO, ANTONIO FERNANDES NASCIMENTO, ANTONIO JORGE ANDRADE DA SILVA, ANTONIO IEVERSE e ANTONIO LUIZ FRANÇA.

O prazo prescricional aplicável às relações de previdência privada é de 5 (cinco) anos.

Não havendo nos autos elementos que interrompam ou suspendam o prazo prescricional, a prescrição está configurada.

Assim, em relação a essas partes, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Quanto às demais partes autoras, a pretensão deduzida na inicial merece acolhimento.

A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado é medida que se impõe, sendo o IPC o índice que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda.

A atualização monetária busca recompor o valor original, protegendo o patrimônio dos associados contra os efeitos corrosivos da inflação.

A ausência de correção monetária adequada implica evidente violação ao princípio da isonomia e ao direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal.

A correção monetária não constitui acréscimo, mas sim a preservação do valor real da obrigação, conforme preceitos de justiça e equidade que regem as relações contratuais.

Na presente demanda, a parte ré não apresentou elementos probatórios aptos a justificar a aplicação de índice diverso ou a exclusão da atualização monetária.

Restou demonstrado que a devolução sem a devida atualização monetária acarreta prejuízo patrimonial às partes autoras remanescentes, justificando a procedência dos pedidos.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece o IPC como o índice mais apropriado para refletir a inflação acumulada em períodos semelhantes, garantindo maior equidade na restituição das contribuições, conforme a teste firmada em precedente qualificado sedimentada no Tema Repetitivo 512 daquela Corte Superior.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação às partes autoras ANA LUIZA LIMA DA SILVA LOPES, ANTONIO APARECIDO CAZOTO, ANTONIO EVARISTO DA SILVA NETO, ANTONIO FERNANDES NASCIMENTO, ANTONIO JORGE ANDRADE DA SILVA, ANTONIO IEVERSE e ANTONIO LUIZ FRANÇA, em razão da prescrição, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS das demais partes autoras, para determinar que a parte ré realize a atualização monetária das contribuições devolvidas, calculada com base no IPC, deduzidos os valores já pagos, ser atualizada monetariamente desde a data da devolução das contribuições, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e acrescida de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nesta, data de liberação nos autos digitais.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO
16/12/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 21:33

Decorrido prazo de ANA CARLA VASCONCELOS DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
28/05/2023 21:33

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A em 26/05/2023 23:59.
28/05/2023 21:33

Decorrido prazo de ANA CARLA VASCONCELOS DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 14:01

Juntada de Petição de alegações finais
12/05/2023 05:28

Publicado Intimação em 11/05/2023.
12/05/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 05:28

Publicado Intimação em 11/05/2023.
12/05/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
09/05/2023 18:27

Conclusos para julgamento
09/05/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 18:25

Desentranhado o documento
09/05/2023 18:25

Cancelada a movimentação processual
12/10/2022 03:44

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 03:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/09/2022 00:00

Publicação
09/09/2022 00:00

Concluso para Sentença
09/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2022 00:00

Mero expediente
28/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2021 00:00

Petição
08/06/2021 00:00

Publicação
02/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2021 00:00

Mero expediente
01/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
30/07/2020 00:00

Concluso para Sentença
15/01/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/01/2019 00:00

Petição
20/11/2017 00:00

Concluso para Sentença
30/10/2017 00:00

Petição
03/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
30/11/2016 00:00

Petição
25/11/2016 00:00

Petição
24/11/2016 00:00

Publicação
22/11/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/11/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
27/10/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
21/06/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
17/06/2016 00:00

Recebimento
21/03/2012 00:00

Concluso para Despacho
21/03/2012 00:00

Petição
16/03/2012 00:00

Recebimento
12/03/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
12/03/2012 00:00

Petição
10/03/2012 00:00

Publicação
08/03/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/03/2012 00:00

Recebimento
29/02/2012 00:00

Mero expediente
17/01/2012 00:00

Concluso para Despacho
17/01/2012 00:00

Petição
03/11/2011 17:32

Protocolo de Petição
19/10/2011 14:07

Publicado pelo dpj
19/10/2011 14:06

Publicado pelo dpj
18/10/2011 15:30

Enviado para publicação no dpj
19/09/2011 14:27

Mero expediente
26/08/2011 16:47

Conclusão
26/08/2011 16:18

Petição
11/03/2010 12:26

Conclusão
11/03/2010 11:49

Processo autuado
11/03/2010 11:49

Recebimento
19/01/2010 10:52

Remessa
18/01/2010 14:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2010

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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