24/09/2025 01:48

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES NASCIMENTO FILHO em 19/09/2025 23:59.
08/09/2025 20:36

Publicado Intimação em 29/08/2025.
08/09/2025 20:35

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001777-46.2022.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: GERSON DE TAL registrado(a) civilmente como GERSON D AMARANTE COSTA Advogado(s): CARLOS DA SILVA MAGALHAES (OAB:BA16436) REU: TAILANE DOS SANTOS SANTOS Advogado(s): JOSE RODRIGUES NASCIMENTO FILHO registrado(a) civilmente como JOSE RODRIGUES NASCIMENTO FILHO (OAB:BA13599) DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Compensação por Danos Morais ajuizada por GERSON D AMARANTE COSTA em desfavor de TAILANE DOS SANTOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos.

Narra o Autor, em sua petição inicial (ID 300815069), que celebrou contrato de arrendamento de um imóvel comercial (pousada) com a Ré em 07 de julho de 2021, com prazo de vigência de dois anos.

Sustenta que, em julho de 2022, a Ré teria abandonado o imóvel, deixando um débito de consumo de energia junto à concessionária COELBA no valor de R$ 56.572,76 (cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), referente à multa em razão de ser encontrado no imóvel do Requerente uma ligação clandestina após perícia realizada em 26/01/2022, ou seja, no período em que a Requerida encontrava-se utilizando do imóvel.

Além da condenação em danos materiais, pleiteia a indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da Ré nos ônus sucumbenciais.

Juntou documentos.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 405541754).

Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de nexo causal e pedidos genéricos, e a conexão com o processo nº 8001778-31.2022.8.05.0114.

No mérito, negou ter realizado qualquer ligação clandestina, afirmando que a irregularidade era preexistente à sua posse ou que foi surpreendida pela fiscalização.

Alegou que recebeu o imóvel com diversas dívidas de água e energia.

Aduziu não ter abandonado o imóvel, mas sim que foi despejada pela nora do autor.

Impugnou os danos materiais e morais pleiteados, requerendo a total improcedência da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Réplica apresentada pelo autor (ID 410035993), na qual impugnou o pedido de justiça gratuita da ré, concordou com a reunião dos processos e reiterou os termos da inicial.

Em decisão de ID 437512994, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir.

Realizada audiência de instrução (Ata no ID 492728946), foi colhido o depoimento pessoal da parte requerida, TAILANE DOS SANTOS SANTOS.

As partes acordaram prazo para alegações finais.

Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 494316400) e pela parte ré (ID 494076192), reiterando suas teses e pedidos.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo ao saneamento.

Passo para análise das preliminares arguidas em sede de contestação.

I.

Da Inépcia da Petição Inicial.

A ré sustenta a inépcia da petição inicial por ausência de nexo causal e pedidos genéricos.

Sem razão a ré.

A petição inicial (ID 300815069) descreveu suficientemente os fatos que entende constitutivos de seu direito (contrato de arrendamento, descoberta de ligação clandestina de energia durante a posse da ré, imposição de multa pela COELBA, suspensão do serviço e abalos sofridos), formulando pedidos certos e determinados de indenização por danos materiais e morais.

A existência ou não de nexo causal entre a conduta imputada à ré e os danos alegados é matéria de mérito e com ele será analisada.

Aplicando a Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas com base nas alegações da parte autora.

No caso, há suficiente descrição fática e pedidos correlatos.

Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.

II.

Pedidos de Gratuidade da Justiça Quanto aos pedidos de gratuidade da justiça, tanto da parte Autora como da parte Requerida, verifico que até o presente momento não foram apreciados, momento em que devem ser analisados.

Dessa forma, conforme o art. 139, inc.

IX, do Código de Processo Civil, é necessário CHAMAR O FEITO À ORDEM, com o intuito de sanear vícios processuais existentes nos autos Da análise dos autos, extrai-se elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para trazer aos autos documentação hábil a demonstrar a condição adequada ao benefício requerido, como contracheques, informe de rendimentos e/ou cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, no prazo de 15 (quinze) dias, ou para que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 290 do CPC).

