04/07/2025 11:45

Juntada de informação
06/05/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI INTIMAÇÃO 8000097-33.2020.8.05.0102 Interdição/curatela Jurisdição: Iguai Requerente: Vanessa Vieira Rodrigues Advogado: Atila Carvalho Ferreira Dos Santos (OAB:BA14706) Requerido: Romeu Rodrigues Vieira Terceiro Interessado: Secretaria De Saúde De Nova Canaã Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000097-33.2020.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI REQUERENTE: VANESSA VIEIRA RODRIGUES Advogado(s): ATILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA14706) REQUERIDO: ROMEU RODRIGUES VIEIRA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelas Sras.

Vanessa Vieira Rodrigues e Valeria Vieira Rodrigues, em face de sentença que deferiu a curatela em favor de apenas uma das irmãs, alegando omissão quanto à possibilidade de nomeação de curatela compartilhada nos termos do artigo 1.775-A do Código Civil.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento dos embargos, requerendo a alteração da sentença para inclusão da curatela compartilhada entre as embargantes, com vistas a melhor atender aos interesses do curatelado.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme o disposto no artigo 1.775-A do Código Civil, a curatela pode ser atribuída de forma compartilhada quando isso melhor atender aos interesses do curatelado.

A divisão de responsabilidades entre os curadores promove cuidados mais amplos e contínuos, especialmente em situações onde os curadores possuem vínculo familiar estreito e convivência cotidiana com o curatelado.

No caso em análise, verifica-se que as Sras.

Vanessa Vieira Rodrigues e Valeria Vieira Rodrigues possuem vínculo próximo com o curatelado, além de demonstrarem disposição e condições para exercer conjuntamente o encargo.

O Ministério Público, em seu parecer, ratificou que a curatela compartilhada atende ao princípio do melhor interesse do curatelado, proporcionando assistência mais adequada e contínua.

Diante disso, entendo que os Embargos de Declaração merecem acolhimento para suprir a omissão apontada, alterando-se a sentença para deferir a curatela compartilhada entre as embargantes.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, suprindo a omissão apontada, para alterar a sentença anteriormente proferida, deferindo a curatela compartilhada entre as Sras.

Vanessa Vieira Rodrigues e Valeria Vieira Rodrigues, nos termos do artigo 1.775-A do Código Civil.

As curadoras deverão exercer suas funções de forma conjunta, com responsabilidade solidária, promovendo o bem-estar, a saúde, e o acompanhamento necessário ao curatelado.

Lavre-se o competente Termo de Curatela, ficando o(a) curador(a) nomeado(a) por este Juízo obrigado(a) a prestar compromisso (art. 759, CPC), fazendo-se constar que não poderá o(a) curador(a), por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente ao(à) curatelado(a), sem autorização judicial, e que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar dele(a).

Ademais, havendo meio de recuperar ou atenuar os problemas que sofre o(a) curatelado(a), o(a) curador(a) deverá promover tratamento em estabelecimento apropriado, comunicando a este Juízo.

Proceda-se na forma do artigo 755, §3º, do CPC.

Oficie-se o cartório de Registro Civil a fim de que seja efetuado o competente registro.

Publique-se por edital, por três vezes, com intervalo de dez dias.

Expeça-se uma via original desta Sentença, a fim de que produza seus efeitos, devendo ser entregue a(o) requerente, procedendo-se a inscrição no Registro de Pessoas Naturais (art. 89 e ss da Lei nº. 6015/73).

Dou a esta Decisão, força de MANDADO/OFÍCIO.

Ciência ao Ministério Público e à Curadoria Especial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitando em julgado, arquive-se com baixa no sistema.

