31/07/2025 23:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2025 23:59.
31/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
21/04/2025 01:47

Mandado devolvido Positivamente
16/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
24/03/2025 14:30

Expedição de sentença.
24/03/2025 14:28

Expedição de sentença.
24/03/2025 14:27

Expedição de intimação.
11/02/2025 16:19

Decorrido prazo de ESCOLA MUNDO ENCANTADO DAS LETRAS EIRELI - ME em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:32

Decorrido prazo de GRACE GUIMARAES DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
30/12/2024 05:34

Publicado Sentença em 19/12/2024.
30/12/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0574528-08.2015.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Escola Mundo Encantado Das Letras Eireli - Me Advogado: Paulo Augusto De Souza Vieira (OAB:BA13343) Impetrante: Grace Guimaraes Dos Santos Advogado: Paulo Augusto De Souza Vieira (OAB:BA13343) Impetrado: Secretaria De Urbanismo Do Município Sucom Ato Do Secretário Ou Presidente Ou Superintendente Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0574528-08.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: ESCOLA MUNDO ENCANTADO DAS LETRAS EIRELI - ME e outros Advogado(s): PAULO AUGUSTO DE SOUZA VIEIRA (OAB:BA13343) IMPETRADO: SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO SUCOM ATO DO SECRETÁRIO OU PRESIDENTE OU SUPERINTENDENTE Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

ESCOLA MUNDO ENCANTADO DAS LETRAS E GRACE GUIMARÃES DOS SANTOS impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato coator atribuídoao superintendente da SUCOM, arguindo que este teria praticado ato ilegal ao fundamento de que o Impetrante não teria regularizado a sua atividade, por ausência de obtenção do alvará de licença e funcionamento, proibiu-lhe de exercer suas regulares atividades.

Pleiteou liminarmente a suspensão do ato impugnado.

Ao final, requereu, além dos pedidos de praxe, a procedência do mandamus para confirmação da liminar para fazer cessar o ato ilegal que impediu o exercício de sua atividade laboral que lhe garantia o seu sustento.

Fez anexar os docs. de fls. 06/12.

Aditou a Inicial para que o presente remédio constitucional fosse dirigido ao Superintendente da SUCOM – Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo da Prefeitura Municipal de Salvador.

A apreciação do pleito liminar foi deferida em decisão de fls. 18.

Notificação realizada às fls. 20 dos autos.

Vieram-me conclusos. É o relatório, passo a decidir.

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXIX, dispõe que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”.

Vê-se, portanto, que uma das condições essenciais para a concessão da segurança é que o direito seja líquido e certo, isto é, que se apresente “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo a segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais...

Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança”. (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 14ª Edição, pg. 25 e verso).

No presente caso, verifica-se que a matéria discutida não abrange o mérito administrativo, mas apenas a legalidade da conduta do Impetrado.

In casu, observa-se que a ausência de licença que gerou o embargo administrativo, ato ora impugnado, já havia sim sido concedida pelo Alvará que possibilitava o funcionamento em definitivo – conforme se verifica no documento de fls. 08 Desse modo, diante da legislação e entendimento jurisprudencial pátrio, claro está que o Impetrado agiu de modo a tolher ilegalmente o direito subjetivo do Impetrante de exercer a suas atividades nos moldes da licença já obtida, fls. 08.

Não se podendo o Impetrado, após o embargo realizado pelos motivos expostos às fls.07, querer cobrir de legalidade o ato ilegal praticado modificando os fatos para desviar a atenção sobre sua conduta equivocada.

Do exposto e por tudo o mais que dos autos constam, Concedo a Segurança, mantendo os termos da liminar concedida, por vislumbrar na espécie, configurada a ilegalidade a ofender direito líquido e certo do Impetrante.

Sem honorários, em conformidade aos enunciados das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oficie-se.

Em não havendo recurso voluntário, ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.

SERVIRÁ CÓPIA DESTA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Salvador, 23 de julho de 2024 JULIANA DE CASTRO MADEIRA CAMPOS JUÍZA DE DIREITO
23/07/2024 09:14

Concedida a Segurança a GRACE GUIMARAES DOS SANTOS - CPF: *78.***.*55-49 (IMPETRANTE)
18/07/2024 12:15

Conclusos para despacho
09/10/2022 00:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 00:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/04/2016 00:00

Publicação
14/04/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2016 00:00

Liminar
03/03/2016 00:00

Documento
23/02/2016 00:00

Concluso para Despacho
30/11/2015 00:00

Petição
27/11/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
27/11/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2015

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000406-35.2020.8.05.0076

Maria das Neves Alves Ceo Araujo

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Izabela Rios Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2020 12:30

Exibir Processo

Processo nº 8001169-42.2024.8.05.0255

Maria das Gracas Soares de Oliveira

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Vinicius Almeida Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2024 20:48

Exibir Processo

Processo nº 8010856-43.2019.8.05.0150

Margareth Lopo Borba

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Ana Paula Carvalho Rufino Vicente Lima

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 8010856-43.2019.8.05.0150

Mariana Lopo Borba

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Marcelo Marcos de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2019 14:37

Exibir Processo

Processo nº 8078574-19.2019.8.05.0001

Claudimeire Silva Lopes

Banco Pan S.A

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/11/2019 09:00

Exibir Processo