16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0511532-71.2015.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Henrique Souza Rodrigues Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Advogado: Alex Goncalves De Jesus (OAB:BA30489) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Fernanda Amália Ramos De Carvalho Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0511532-71.2015.8.05.0001 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de [Seguro, Acidente de Trânsito, Empréstimo consignado] ajuizada por AUTOR: HENRIQUE SOUZA RODRIGUES em face de REU: BANCO BESA S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 26/12/2014, fato que lhe acarretou politraumatismo cumulado com fratura em membro inferior direito com repercussões intensas.

Afirma que, em decorrência do referido acidente, foi submetido a procedimento cirúrgico de amputação e, por consequência, ficou impossibilitado de exercer suas atividades habituais.

Alega que a seguradora pagou-lhe, pela indenização securitária, a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Argumenta que este valor é desproporcional e está em dissonância com o quanto estabelecido na Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/2007.

Ao final, requereu a condenação da acionada ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT na cobertura invalidez permanente com a incidência de atualização monetária desde a data do evento danoso; que a parte ré seja condenada nos juros, bem como no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência; a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova.

Documentos de ID 254910449 e seguintes..

Decisão de ID 254910711 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação da requerida.

Contestação de ID 254910718 na qual a parte demandada arguiu, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir, tendo em conta o pagamento do seguro obrigatório na via administrativa; a necessidade de inclusão da Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A e a inépcia da petição inicial por falta de documento essencial à demanda, no caso laudo IML.

No mérito, refutou todos os pedidos da parte autora.

Réplica em ID 254910730.

Em ID 254910732 foi deferida a produção de prova pericial.

Laudo pericial em ID 254910741 e seguintes.

Manifestação da parte demandada de ID 254910747, acerca do laudo pericial. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, ao compulsar os autos verifica-se que, em sede de contestação, o réu arguiu preliminares.

Passo a analisá-las.

Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, esclareça-se que o prévio requerimento administrativo não é condição necessária à propositura de demanda judicial, tampouco obsta seu andamento, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV da Constituição Federal).

Isto posto, rejeito a preliminar suscitada.

No que tange ao requerimento para incluir a Seguradora Líder no pólo passivo da demanda em litisconsorte, alegando ser esta a responsável pela gestão e aplicação dos recursos oriundos do Seguro DPVAT, conforme resolução da SUSEP, não elide a responsabilidade da empresa demandada uma vez que o pagamento do Seguro DPVAT pode ser efetuado tanto pela Seguradora Líder quanto por qualquer outra seguradora privada do país, como ocorreu no caso em questão.

Ademais, a demanda poderia ter sido intentada tanto quanto à Seguradora Líder Consórcios de Seguros DPVAT S/A quanto à empresa ré.

Isso posto, indefiro o pedido supracitado.

Tendo em vista que não há questões processuais pendentes, cumpre salientar a desnecessidade da dilação probatória, diante dos elementos já acostados aos autos e por questão de economia processual.

Ademais, o feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, vejamos: "art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;".

Quanto a ocorrência, não há o que se declarar, visto que é ato incontroverso, tanto pela prova documental apresentada, quanto por sua aceitação pela parte adversa ao realizar o pagamento do seguro solicitado administrativamente.

No entanto, no mérito o requerido alega que, ao contrário do que cita a perita em seu lado, é impossível a gradação cumulativa de membros e seguimentos que compõem os mesmos membros, no caso, o dedo do pé e o próprio pé.

Cumpre destacar que a parte autora, vítima de acidente de trânsito, sofreu fratura exposta de 5º pododáctilo do pé direito em 17/09/2014, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico, com amputação do dedo, consoante laudo pericial apresentado pelo perito Dra.

Fernanda Amália Ramos de ID 254910743.

Desse modo, a invalidez, parcial incompleta, permanente da parte autora restou devidamente comprovada, inclusive, pelo reconhecimento tácito da própria seguradora, ao efetuar, administrativamente, o pagamento parcial de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme relatado anteriormente.

Nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n.º 6.194 ( com redação dada pelo art. 31 da Lei 11.945/2009), os danos cobertos pelo seguro "compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares", conforme a "extensão das perdas anatômicas ou funcionais".

A referida lei definiu a necessidade de graduação da invalidez para a fixação do quantum indenizatório de seguro DPVAT, apurando qual o percentual do dano causado ao autor no caso de invalidez parcial.

Senão vejamos: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observe: RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA- APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ - NECESSIDADE DE PERÍCIA.

A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474, do STJ), independentemente da época do sinistro.

A realização de perícia mostra-se indispensável para aferir o grau de invalidez do segurado. (TJ-MG - AC: 10351090966703001 MG , Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2014).

Cumpre destacar que discussão sobre a graduação da invalidez para a fixação do montante indenizatório do seguro DPVAT restou pacificada com a edição da Súmula n.º 474 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 474.

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

No caso em comento, a perícia médica alegou ser possível quantificar como invalidez permanente parcial incompleta em leve (25%) de pé direito e total (100%) de 5º dedo do pé direito.

Frisa-se aqui, no entanto, que a incapacidade do pé e do dedo é derivada do mesmo ferimento, assim, o dano neste caso é o mesmo.

Ademais, o dedo do pé direito fez parte do pé direito, assim, ao se valer da equivalência, percebe-se que na tabela trazida pela Lei nº 11.945/09 a perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer dedo do pé ou da mão (exceto dedo polegar) é equivalente perda anatômica e/ou funcional de um dos pés no grau de 25% (vinte e cinco por cento), com ambas tendo a indenização fixada em de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Assim, tendo em vista que a seguradora já efetuou o pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resta, portanto, completamente paga a indenização securitária devida.

Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspensa a exigibilidade face à concessão da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito EST
11/12/2024 19:50

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA RODRIGUES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:50

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:39

Baixa Definitiva
11/12/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
17/11/2024 23:00

Publicado Decisão em 18/11/2024.
17/11/2024 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 23:39

Julgado improcedente o pedido
18/04/2023 21:26

Conclusos para julgamento
18/04/2023 21:21

Juntada de Certidão
09/10/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/04/2022 00:00

Petição
20/11/2021 00:00

Petição
24/08/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/08/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
09/07/2021 00:00

Ato ordinatório
09/07/2021 00:00

Ato ordinatório
09/07/2021 00:00

Ato ordinatório
19/05/2021 00:00

Expedição de documento
12/05/2021 00:00

Petição
11/05/2021 00:00

Publicação
07/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2021 00:00

Mero expediente
27/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
27/04/2021 00:00

Laudo Pericial
03/03/2021 00:00

Petição
03/03/2021 00:00

Petição
02/04/2020 00:00

Petição
05/03/2020 00:00

Documento
04/03/2020 00:00

Petição
11/02/2020 00:00

Petição
06/02/2020 00:00

Publicação
04/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2020 00:00

Mero expediente
29/03/2018 00:00

Petição
31/10/2017 00:00

Petição
31/10/2017 00:00

Petição
23/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
23/10/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/10/2017 00:00

Petição
23/10/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
20/10/2017 00:00

Petição
11/10/2017 00:00

Petição
22/08/2017 00:00

Expedição de Carta
18/08/2017 00:00

Publicação
16/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/08/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/08/2017 00:00

Audiência Designada
20/07/2015 00:00

Expedição de documento
13/06/2015 00:00

Publicação
10/06/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2015 00:00

Mero expediente
20/03/2015 00:00

Concluso para Despacho
05/03/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2015

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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