12/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/04/2025 10:54

Juntada de Petição de contra-razões
16/04/2025 10:53

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/02/2024 23:59.
08/02/2025 11:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:13

Juntada de Petição de certidão de digitalização de processo com recurso pendente de tribunais superiores
17/12/2024 21:14

Publicado Sentença em 13/12/2024.
17/12/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0503003-67.2016.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Josinete Dos Santos Advogado: Evandro Jose Lago (OAB:BA32307) Exequente: Ricardo Augusto Dos Santos Alfano Advogado: Evandro Jose Lago (OAB:BA32307) Exequente: Eduardo Henrique Santos Alfano Advogado: Evandro Jose Lago (OAB:BA32307) Executado: Banco Bradesco Sa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0503003-67.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: JOSINETE DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): EVANDRO JOSE LAGO (OAB:BA32307) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proposta por JOSINETE DOS SANTOS, RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS ALFANO e EDUARDO HENRIQUE SANTOS LAFANO, requerendo os direitos do falecido RAFAEL ALFANO, em face do BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados.

Buscam a liquidação da sentença da ação civil pública, que tramitou sob o n° 0719385-60.1995.8.26.0100, e transitou em julgado em 24/08/2009. (id. 93162519).

Foi deferido o pagamento das custas em geral ao final (id. 93162591).

No (id. 404607233), o executado manifestou, arguindo, preliminarmente, prescrição, nos termos do REsp nº 1.273.643/PR, que consolidou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública – TEMA 515.

Também, alegou haver ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a parte requerente não é associada ao IDEC.

Também apresentou fundamentos de mérito, requerendo a improcedência.

Houve réplica à contestação. (id. 428003426).

RELATADOS, DECIDO.

O REsp nº 1.273.643/PR, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública é de cinco anos.

O Tema Repetitivo 515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que o prazo prescricional de cinco anos se aplica à execução individual de sentença proferida em ação civil pública.

Esse prazo aplica-se mesmo quando a prescrição vintenária já foi reconhecida na ação de conhecimento que transitou em julgado.

Nesta linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO.

INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 cinco anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1273643 PR 2011/0101460-0.

Jurisprudência.

Acórdão. publicado em 04/04/2013.Precedente Obrigatório).

Da análise dos autos, observa-se que a sentença exequenda transitou em julgado em 24/08/2009 (id. 93162590), e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 08/08/2016, após o decurso do prazo de cinco anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória.

Ante o exposto, acolhida a prejudicial de mérito, por entender que tal pretensão autoral resta prescrita, nos termos do Tema Repetitivo 515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com escopo no artigo 487, II, do CPC.

Condeno, em consequência, os autores nas custas, despesas e honorários advocatícios que arbitro em 10 (dez) por cento do valor dado à causa, (id. 93162591).

Dou por prequestionados os argumentos e teses trazidas ao bojo destes autos para o fim tão só de EVITAR embargos aclaratórios protelatórios (art. 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/carta a esta.

P.R.I e CUMPRA-SE e arquivem-se com cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares, inclusive baixa, independente de nova determinação, se as partes interessadas não promoverem os atos necessários no prazo de lei.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C.

L.

L.
11/12/2024 14:06

Expedição de sentença.
11/12/2024 13:52

Expedição de sentença.
11/12/2024 13:52

Declarada decadência ou prescrição
12/04/2024 15:45

Conclusos para julgamento
19/02/2024 02:13

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/02/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
22/01/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 10:27

Conclusos para julgamento
09/08/2023 10:25

Expedição de citação.
02/05/2023 10:45

Expedição de citação.
02/05/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 18:36

Conclusos para despacho
23/08/2022 09:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/08/2022 23:59.
17/07/2022 17:40

Expedição de citação.
17/07/2022 17:38

Expedição de despacho.
17/07/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 10:24

Publicado Despacho em 18/04/2022.
19/04/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 21:01

Expedição de despacho.
12/04/2022 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 12:46

Conclusos para decisão
08/06/2021 16:56

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE LAGO em 07/06/2021 23:59.
02/06/2021 16:55

Publicado Intimação em 26/05/2021.
02/06/2021 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
25/05/2021 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 00:00

Petição
11/11/2020 00:00

Publicação
06/11/2020 00:00

Mero expediente
04/08/2017 00:00

Petição
21/10/2016 00:00

Publicação
20/10/2016 00:00

Petição
13/10/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2016

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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