15/07/2025 07:32

Baixa Definitiva
15/07/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 07:32

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
05/02/2025 19:39

Decorrido prazo de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:39

Decorrido prazo de SAMIR DE JESUS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:22

Publicado Sentença em 13/12/2024.
26/01/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0117476-32.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Chubb Do Brasil Companhia De Seguros Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Interessado: Samir De Jesus Santos Advogado: Adalgisa Alves Neves (OAB:BA23406) Terceiro Interessado: Jose De Campos Martins De Camargo Sentença: 0117476-32.2009.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS INTERESSADO: SAMIR DE JESUS SANTOS SENTENÇA Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em face da sentença prolatada nos autos, alegando, contradição/omissão em razão da delimitação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação, em descompasso com as súmulas do STJ.

Nos autos, evidencia-se que, de fato, incorreu em equívoco esse Juízo ao fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano material a partir da data da citação, isto porque em se tratando de responsabilidade extrajudicial, devem incidir a partir do evento danoso, no caso, a data do desembolso do valor da indenização, realizado pelo embargante. É esse o teor da sumula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Com efeito, há contradição na decisão atacada, devendo ser acolhidos os embargos opostos para corrigir o equívoco.

Ante o exposto, com espeque nos arts. 1022 do NCPC, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração para RETIFICAR a sentença de ID 415431178 e determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do desembolso.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/(BA), 11 de dezembro de 2024.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
11/12/2024 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2024 17:08

Conclusos para decisão
01/08/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:30

Conclusos para decisão
17/06/2024 10:30

Juntada de Certidão
13/03/2024 01:57

Decorrido prazo de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:57

Decorrido prazo de SAMIR DE JESUS SANTOS em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.
09/03/2024 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:16

Decorrido prazo de SAMIR DE JESUS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:46

Decorrido prazo de SAMIR DE JESUS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:25

Decorrido prazo de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 01/12/2023 23:59.
10/12/2023 09:32

Publicado Sentença em 08/11/2023.
10/12/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
14/11/2023 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 14:26

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 20:08

Decorrido prazo de JOSE DE CAMPOS MARTINS DE CAMARGO em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:37

Decorrido prazo de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:37

Decorrido prazo de SAMIR DE JESUS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023 23:50

Decorrido prazo de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023 23:50

Decorrido prazo de SAMIR DE JESUS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
29/05/2023 01:04

Publicado Despacho em 19/05/2023.
29/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
18/05/2023 15:40

Conclusos para julgamento
18/05/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:58

Conclusos para despacho
13/12/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/09/2022 00:00

Concluso para Sentença
29/08/2022 00:00

Petição
16/08/2022 00:00

Petição
10/08/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
28/06/2022 00:00

Audiência Designada
08/06/2022 00:00

Expedição de documento
22/04/2022 00:00

Petição
11/04/2022 00:00

Documento
11/04/2022 00:00

Expedição de Carta
07/04/2022 00:00

Petição
05/04/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
05/04/2022 00:00

Audiência Designada
18/03/2022 00:00

Publicação
17/03/2022 00:00

Petição
16/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2022 00:00

Documento
15/03/2022 00:00

Expedição de Carta
15/03/2022 00:00

Expedição de Carta
15/03/2022 00:00

Audiência Designada
10/03/2022 00:00

Mero expediente
10/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2022 00:00

Expedição de documento
31/01/2022 00:00

Petição
13/01/2022 00:00

Documento
15/09/2021 00:00

Petição
31/08/2021 00:00

Petição
24/08/2021 00:00

Publicação
23/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
15/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2021 00:00

Petição
02/03/2021 00:00

Publicação
01/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2021 00:00

Mero expediente
24/02/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/02/2021 00:00

Expedição de documento
10/10/2020 00:00

Petição
05/10/2020 00:00

Publicação
02/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2020 00:00

Mero expediente
27/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
27/01/2020 00:00

Documento
27/01/2020 00:00

Documento
27/01/2020 00:00

Documento
27/01/2020 00:00

Documento
27/01/2020 00:00

Documento
27/01/2020 00:00

Documento
27/01/2020 00:00

Documento
27/01/2020 00:00

Documento
27/01/2020 00:00

Documento
02/08/2019 00:00

Petição
12/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
08/11/2018 00:00

Documento
08/11/2018 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
06/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
01/11/2018 00:00

Audiência Designada
29/10/2018 00:00

Publicação
26/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2018 00:00

Mero expediente
25/10/2018 00:00

Audiência Designada
25/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/09/2018 00:00

Petição
04/05/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
02/09/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
09/11/2015 00:00

Petição
25/09/2015 00:00

Publicação
24/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2015 00:00

Desistência
22/05/2015 00:00

Concluso para Despacho
08/04/2015 00:00

Expedição de documento
06/02/2015 00:00

Publicação
05/02/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2014 00:00

Recebimento
09/12/2014 00:00

Mero expediente
30/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
24/03/2014 00:00

Petição
19/03/2013 00:00

Petição
01/03/2013 00:00

Expedição de Carta
01/03/2013 00:00

Expedição de Carta
07/01/2013 00:00

Petição
22/11/2012 00:00

Petição
10/10/2012 00:00

Remessa
06/09/2012 00:00

Remessa
20/07/2012 00:00

Remessa
18/07/2012 00:00

Publicação
17/07/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2012 00:00

Recebimento
10/07/2012 00:00

Concluso para Despacho
10/07/2012 00:00

Mero expediente
28/02/2012 00:00

Petição
08/09/2011 17:23

Remessa
22/09/2010 09:52

Protocolo de Petição
20/09/2010 13:30

Mero expediente
20/09/2010 01:36

Publicado pelo dpj
17/09/2010 17:33

Enviado para publicação no dpj
16/09/2010 19:01

Conclusão
25/08/2010 09:45

Protocolo de Petição
19/08/2010 09:30

Protocolo de Petição
19/08/2010 09:29

Protocolo de Petição
19/08/2010 09:27

Protocolo de Petição
14/07/2010 17:10

Mero expediente
12/07/2010 15:04

Documento
18/06/2010 14:11

Expedição de documento
18/06/2010 09:48

Protocolo de Petição
17/06/2010 09:33

Expedição de documento
06/05/2010 12:25

Recebimento
06/05/2010 00:59

Publicado pelo dpj
05/05/2010 15:06

Enviado para publicação no dpj
14/04/2010 13:46

Remessa
14/04/2010 00:33

Publicado pelo dpj
12/04/2010 16:53

Enviado para publicação no dpj
09/04/2010 13:55

Protocolo de Petição
18/03/2010 15:24

Conclusão
19/01/2010 09:32

Expedição de documento
15/01/2010 12:54

Recebimento
23/10/2009 14:34

Expedição de documento
20/10/2009 23:29

Publicado pelo dpj
20/10/2009 16:31

Expedição de documento
20/10/2009 14:15

Despacho do juiz
20/10/2009 14:13

Audiência
20/10/2009 12:22

Enviado para publicação no dpj
16/10/2009 13:03

Expedição de documento
16/10/2009 13:02

Audiência
23/09/2009 14:14

Conclusão
23/09/2009 13:27

Conclusão
23/09/2009 12:50

Processo autuado
23/09/2009 12:50

Recebimento
02/09/2009 10:40

Remessa
01/09/2009 16:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2009

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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