16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 0501733-69.2015.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Maria Creusa Brito Meira Advogado: Tatiane De Jesus Machado (OAB:BA44783) Advogado: Laneyde Sampaio Rodrigues (OAB:BA13493) Requerido: Municipio De Jequie Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501733-69.2015.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARIA CREUSA BRITO MEIRA Advogado(s): TATIANE DE JESUS MACHADO (OAB:BA44783), LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES (OAB:BA13493) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa em face da Fazenda Pública.

Requisição de Pequeno Valor expedida (Id. 405284607 e Id. 405281922).

Devidamente intimado ao pagamento, a parte executada deixou de fazê-lo no prazo assinalado, razão pela qual foi determinado e realizado, com êxito, o sequestro de valores suficientes para cumprimento integral da obrigação (Id. 455893612 e Id. 469737282).

Dispõe o CPC/2015: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Diante do exposto, com fundamento no 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinto o presente cumprimento de sentença.

Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, acrescidos das devidas atualizações bancárias, observando-se os dados informados.

Em se tratando de valor pertencente à parte, poderá ser depositado em conta do advogado com procuração nos autos, desde que esta confira poderes específicos para a finalidade.

Assinado o alvará, junte-se aos autos.

Ademais, independentemente do trânsito em julgado, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais em valores superiores ao necessário ao efetivo cumprimento da obrigação, fica determinado o devido cancelamento, expedindo-se, se for o caso, o respectivo alvará em favor da parte executada.

Realizado o pagamento, nada sendo requerido, após as certificações necessárias, inclusive quanto à inexistência de pendências quanto ao pagamento de custas processuais, adotando-se as cautelas e baixa de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
09/09/2022 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 06/09/2022 23:59.
07/07/2022 13:07

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 14:04

Expedição de intimação.
05/07/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 14:09

Expedição de ato ordinatório.
21/06/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 23/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 23/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:30

Conclusos para despacho
09/03/2022 16:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/02/2022 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.
24/02/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
15/02/2022 11:31

Expedição de ato ordinatório.
15/02/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 14:03

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
30/05/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
30/05/2018 00:00

Documento
24/04/2018 00:00

Petição
19/04/2018 00:00

Publicação
10/04/2018 00:00

Com efeito suspensivo
06/04/2018 00:00

Petição
04/03/2018 00:00

Publicação
20/02/2018 00:00

Procedência em Parte
03/04/2017 00:00

Petição
30/05/2016 00:00

Petição
23/05/2016 00:00

Documento
05/05/2016 00:00

Mandado
28/04/2016 00:00

Publicação
27/04/2016 00:00

Mandado
20/04/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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