Iguaí, data assinatura eletrônica Deiner X Andrade Juiz de Direito DX09
12/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Ciência
11/12/2024 13:50

Expedição de intimação.
03/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 20:45

Embargos de Declaração Acolhidos
20/11/2024 19:15

Publicado Intimação em 08/11/2024.
20/11/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
18/11/2024 10:20

Conclusos para julgamento
14/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Documento_1
13/11/2024 08:57

Expedição de ato ordinatório.
12/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Ciência
06/11/2024 10:20

Expedição de intimação.
05/11/2024 17:22

Expedição de intimação.
05/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 23:40

Decorrido prazo de CRISTINA SANTOS DE JESUS FREIRES em 18/07/2024 23:59.
20/08/2024 11:38

Conclusos para julgamento
20/08/2024 08:32

Juntada de Petição de Documento_1
19/08/2024 13:12

Expedição de intimação.
19/08/2024 13:10

Expedição de intimação.
19/08/2024 11:55

Juntada de laudo pericial
12/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 11:43

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/07/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 09:24

Expedição de intimação.
14/05/2024 17:55

Expedição de intimação.
14/05/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 10:42

Juntada de Petição de certidão
13/12/2023 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 10:14

Desentranhado o documento
13/12/2023 10:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/12/2023 10:13

Expedição de intimação.
04/12/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:59

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:43

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
30/10/2023 13:35

Expedição de intimação.
19/10/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 05:11

Decorrido prazo de ARLENE VEIGA VIEIRA em 14/04/2023 23:59.
09/03/2023 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 17:44

Juntada de Petição de certidão
08/03/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 12:05

Juntada de Petição de certidão
08/03/2023 10:45

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:45

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:42

Juntada de laudo pericial
06/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 12:45

Expedição de Mandado.
23/02/2023 12:45

Expedição de intimação.
06/02/2023 18:07

Expedição de ofício.
06/02/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:44

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:44

Juntada de Certidão
14/07/2022 12:26

Expedição de ofício.
14/07/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:21

Juntada de Certidão
24/03/2022 03:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DE NOVA CANAÃ em 23/03/2022 23:59.
15/03/2022 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 12:39

Juntada de Petição de certidão
07/03/2022 11:47

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:46

Juntada de Ofício
17/02/2022 07:04

Decorrido prazo de ATILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS em 16/02/2022 23:59.
16/02/2022 03:41

Decorrido prazo de ROMEU RODRIGUES VIEIRA em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 08:44

Juntada de Petição de certidão
15/02/2022 08:25

Expedição de ofício.
08/02/2022 13:01

Juntada de Termo de audiência
08/02/2022 13:00

Desentranhado o documento
08/02/2022 12:56

Juntada de Termo de audiência
08/02/2022 12:55

Desentranhado o documento
08/02/2022 12:55

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 12:05

Juntada de Petição de diligência
26/01/2022 21:04

Publicado Intimação em 25/01/2022.
26/01/2022 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 20:10

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 10:40

Expedição de citação.
24/01/2022 10:32

Expedição de intimação.
24/01/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 10:23

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 08/02/2022 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI.
24/01/2022 10:22

Juntada de Certidão
23/09/2020 13:15

Juntada de ato ordinatório
08/05/2020 09:20

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 12:45

Expedição de Tradução Oficial via Sistema.
19/03/2020 07:59

Publicado Intimação em 17/03/2020.
16/03/2020 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2020 14:49

Conclusos para decisão
02/03/2020 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8030059-48.2022.8.05.0000

Suzano Papel e Celulose S/A

Municipio de Nova Vicosa

Advogado: Antonio Augusto Rebello Reis

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 06/03/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 8000020-25.2024.8.05.0218

Nilson Coelho da Cruz

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/01/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0001940-03.2013.8.05.0172

Municipio de Mucuri

Imes-Instituto de Ensino Superior da Bah...

Advogado: Luciana Carla da Silva Bremer

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/10/2013 15:03

Exibir Processo

Processo nº 8170166-71.2024.8.05.0001

Terezinha Cristina Tenorio Pires de Oliv...

Estado da Bahia

Advogado: Maicon Douglas Menghini Sales da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/11/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 8001661-78.2024.8.05.0014

Jacinta Martins Brito

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2024 19:08

Exibir Processo