TJBA - 8078193-06.2022.8.05.0001
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 20:14
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 26/05/2025 23:59.
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29/07/2025 17:02
Conclusos para despacho
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29/07/2025 17:01
Expedição de ato ordinatório.
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14/04/2025 12:02
Expedição de ato ordinatório.
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14/04/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 16:32
Recebidos os autos
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09/04/2025 16:32
Juntada de Certidão
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09/04/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2024 09:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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09/10/2024 04:29
Decorrido prazo de SD SAN DIEGO EMBALAGENS EIRELI em 08/10/2024 23:59.
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12/09/2024 02:30
Publicado Sentença em 10/09/2024.
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12/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
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09/09/2024 12:32
Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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06/09/2024 08:20
Expedição de sentença.
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05/09/2024 11:47
Expedição de despacho.
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05/09/2024 11:47
Julgado procedente o pedido
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25/01/2024 04:33
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 15/08/2023 23:59.
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25/01/2024 04:33
Decorrido prazo de SD SAN DIEGO EMBALAGENS EIRELI em 07/08/2023 23:59.
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25/01/2024 04:33
Decorrido prazo de Marcus Vinícius Passos Raimundo em 07/08/2023 23:59.
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25/01/2024 04:33
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/08/2023 23:59.
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29/11/2023 10:46
Conclusos para despacho
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20/07/2023 17:02
Juntada de Petição de petição
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15/07/2023 05:36
Publicado Despacho em 14/07/2023.
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15/07/2023 05:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
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13/07/2023 14:00
Expedição de despacho.
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13/07/2023 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/04/2023 20:45
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
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19/03/2023 18:43
Expedição de despacho.
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19/03/2023 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2023 12:20
Conclusos para despacho
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15/03/2023 12:19
Expedição de despacho.
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10/03/2023 15:38
Juntada de Petição de réplica
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22/02/2023 20:56
Expedição de Mandado.
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22/02/2023 20:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/02/2023 20:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/02/2023 20:56
Expedição de Mandado.
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22/02/2023 20:56
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2023 14:39
Conclusos para despacho
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07/02/2023 14:39
Expedição de Mandado.
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07/02/2023 14:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/02/2023 14:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/02/2023 14:38
Expedição de Mandado.
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04/12/2022 17:41
Expedição de Mandado.
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04/12/2022 17:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/12/2022 17:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/12/2022 17:41
Expedição de Mandado.
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04/12/2022 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2022 16:18
Conclusos para despacho
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17/11/2022 17:19
Juntada de Petição de petição
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07/09/2022 04:37
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 06/09/2022 23:59.
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12/08/2022 10:03
Decorrido prazo de SD SAN DIEGO EMBALAGENS EIRELI em 09/08/2022 23:59.
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12/08/2022 10:03
Decorrido prazo de TIAGO BRITO DE QUEIROZ em 09/08/2022 23:59.
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09/08/2022 15:46
Juntada de Petição de petição
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09/08/2022 15:44
Juntada de Petição de petição
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27/07/2022 02:10
Mandado devolvido Positivamente
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12/07/2022 14:41
Publicado Intimação em 11/07/2022.
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12/07/2022 14:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
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12/07/2022 14:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
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12/07/2022 13:30
Publicado Intimação em 11/07/2022.
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12/07/2022 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
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08/07/2022 16:13
Expedição de Mandado.
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08/07/2022 16:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/07/2022 16:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/07/2022 16:13
Expedição de Mandado.
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06/07/2022 12:09
Concedida a Medida Liminar
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05/07/2022 13:05
Conclusos para despacho
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21/06/2022 16:20
Juntada de Petição de petição
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14/06/2022 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2022 15:36
Conclusos para decisão
-
03/06/2022 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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