Na oportunidade, INTIME-SE a parte Requerida, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para trazer aos autos documentação hábil a demonstrar a condição adequada ao benefício requerido, como contracheques, informe de rendimentos e/ou cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, voltem os autos conclusos para sentença. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

Intime-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS.

ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica.

THATIANE SOARES Juíza de Direito
27/08/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 12:56

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:35

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:16

Juntada de Petição de alegações finais
02/04/2025 10:38

Juntada de Petição de alegações finais
26/03/2025 17:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 26/03/2025 09:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ, #Não preenchido#.
25/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8001777-46.2022.8.05.0114 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itacaré Autor: Gerson De Tal Registrado(a) Civilmente Como Gerson D Amarante Costa Advogado: Carlos Da Silva Magalhaes (OAB:BA16436) Reu: Tailane Dos Santos Santos Advogado: Jose Rodrigues Nascimento Filho (OAB:BA13599) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITACARÉ (BA)/JURISDIÇÃO PLENA End: Rua Joaquim Vieira, sn, Itacaré-Bahia – Fone: (73) 3251-2342 EMAIL: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 8001777-46.2022.8.05.0114 AUTOR: GERSON D AMARANTE COSTA REU: TAILANE DOS SANTOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CARLOS DA SILVA MAGALHAES Itacaré-Bahia, 17 de dezembro de 2024 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Citação/Intimação para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da Exmª.

Srª.

Thatiane Soares, Juíza de Direito desta comarca, conforme Portaria n. 13/2021 e Provimento CGJ/CCI-06/2016, ficam as partes e advogados intimados que foi designado o dia 26/03/2025, às 9h, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala das audiências do fórum da sede deste juízo.

ADVERTÊNCIA: Ficam os D.

Advogados cientes de que deverão proceder nos termos do art. 455 e ss do CPC/2015 com relação ao comparecimento das testemunhas ao ato acima designado, dispensando-se a intimação por este juízo.

ANTONIO HUDSON SANTANA VASCONCELOS JUNIOR Escrivão/Diretor de Secretaria/Servidor Autorizado
17/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:45

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/03/2025 09:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ, #Não preenchido#.
11/09/2024 22:24

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES NASCIMENTO FILHO em 12/08/2024 23:59.
11/09/2024 14:23

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA MAGALHAES em 12/08/2024 23:59.
11/09/2024 11:30

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada conduzida por 14/08/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ, #Não preenchido#.
03/09/2024 12:04

Desentranhado o documento
03/09/2024 12:04

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 21:24

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:21

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 14/08/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ, #Não preenchido#.
06/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:09

Conclusos para decisão
21/05/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2023 13:45

Conclusos para decisão
15/09/2023 13:45

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:05

Juntada de Petição de réplica
14/09/2023 01:20

Publicado Intimação em 13/09/2023.
14/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 14:27

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2023 08:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ.
21/08/2023 22:24

Juntada de Petição de contestação
13/08/2023 00:58

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA MAGALHAES em 28/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 01:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
07/07/2023 17:59

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 11:11

Expedição de Mandado.
05/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 11:05

Expedição de Mandado.
05/07/2023 10:50

Audiência Conciliação designada para 22/08/2023 08:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ.
22/06/2023 03:47

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA MAGALHAES em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:21

Audiência Conciliação não-realizada para 19/06/2023 11:40 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ.
04/06/2023 21:58

Publicado Intimação em 26/05/2023.
04/06/2023 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
26/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 17:40

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/05/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 10:10

Expedição de Mandado.
12/05/2023 09:47

Audiência Conciliação designada para 19/06/2023 11:40 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ.
29/04/2023 06:39

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA MAGALHAES em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 08:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/02/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
13/02/2023 19:24

Audiência Conciliação e mediação não-realizada para 06/02/2023 11:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ.
08/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 23:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2023 23:31

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/01/2023 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 14:18

Expedição de Mandado.
16/01/2023 13:11

Audiência Conciliação e mediação designada para 06/02/2023 11:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ.
23/11/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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