12/02/2025 13:28

Baixa Definitiva
12/02/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0143067-35.2005.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Manoel Israel Das Virgens Advogado: Italo Israel Santana (OAB:BA48625) Interessado: Banespa Banco Do Estado De São Paulo Sa Advogado: Gustavo Dal Bosco (OAB:BA42435) Advogado: Jose Quagliotti Salamone (OAB:SP103587) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Adahilton De Oliveira Pinho (OAB:BA48727) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0143067-35.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MANOEL ISRAEL DAS VIRGENS Advogado(s): ITALO ISRAEL SANTANA (OAB:BA48625) INTERESSADO: Banespa Banco do Estado de São Paulo SA e outros Advogado(s): GUSTAVO DAL BOSCO (OAB:BA42435), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB:SP103587), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB:BA48727) SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora ajuizou a presente ação contra o Banco Santander (Brasil) S.A., pleiteando a concessão de liminar para determinar que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato de execução do contrato de financiamento firmado entre as partes, equiparando o requerente ao mutuário do referido contrato de mútuo hipotecário, além de ajustes nos cálculos dos encargos mensais com base na renda informada e a aceitação de prestações calculadas sob esses parâmetros.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, na qual refutou os argumentos da inicial, defendendo a validade das cobranças realizadas com base no contrato firmado entre as partes e aduzindo a inexistência de falha na prestação de serviços. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que a relação entre as partes está fundamentada em contrato regularmente celebrado, cuja força obrigatória é assegurada pelo artigo 421 do Código Civil, que prevê que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".

Ademais, o artigo 422 do mesmo diploma legal estabelece que os contratantes devem guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé.

No caso concreto, não há nos autos prova idônea que demonstre a existência de irregularidades na contratação ou na execução do contrato.

Ao contrário, a documentação apresentada pela parte ré comprova a validade das cobranças realizadas, em conformidade com as disposições contratuais previamente pactuadas pelas partes.

A pretensão autoral de equiparação ao mutuário com revisão unilateral das obrigações contratuais é incompatível com o princípio da força obrigatória dos contratos, que exige o cumprimento dos termos pactuados, salvo comprovação de nulidade ou vício no consentimento, o que não restou demonstrado.

Por fim, os elementos trazidos aos autos confirmam que as obrigações contratuais foram regularmente cumpridas pela parte ré, não se justificando a pretensão autoral de alteração nos cálculos dos encargos ou imposição de condições não previstas no ajuste firmado.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 373, inciso I, 421, 422 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, em razão da gratuidade da Justiça deferida à parte autora, a exigibilidade destas verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nesta, data de liberação nos autos digitais.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO
16/12/2024 17:53

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 14:08

Conclusos para julgamento
19/06/2023 14:03

Juntada de Certidão
17/10/2022 04:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 04:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/08/2022 00:00

Petição
04/05/2022 00:00

Publicação
02/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/05/2022 00:00

Mero expediente
17/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/09/2021 00:00

Expedição de documento
07/05/2021 00:00

Publicação
05/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2021 00:00

Mero expediente
11/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/03/2021 00:00

Expedição de documento
23/02/2021 00:00

Petição
01/02/2021 00:00

Petição
30/01/2021 00:00

Publicação
28/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2021 00:00

Mero expediente
31/03/2020 00:00

Concluso para Sentença
19/03/2020 00:00

Petição
23/02/2020 00:00

Petição
21/02/2020 00:00

Petição
20/02/2020 00:00

Publicação
18/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/02/2020 00:00

Mero expediente
28/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/01/2018 00:00

Petição
29/08/2016 00:00

Concluso para Sentença
25/08/2016 00:00

Petição
23/08/2016 00:00

Publicação
19/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
19/08/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
19/08/2016 00:00

Correção de Classe
10/06/2016 00:00

Recebimento
02/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
02/03/2016 00:00

Petição
25/05/2010 15:09

Remessa
15/09/2009 08:55

Conclusão
14/09/2009 13:19

Audiência
11/09/2009 14:41

Documento
24/08/2009 12:27

Expedição de documento
19/08/2009 23:01

Publicado pelo dpj
19/08/2009 13:14

Enviado para publicação no dpj
18/08/2009 12:52

Expedição de documento
18/08/2009 12:52

Audiência
18/07/2006 17:42

Concluso ao juiz
18/07/2006 17:40

Certidao
05/04/2006 19:47

Publicado pelo dpj
05/04/2006 08:28

Enviado para publicação no dpj
04/04/2006 14:46

Despacho do juiz
30/03/2006 16:07

Concluso ao juiz
30/03/2006 16:06

Juntada
21/02/2006 19:57

Publicado pelo dpj
20/02/2006 10:32

Enviado para publicação no dpj
17/02/2006 13:33

Despacho do juiz
13/02/2006 16:20

Autos - conclusos
13/02/2006 16:19

Juntada peticao - autor
09/02/2006 17:16

Concluso ao juiz
09/02/2006 17:15

Autos - devolvidos ao cartorio
08/02/2006 17:26

Carga advogado - reu
08/02/2006 17:25

Juntada
25/01/2006 10:38

Juntada de ar
12/01/2006 10:13

Mandado - expedido
01/12/2005 20:00

Publicado pelo dpj
01/12/2005 10:49

Enviado para publicação no dpj
30/11/2005 17:43

Citação deferida
16/11/2005 15:39

Autos - conclusos
16/11/2005 15:38

Juntada
09/11/2005 14:54

Autos - conclusos
09/11/2005 12:41

Processo autuado
01/11/2005 10:13

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2005

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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