TJBA - 8005471-19.2021.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 09:34
Comunicação eletrônica
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01/07/2025 09:34
Comunicação eletrônica
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01/07/2025 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 06:55
Conclusos para despacho
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11/03/2025 10:42
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8005471-19.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Siberia Farias Monteiro Nobre (OAB:BA7379) Executado: Jesuino F.
Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005471-19.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): SIBERIA FARIAS MONTEIRO NOBRE (OAB:BA7379) EXECUTADO: JESUINO F.
LIMA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
11/12/2024 14:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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11/12/2024 14:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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11/12/2024 14:21
Cominicação eletrônica
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11/12/2024 14:21
Cominicação eletrônica
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11/12/2024 14:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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11/12/2024 11:24
Conclusos para decisão
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11/12/2024 11:24
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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12/09/2023 05:35
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/09/2023 23:59.
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14/08/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 18:43
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 27/02/2023 23:59.
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25/01/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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07/06/2021 21:44
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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04/06/2021 09:18
Conclusos para despacho
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04/06/2021 09:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2021
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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