11/03/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 08/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POJUCA em 08/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 08/03/2024 23:59.
17/02/2024 21:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DEBON em 16/02/2024 23:59.
28/12/2023 00:23

Publicado Sentença em 27/12/2023.
28/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000857-13.2019.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Exequente: Município De Pojuca Advogado: Joao Damasceno Borges De Miranda (OAB:BA14814) Executado: Jose Antonio Debon Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000857-13.2019.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA e outros Advogado(s): JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA (OAB:BA14814), ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788) EXECUTADO: JOSE ANTONIO DEBON SENTENÇA Por primeiro, ressalto que fui designado para atuar como Juiz de Direito da Comarca de Pojuca/BA a partir de 17/04/2023.

Pois bem.

Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Pojuca em face de José Antônio Debon, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 43038555).

O processo seguiu sob o rito da Lei nº 6.830/80.

A Fazenda Pública manifestou-se no ID 402492478, pugnando pela extinção do processo, dado a satisfação integral do crédito fazendário.

Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É a síntese do necessário.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, porque os elementos coligidos aos autos não permitem imputar o ônus da demanda, bem assim em razão do quanto disposto no art. 26 da Lei 6.830/1980.

Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, arquive-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo.

Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pojuca/BA, data registrada eletronicamente.

YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA Juiz de Direito Titular
25/12/2023 20:59

Baixa Definitiva
25/12/2023 20:59

Arquivado Definitivamente
25/12/2023 20:59

Expedição de sentença.
25/12/2023 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2023 19:55

Homologado o pedido
22/10/2023 08:27

Conclusos para julgamento
31/07/2023 16:32

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
06/06/2023 08:24

Expedição de intimação.
02/06/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:16

Conclusos para despacho
15/12/2022 21:51

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DEBON em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 09:39

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 12:17

Expedição de citação.
30/10/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 08:42

Conclusos para despacho
28/07/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 15/07/2022 23:59.
21/06/2022 16:51

Expedição de intimação.
21/06/2022 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 11:36

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
20/05/2022 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2021 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 12/07/2021 23:59.
25/06/2021 17:43

Expedição de intimação.
25/06/2021 17:43

Expedição de citação.
21/03/2021 22:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 16:59

Juntada de Certidão
17/03/2021 16:57

Conclusos para decisão
08/07/2020 12:48

Juntada de Petição de citação
08/07/2020 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2020 07:23

Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA em 17/03/2020 23:59:59.
15/03/2020 00:51

Publicado Intimação em 11/03/2020.
12/03/2020 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2020 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 11:31

Expedição de citação via Central de Mandados.
21/02/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2019 13:36

Conclusos para decisão
25/12/2019 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2019

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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