TJBA - 0548747-47.2016.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0548747-47.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Executado: O Sacolao Comercio Hortifrutigranjeiros Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0548747-47.2016.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: O SACOLAO COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Mediante Petitório de 13.08.2019 (ID. 239190214/Doc. 28), a Autora, SULAMÁRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ingressara com Embargos de Declaração, aduzindo, em apertada síntese, que: 01 – Teria havido contradição no Julgado vez que fora peticionado a fim de dar regular andamento do feito, em 21.03.2019, que não fora objeto de apreciação, tendo sido extinta a demada; 02 – Vislumbrar-se-ia no caso em tela que conforme análise dos autos, que não ocorrera Intimação determinando o impulso oficial no processo, contudo o mesmo fora dado, bem como jamais fora deferida oportunidade à Embargante a realizar diligência a fim de sanar eventual irregularidade no feito Pugnara, ao final, fosse dado provimento ao Recurso para que fosse dado devido seguimento ao feito com ato citatório.

No essencial, é o relatório.

DECIDO.

Inicialmente constato que é plenamente possível o recebimento de Embargos de Declaração como pedido de reconsideração, caso se conclua haver possibilidade para tanto.

Tal interpretação é extraída do art. 485, § 7º, do Digesto Ritualístico, que trata da Apelação.

Confira-se: § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Ora, se o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de retratação frente à interposição de Apelação, recurso que detém o condão de devolver ao Poder Judiciário - em regra suspendendo os efeitos da Sentença que ataca - o poder de reavaliar as questões de fato e de direito da lide, não restam dúvidas de que a mesma consequência jurídica pode ser alcançada quando da interposição de Aclaratórios.

Destarte, tratando-se de extinção do processo sem julgamento do mérito, face a negligência das partes (art. 485, II, CPC), como é a hipótese dos autos, nada obsta o Magistrado retratar-se do Julgado.

Afinando no diapasão, diante da manifestação de interesse da parte, recebo os presentes Declaratórios como Pedido de Reconsideração, passando a exercitar o juízo de retratação, para refluir do Decisum, e, de logo, efetuar a necessária corrigenda, revogando o Julgado de fls. 98/99.

Lado outro, objetivando a retomada da marcha procedimental, DETERMINO: Que Demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas citatória, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC.

Em havendo pagamento, cite-se o Executado para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da Citação.

Do Mandado ou Carta de Citação deverá constar, também, a ordem de Penhora e Avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Acionado.

Não encontradas, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao Arresto de tantos quanto bastem para garantir a Execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil.

O Executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º do Codex de Ritos, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais consideradas relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Digesto Instrumental.

Alternativamente, no lugar dos Embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Ficam as Executadas advertidas que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da Parte, além de outras penalidades previstas em lei.

A Exequente, por sua vez, deverão ter ciência de que, não localizadas o Vindicado, requererá, na primeira oportunidade, as medidas necessárias para a viabilização da Citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de Certidão de breve relato obtida perante à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova Ordem Judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, as Exequentes poderão requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Diploma Instrumental.

Expedida a Certidão, às Exequentes caberão providenciar as Averbações e Comunicações necessárias, comprovando, posteriormente, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

A presente Decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Carta, Mandado ou Ofício. a Citação do Executado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 12 de setembro de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira Jr.

Juiz de Direito Titular