15/04/2025 14:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:26

Juntada de Ofício
15/04/2025 00:40

Decorrido prazo de RAQUEL LACERDA ALMEIDA CONCEICAO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:40

Decorrido prazo de G SERVICOS MEDICOS LTDA em 14/04/2025 23:59.
23/03/2025 01:06

Publicado Ementa em 24/03/2025.
23/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
18/03/2025 09:39

Conhecido o recurso de RAQUEL LACERDA ALMEIDA CONCEICAO - CPF: *55.***.*84-15 (AGRAVANTE) e provido
18/03/2025 06:19

Juntada de Petição de certidão
17/03/2025 19:31

Deliberado em sessão - julgado
15/02/2025 00:28

Decorrido prazo de G SERVICOS MEDICOS LTDA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:22

Decorrido prazo de G SERVICOS MEDICOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:48

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 15:50

Incluído em pauta para 10/03/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
07/02/2025 18:09

Solicitado dia de julgamento
07/02/2025 14:42

Conclusos #Não preenchido#
07/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:43

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2025 10:41

Juntada de documento que comprove a citação/intimação
24/01/2025 01:05

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 12:05

Juntada de Ofício
23/01/2025 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos
21/01/2025 08:57

Conclusos #Não preenchido#
20/01/2025 21:52

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
21/12/2024 13:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/12/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita DECISÃO 8076345-16.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Raquel Lacerda Almeida Conceicao Advogado: Joseni Santos Lopes (OAB:BA32732-A) Agravado: G Servicos Medicos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8076345-16.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: RAQUEL LACERDA ALMEIDA CONCEICAO Advogado(s): JOSENI SANTOS LOPES (OAB:BA32732-A) AGRAVADO: G SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s): DECISÃO A gratuidade é um mecanismo de uso excepcional destinado àqueles que, de fato, sem tal benefício jamais conseguiriam acessar a justiça. É voltado, portanto, para a parcela da população que de fato não tem condições quaisquer de arcar com as despesas de um processo.

Com efeito, a taxa pela prestação do serviço judiciário é um tributo como qualquer outro, o que significa ser uma obrigação de recolhimento compulsório, tal como o imposto de renda, o IPTU ou o IPVA, por exemplo.

Assim, da mesma forma como o cidadão organiza-se e esforça-se para pagar o imposto de renda, o imposto predial ou o imposto sobre veículos automotores, por exemplo, deve se esforçar para pagar a taxa de prestação dos serviços judiciários, a menos que o caso seja de impossibilidade absoluta para tal.

Embora se saiba que, em princípio, (i) a adoção do procedimento dos juizados especiais cíveis é faculdade (e não obrigação) da parte e que (ii) a assistência de advogado particular não afasta a possibilidade de deferimento da gratuidade, as circunstâncias do caso concreto denotam que, em alguma medida, a parte autora teria condições de pagar as despesas do processo, senão no todo, ao menos em parte, de modo que o caso recomenda substancial redução das custas, porém não a completa isenção.

Isto porque tem-se no caso concreto uma ação que poderia ter sido ajuizada nos juizados especiais e que poderia até mesmo ter sido proposta pela parte autora em causa própria, sem assistência de advogado.

Não quisesse demandar desassistida, poderia ter recorrido à Defensoria Pública.

Entretanto, a parte autora renunciou à opção pelos juizados (que tende a ser mais célere), renunciou à opção do jus postulandi e renunciou à assistência da Defensoria Pública, órgão a que recorreria se realmente não tivesse mínimas condições de pagar advogado, optando por constituir advogado particular para a causa e optando pela justiça comum (que tende a ser mais demorada e mais onerosa).

Todas estas circunstâncias, portanto, convergem para a percepção de que sua condição não é a de extrema necessidade a ponto de não poder pagar despesa processual alguma.

Em assim sendo e com fundamento no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), DEFIRO, EM PARTE, o requerimento de antecipação da tutela recursal para reduzir as custas iniciais para aquelas da primeira faixa (código 32069, valor R$ 119,60), devendo a parte autora, ora agravante adiantar tal taxa e adiantar, também, as custas relativas aos atos de comunicação processual, ao passo que concedo a gratuidade para as demais despesas de que tratam os incisos II a IX do § 1º do art. 98 do CPC.

EXPEÇA-SE ofício ao juiz da causa, dando-lhe ciência desta decisão, para que lhe dê cumprimento.

Com efeito, uma vez feita a análise prévia da gratuidade nesta decisão, cessa a dispensa de recolhimento de que trata o art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, reduzo as custas deste agravo para dez por cento (10%) do valor original e determino seu preparo por meio do pagamento tão-somente de R$ 38,45, em quinze (15) dias.

INTIME-SE a parte autora, por sua advogada, para fazê-lo, sob pena de deserção.

Após, novamente conclusos.

Salvador, 17 de dezembro de 2024.

Des.

ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator 70
19/12/2024 08:15

Juntada de Ofício
19/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 03:45

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/12/2024 08:28

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2024 08:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 06:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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