TJBA - 0001207-68.2012.8.05.0173

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 0001207-68.2012.8.05.0173 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Barreto Correia Servicos Ltda Apelante: Municipio De Tapiramuta Advogado: Marcelo Liberato De Mattos (OAB:BA13791-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001207-68.2012.8.05.0173 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): MARCELO LIBERATO DE MATTOS (OAB:BA13791-A) APELADO: BARRETO CORREIA SERVICOS LTDA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Tapiramuta em face de sentença proferida pelo douto Juízo 1ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais da Comarca de Mundo Novo, nos autos da Execução Fiscal nº 0001207-68.2012.8.05.0173, ajuizada contra Barreto Correia Serviços Ltda.

O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de ISS, referente ao exercício de 2009, na quantia de R$ 492,85 (quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) – ID 75106613.

A ação foi distribuída em 18 de outubro de 2012.

O douto Magistrado Primevo proferiu sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do valor da execução – ID 75108629.

Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 75108637) com a alegação de que a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, é inconstitucional e fere a LEF.

Expõe que a Lei n.º 6.830/1980 não traz limite pecuniário ou piso para a sua propositura, não sendo possível que a Resolução fixe essa limitação.

Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença objurgada.

O Recurso é tempestivo.

Sem contrarrazões diante da ausência de angularização processual. É o que importa relatar.

DECIDO.

De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade.

Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso.

A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) – ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração.

Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) – ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto.

Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada.

Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.

Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E.

Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA.

CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S.

ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

PRECEDENTES.

CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1.

O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2.

A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3.

Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4.

Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5.

Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.

A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR.

Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann.

SLIWKA, Ingrid Schroder.

Direito Processual Tributário. 5.ª ed.

Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7.

Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8.

In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005.

O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293.

Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em outubro de 2012 para cobrança de débito tributário de ISS do exercício de 2009 na quantia de R$ 492,85 (quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) – ID 75106615.

Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80.

Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E.

Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em outubro de 2012 correspondia ao importe de R$ 691,67 (seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos).

Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, BCB - Calculadora do cidadão, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra.

Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 10/2012 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 2,10700540 Valor percentual correspondente: 110,700540 % Valor corrigido na data final R$ 691,67 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de apenas R$ 492,85 (quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação.

Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.

VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S.

CRÉDITO EXECUTADO.

MONTANTE INFERIOR.

APELAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO.

I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração.

II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível.

III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.

VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S.

CRÉDITO EXECUTADO.

MONTANTE INFERIOR.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO.

I – O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração.

II – Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível.

III – Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S.

ALÇADA.

CRÉDITO EXECUTADO.

VALOR.

INFERIORIDADE.

APELAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO.

I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração.

II – De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação.

III – Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível.

Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08