16/07/2025 13:54

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 08:04

Recebidos os autos
09/07/2025 08:04

Juntada de Certidão dd2g
09/07/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0555912-48.2016.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Victor Silva Almeida (OAB:BA53213) Advogado: Alex Rodrigues Da Conceicao (OAB:BA45700) Advogado: Amanda Pivetta Suaid (OAB:BA46222) Advogado: Maria Theresa Ramos De Alcantara (OAB:BA80345) Reu: Rafaela Ramos Costa Dantas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0555912-48.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado(s): VICTOR SILVA ALMEIDA (OAB:BA53213), ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO (OAB:BA45700), AMANDA PIVETTA SUAID (OAB:BA46222) REU: RAFAELA RAMOS COSTA DANTAS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL em face de RAFAELA RAMOS COSTA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 6.500,63 (seis mil e quinhentos reais e sessenta e três centavos).

Narra a inicial que a ré ingressou no curso de Graduação em Administração de Empresas da Universidade autora no segundo semestre letivo de 2006, abandonando o curso no primeiro semestre de 2012.

Durante esse período, a ré deixou de adimplir com algumas parcelas referentes às mensalidades, especificamente no primeiro semestre de 2011, tendo firmado acordo de pagamento em 11/07/2011, reconhecendo o débito e se comprometendo a pagá-lo mediante cheques, os quais foram devolvidos.

Além disso, a ré também inadimpliu as mensalidades de agosto a dezembro de 2011.

A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo histórico escolar, acordo de pagamento e planilha de débitos.

Citada via AR no endereço declinado na inicial (ID 287213928), a ré não apresentou embargos monitórios nem efetuou o pagamento do débito. É o relatório.

Decido.

O processo encontra-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que foram observados todos os requisitos processuais e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, e a lide tem natureza meramente documental.

A ré foi regularmente citada no endereço indicado na inicial (Av.

José Dantas de Oliveira, nº 27, Fazenda Grande do Retiro, Salvador/BA), conforme comprova o AR juntado aos autos (ID 287213928), mas não ofereceu embargos monitórios nem efetuou o pagamento do débito no prazo legal.

Entretanto, não se opera no caso concreto o efeito material da revelia, porquanto incide aqui a hipótese inserta no art. 345, III, do CPC.

A ação monitória é procedimento especial que visa a constituição de título executivo judicial, tendo como base documento escrito sem eficácia de título executivo.

O art. 700, I, do CPC estabelece que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro".

No caso em tela, a autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, demonstrando a matrícula e frequência da requerida no curso de Administração, bem como o acordo de pagamento firmado, reconhecendo o débito do período de fevereiro a junho de 2011.

Ocorre que, segundo o acordo firmado, o pagamento do débito referente aos meses de fevereiro a junho de 2011 se daria mediante cheques emitidos pela autora, os quais teriam sido devolvidos.

Contudo, sequer foram acostados aos autos as cártulas do título de crédito.

Em situações análogas, a jurisprudência entende pela impossibilidade de prosseguimento da monitória, ante a ausência de documento indispensável: DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

TÍTULOS DE CRÉDITO.

CHEQUES PRESCRITOS.

SENTENÇA FUNDAMENTADA.

OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC.

NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ORIGINAIS AOS AUTOS, AINDA QUE O PROCESSO SEJA ELETRÔNICO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Consideram-se atendidos os requisitos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que, embora de forma sucinta, o pronunciamento jurisdicional relata as circunstâncias relevantes, aponta os argumentos de fato e de direito que motivaram a decisão e indica a solução para a questão posta em juízo. 2. É imprescindível a apresentação da cártula original do título de crédito (cheque) na ação monitória, ante da possibilidade de circular, nos termos do art. 425, § 2º, do CPC, não excluindo essa exigência em processo eletrônico. 3.

Apelação conhecida e provida.

Unânime. (TJ-DF 07006968820218070001 DF 0700696-88.2021.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/02/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Já em relação ao débito concernente aos meses de agosto a dezembro de 2011, a autora não trouxe qualquer documento que comprove a existência e o valor do débito.

O histórico escolar e o contrato de prestação de serviços educacionais juntados apenas demonstram que a ré foi aluna da instituição no período e que há relação contratual entre as partes, mas não é suficiente para comprovar, de per si, o inadimplemento.

Ademais, a planilha de débitos, produzida unilateralmente, também não constitui prova hábil do débito.

Para a cobrança das mensalidades de agosto a dezembro de 2011, diante da ausência de prova escrita adequada ao procedimento monitório, a via adequada seria a ação de cobrança, em que a autora poderia produzir outras provas do débito.

Nesse sentido, a citação válida da ré e sua inércia não suprem a ausência dos documentos essenciais à propositura da ação monitória, que devem ser apresentados com a inicial.

A prova escrita é requisito legal para o manejo do procedimento monitório e sua ausência impõe a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes.

Deixo de fixar honorários advocatícios ante a ausência de constituição de advogado pela parte ré.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de novembro de 2024.

Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar
16/12/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:21

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 14:08

Conclusos para julgamento
30/05/2024 19:27

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 29/05/2024 23:59.
04/05/2024 09:47

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.
04/05/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
02/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:01

Juntada de Certidão
12/02/2024 18:28

Decorrido prazo de RAFAELA RAMOS COSTA DANTAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:53

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 29/01/2024 23:59.
18/01/2024 00:46

Publicado Despacho em 17/01/2024.
18/01/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/01/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 14:35

Conclusos para julgamento
25/06/2023 01:15

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.
15/06/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 04:26

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 04:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/07/2022 00:00

Expedição de Carta
06/05/2022 00:00

Publicação
04/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/04/2022 00:00

Liminar
16/04/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
24/07/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
05/06/2018 00:00

Petição
29/05/2018 00:00

Publicação
25/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2018 00:00

Mero expediente
22/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
16/09/2016 00:00

Petição
02/09/2016 00:00

Publicação
01/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2016 00:00

Mero expediente
30/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
30/08/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2016

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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