07/02/2024 00:49

Decorrido prazo de YANA BEATRIZ MASCARENHAS SILVA em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 21:04

Baixa Definitiva
29/01/2024 21:04

Arquivado Definitivamente
28/12/2023 01:05

Publicado Intimação em 27/12/2023.
28/12/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8066452-35.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Yana Beatriz Mascarenhas Silva Paciente: Edmar Viana Da Silva Advogado: Yana Beatriz Mascarenhas Silva (OAB:BA76713) Impetrado: Juízo De Direito Da Vara Recesso Criminal Da Comarca De Santo Estevão-ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8066452-35.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário IMPETRANTE: YANA BEATRIZ MASCARENHAS SILVA e outros Advogado(s): YANA BEATRIZ MASCARENHAS SILVA (OAB:BA76713) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA RECESSO CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO-BA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDMAR VIANA DA SILVA, apontando como coatora, a autoridade policial de Feira de Santana.

Aduz que o Paciente foi autuado em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 306, § 2º da Lei nº9.503/1997 - CTB, no município de Santo Estêvão/BA, sendo-lhe fixada fiança no valor de dez mil reais, em que pese a hipossuficiência financeira do Paciente.

Discorre sobre a necessidade de se impetrar o presente habeas corpus, tendo em vista que o auto de prisão em flagrante fora encaminhado à Vara de Recesso Criminal de Santo Estêvão, e não para o Plantão Unificado.

Vê-se, de pronto, a incompetência desta Corte para apreciar habeas corpus contra suposto constrangimento ilegal oriundo de ato de autoridade não diretamente subordinada à jurisdição deste Tribunal, de modo que determino a remessa dos autos ao Plantão Judiciário de Primeiro Grau das Comarcas do Interior, para a devida apreciação.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 24 de dezembro de 2023.

Desa.

SORAYA MORADILLO PINTO Plantão Judiciário - Crime Relatora
25/12/2023 00:48

Juntada de Certidão
24/12/2023 18:16

Expedição de intimação.
24/12/2023 17:52

Declarada incompetência
24/12/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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