TJBA - 0001150-38.2003.8.05.0182

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 0001150-38.2003.8.05.0182 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Edison Prates Apelante: Municipio De Nova Vicosa Advogado: Jerri Antonio Crestan (OAB:ES15572) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001150-38.2003.8.05.0182 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA VICOSA Advogado(s): JERRI ANTONIO CRESTAN (OAB:ES15572) APELADO: EDISON PRATES Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO NOVA VIÇOSA/BA com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA (BA), que extinguiu a Ação sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "(...) Considerando, portanto, que o Município de Ilhéus, expressamente abre mão da cobrança, via ação de execução fiscal – e somente por esta via –, de débitos inferiores a três mil reais, resulta caracterizada a falta de interesse processual a justificar o indeferimento da petição inicial com base no art. 330, III e art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Também é possível a extinção do processo em andamento, desde que despendidos esforços inexitosos na persecução de quantia tão diminuta, revelando-se assim, falta de interesse processual (art. 485, VI do CPC).

Ante o exposto, com fundamento no art. 305, da Lei Municipal n. 3.723/2014 (alterada pela Lei Municipal 4.135/2021), no art. 330, III c/c o art. 485, I e/ou VI do CPC, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por faltar requisito indispensável à sua propositura ou processamento.Sem custas e honorários.

Sentença não sujeita à remessa necessária face a incidência da regra do inc.

III, do § 3º, do art. 496, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito . (ID 67910547).

Adoto o relatório da sentença recorrida acrescentando que, irresignado, o Município apelou, aduzindo que: "(...) Tendo em vista ser admitido o Recurso de Apelação das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor superior a 50 (cinquenta) obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, conforme artigo 34, caput da Lei 6.830/80, dado que a presente execução fiscal apresenta valor de R$ 575,92 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), o presente recurso se faz cabível. (...)".

Assevera: "(...) Nesse sentido, conforme cálculo acima, o valor de 50 ORTNs definido em janeiro de 2001 pelo STF – R$ 328,27 – atualizado até julho de 2003 – data da propositura desta ação -, é de R$ 425,08 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oito centavos), menor, por tanto, que o valor atribuído à causa. (...)".

Requer:"(...) deste nobre Colendo Tribunal, o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para reformar a R.

Sentença recorrida, determinando a retomada da tramitação da execução.(...)" (ID 67910553).

Sem contrarrazões, ante a ausência de angulação da relação processual.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo, por tratar-se de Apelo manejado pela Fazenda Pública. É o Relatório.

DECIDO.

O presente recurso envolve questão que legitima o julgamento monocrático pela Relatora, diante da excepcionalidade prevista no art. 932 do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1658517/PA (tema 980) fixou a seguinte tese: “(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu”.

No caso em questão, a Ação foi ajuizada no ano de 2003, sendo que os exercícios do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) objeto da presente Execução referem-se aos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA), ID 67910535 - fls. 1 a 5.

Com efeito, embora o Eminente Juiz tenha extinguido o feito em razão do baixo valor executado, verifica-se que o crédito executivo referente ao exercício de 1997 está abarcado pela prescrição direta.

Tal conclusão é evidenciada pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) constante do ID 67910535 - fl. 3.

Ressalta-se que o referido crédito encontrava-se prescrito já no momento do ajuizamento da Ação, proposta em 07 de julho de 2003.

Deste modo, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme dispõe o entendimento consolidado no enunciado 409 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece, in verbis: Súmula 409 do STJ - "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação pode ser decretada de ofício." Diante disto, é imperioso o reconhecimento da prescrição direta do crédito relativo ao exercício de 1997 no valor de R$ 95,99, nos termos da jurisprudência e do direito aplicável.

Quanto aos exercícios dos anos de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, destaca-se que não há qualquer impedimento processual ao prosseguimento da Execução Fiscal, considerando que o valor executado, referente aos exercícios em questão, é de R$ 479,93 ( quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos).

Tal quantia é superior ao limite de alçada estabelecido no art. 34, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, o que reforça o prosseguimento da Execução Fiscal.

Vejamos o texto do art. 34 da LEF: "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição." O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.168.625/MG (Tema 395), fixou tese que explicita a forma de mensuração das 50 ORTNs para fins de incidência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais.

Logo, ao proceder à correção monetária das 50 ORTNS com base no índice IPCA-E, até a data da propositura da Execução Fiscal (dezembro/2022), obtém-se o montante atualizado de R$ 425,08 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oito centavos), conforme apurado no site oficial do Banco Central do Brasil, no aplicativo "Calculadora do Cidadão – Correção de Valores".

Neste contexto, é importante observar que o valor executado supera não apenas o limite atualizado das 50 ORTNs, mas também qualquer eventual critério de "baixo valor" que possa ser aplicado ao caso concreto.

Esta constatação reforça que a sentença recorrida está equivocada ao extinguir o feito por ausência de interesse de agir consubstanciado no "baixo valor".

Desta forma, incorreta a sentença que extinguiu o feito com base nos fundamentos acima.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença recorrida, reconhecendo a prescrição direta do crédito tributário referente ao exercício de 1997, no valor de R$95,99, bem como DETERMINO o regular prosseguimento da Execução Fiscal quanto aos créditos correspondentes aos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição recursal e encaminhamento dos autos à Comarca de origem.

Dou à presente decisão força de mandado/ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data certificada no sistema Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora x