16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0329135-49.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Luiz Roberto Jesus Borges Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Noe Laurentino Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Valdemir Dos Santos Rosa Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Jorge Eduardo Lorens Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197) Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Pascoal Alves Borges Dos Santos Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-?) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Valdson Sampaio Santos Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Miguel Oliveira Passos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Antonio Jorge Santos Carreiro Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Gilson Neri Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Jailson Nunes Miranda Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Gilberto Santana Lima Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Manoel Figueiredo Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Roque Ramos De Carvalho Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Carlito Goncalves De Almeida Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Cleidiane Cunha Da Conceicao (OAB:BA29468) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Requerente: Andre Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Paulo Raimundo Neves Soares Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Antonio Bispo Da Rosa Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Manuel Mendes Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Tiago Martins Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Jose Jorge Silveira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0329135-49.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LUIZ ROBERTO JESUS BORGES e outros (19) Advogado(s) do reclamante: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, WAGNER VELOSO MARTINS, MARCELLE MENEZES MARON, DANIELA HOHLENWERGER SAMARTIN FERNANDES, CLEIDIANE CUNHA DA CONCEICAO, LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA, DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS, TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO, ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA, NICOLE MOREIRA SAMARTIN RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc.

WAGNER VELOSO MARTINS, já qualificado nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da Sentença prolatada por este Juízo, nos autos de numeração em epígrafe, correspondente a ação de EXECUÇÃO FISCAL em que litiga com ESTADO DA BAHIA.

Em síntese, aponta a embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da sentença.

Não houve juntada de contrarrazões pelo embargado, conforme certidão de decurso de prazo ID Num. 434363316.

Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos.

O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a plausibilidade dos embargos de declaração (arts. 1022 e seguintes do CPC/15) sempre que presentes, na decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Trata-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada, sendo forçoso concluir que as elementares supra citadas são fundamentais, pois a sua ausência, muito além de promover o retardamento do curricular andamento do feito, enseja o seu descabimento e eventual incidência de multa quando manifestamente protelatórios, ou seja, claramente inadmissíveis ou improcedentes.

Atendo-me à peça de embargos, verifico que a mesma se enquadra na moldura normativa legitimadora desta pretensão recursal, vez que pretende o esclarecimento ou integração da decisão atacada.

De fato, assiste razão a argumentação do embargante, pois a decisão proferida fora omissa no que diz respeito à fixação proporcional dos honorários sucumbenciais dos causídicos que acompanharam o autor Jorge Eduardo Lorens ao longo deste processo.

Desta forma, acolho os embargos de declaração opostos por WAGNER VELOSO MARTINS, conferindo efeitos infringentes à sentença de ID Num. 408622105, para determinação dos honorários sucumbenciais de modo proporcional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 24 de outubro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
27/09/2022 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.
06/09/2022 15:46

Expedição de intimação.
06/09/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:23

Conclusos para despacho
18/08/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 15:43

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/08/2022 11:37

Expedição de intimação.
04/08/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 00:43

Expedição de intimação.
02/08/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 00:43

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 10:02

Conclusos para despacho
31/05/2022 14:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
27/05/2022 17:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/05/2022 03:21

Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 17/05/2022 23:59.
19/05/2022 03:21

Decorrido prazo de MARCELLE MENEZES MARON em 17/05/2022 23:59.
19/05/2022 03:21

Decorrido prazo de DANIELA HOHLENWERGER SAMARTIN FERNANDES em 17/05/2022 23:59.
19/05/2022 03:21

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 17/05/2022 23:59.
15/05/2022 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 10:34

Publicado Intimação em 09/05/2022.
11/05/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 10:33

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.
11/05/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
06/05/2022 11:10

Expedição de intimação.
06/05/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
03/05/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2021 14:29

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
13/01/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
01/08/2019 00:00

Petição
01/08/2019 00:00

Petição
12/07/2019 00:00

Petição
08/07/2019 00:00

Petição
26/06/2019 00:00

Publicação
19/06/2019 00:00

Petição
19/06/2019 00:00

Petição
17/06/2019 00:00

Recebimento
26/04/2019 00:00

Publicação
22/04/2019 00:00

Procedência
25/09/2018 00:00

Recebimento
14/09/2018 00:00

Petição
14/09/2018 00:00

Petição
13/09/2018 00:00

Recebimento
29/08/2018 00:00

Publicação
24/08/2018 00:00

Petição
24/08/2018 00:00

Petição
24/08/2018 00:00

Recebimento
10/07/2018 00:00

Recebimento
09/05/2018 00:00

Publicação
07/05/2018 00:00

Mero expediente
27/03/2018 00:00

Petição
05/02/2018 00:00

Petição
09/01/2018 00:00

Conclusão
11/12/2017 00:00

Petição
11/12/2017 00:00

Petição
31/10/2017 00:00

Conclusão
27/10/2017 00:00

Petição
05/10/2017 00:00

Petição
17/08/2017 00:00

Publicação
15/08/2017 00:00

Mero expediente
26/07/2017 00:00

Publicação
24/07/2017 00:00

Mero expediente
18/07/2017 00:00

Conclusão
18/07/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Petição
16/06/2016 00:00

Petição
08/06/2016 00:00

Recebimento
01/06/2016 00:00

Publicação
20/05/2016 00:00

Petição
09/05/2016 00:00

Mandado
28/04/2016 00:00

Mandado
04/04/2016 00:00

Publicação
31/03/2016 00:00

Mero expediente
03/11/2015 00:00

Petição
03/11/2015 00:00

Petição
13/09/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
28/06/2013 00:00

Petição
21/05/2013 00:00

Recebimento
07/05/2013 00:00

Publicação
03/05/2013 00:00

Com efeito suspensivo
13/03/2013 00:00

Conclusão
19/02/2013 00:00

Petição
28/05/2012 00:00

Recebimento
28/05/2012 00:00

Recebimento
10/05/2012 00:00

Recebimento
10/05/2012 00:00

Publicação
08/05/2012 00:00

Improcedência
19/04/2012 00:00

Recebimento
17/04/2012 00:00

Recebimento
17/04/2012 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2012

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00