30/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/05/2025 12:28

Baixa Definitiva
30/05/2025 12:28

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 12:27

Transitado em Julgado em 30/05/2025
08/05/2025 01:36

Publicado Ementa em 08/05/2025.
08/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:10

Conhecido o recurso de GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. - CNPJ: 66.***.***/0001-46 (APELANTE) e provido em parte
06/05/2025 14:56

Conhecido o recurso de GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. - CNPJ: 66.***.***/0001-46 (APELANTE) e provido em parte
05/05/2025 18:50

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 17:39

Deliberado em sessão - julgado
07/04/2025 17:16

Incluído em pauta para 29/04/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
02/04/2025 14:19

Solicitado dia de julgamento
28/01/2025 12:24

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8000854-47.2016.8.05.0076 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Global Ar Comercio De Refrigeracao Ltda.

Advogado: Guilherme Borsarelli Carvalho De Brito (OAB:SP320540-A) Apelado: Damiana Cavalcante Da Silva Advogado: Lyvia Cavalcante Da Silva Veloso E Veloso (OAB:BA22776-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000854-47.2016.8.05.0076 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA.

Advogado(s): GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO (OAB:SP320540-A) APELADO: DAMIANA CAVALCANTE DA SILVA Advogado(s): LYVIA CAVALCANTE DA SILVA VELOSO E VELOSO (OAB:BA22776-A) DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível, ID n. 71639521, interposta pela parte ré em desfavor da sentença proferida pelo Juízo a quo no ID n. 71639516 que julgou os pedidos procedentes em parte para “[...] condenar a parte ré à restituição dos valores pagos pela consumidora, no total de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), de forma simples, atualizados segundo o IPCA desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento (ID 3580111 e 3580094), bem como acrescidos de juros de mora no montante de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) desde a citação (responsabilidade contratual). condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser atualizada a partir da presente data de acordo com o IPCA (Súmula n. 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). […] Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Ademais, calha pontuar, o preparo constitui um dos pressupostos recursais objetivos de regularidade procedimental, matéria, inclusive, conhecível de ofício pelo Julgador.

Noutro giro, ainda, quanto ao preparo, a normatização deste Sodalício preconiza, por meio do Decreto Judiciário n. 916/2023, de 18/12/2023, em sua Nota Explicativa da Tabela I – Do Preparo do Recurso, Item 11, que será calculado sobre o valor da sentença líquida (Item 11: “O preparo do recurso será calculado sobre o valor da sentença se for líquida (...)”.).

Malgrado a constatação acima, percebo do comprovante do DAJE/comprovante de pagamento do ID n. 71639522/71639523 que foi o valor recolhido sobre o importe de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), desconsiderando-se o caráter liquido da sentença (somatório do valor da condenação que depende de meros cálculos com os honorários advocatícios de sucumbência de 10,00% sobre o valor da condenação).

Assim, intime-se a parte apelante para que proceda à complementação do preparo, com a dobra legal, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor da norma do art. 10 c/c o art. 1.007, §§ 2º e 4º, ambos do Código de Ritos Pátrio, sob pena de deserção (Código 40022 da Tabela de Custas do TJBA.

Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 17 de dezembro de 2024.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos.

Relatora 12
19/12/2024 07:27

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 16:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:18

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024 18:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:37

Recebidos os autos
21/10/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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