08/02/2025 10:51

Decorrido prazo de OSVALITA SANTOS ARAUJO em 27/01/2025 23:59.
02/02/2025 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.
02/02/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/01/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0502189-51.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Osvalita Santos Araujo Advogado: Manuela Fonseca Martins Pimenta (OAB:BA19778) Advogado: Adilson Fonseca Martins (OAB:BA16323) Interessado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0502189-51.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: OSVALITA SANTOS ARAUJO Advogado(s): MANUELA FONSECA MARTINS PIMENTA (OAB:BA19778), ADILSON FONSECA MARTINS registrado(a) civilmente como ADILSON FONSECA MARTINS (OAB:BA16323) INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES (OAB:BA26124), MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB:BA14456), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB:BA16279), MARCUS VINICIUS GARCIA SALES (OAB:BA15312), MARCIO ROBERTO SANDE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18407), THAIS SILVA DE SA (OAB:BA39783), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:SP169709-A) DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de execução forçada, objetivando o cumprimento de transação no ID. 293244572.

Verifica-se que para o julgamento do mérito faz-se necessário a realização de perícia contábil (CPC, art. 370), para apurar se o documentos nos IDs. 442736079 e 442736091 comprovam o cumprimento dos itens 2 e 2.1 da transação. É nesse sentido o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FUNDAMENTO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ – ART. 370 DO CPC – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 370 do CPC estabelece que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. 2- O juiz tem o poder/dever de determinar a realização de provas de ofício, quando necessárias ao julgamento do mérito, não sendo imprescindível que haja prévio pedido da parte.

O juiz não está algemado ao querer da parte, mas sim ao seu livre convencimento para a solução do caso concreto. (TJ-MT 00002457420188110106 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) (grifo nosso) Deste modo, determino a produção da prova pericial, na forma prevista Resolução nº CM-01 do Conselho da Magistratura do TJ-BA, nomeando como perito do juízo José Benício dos Santos - Perito Contábil, telefone: (71) 99280-8981, habilitado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais e Leiloeiros, devendo, dentro do prazo de trinta dias, apresentar laudo pericial respondendo os quesitos formulados pelas partes.

Fixo o valor dos honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo em vista a complexidade e o tempo exigidos para a prestação do serviço, conforme estabelecido no art. 5º, I, III e § 1º da Resolução nº 17/2019 do Conselho da Magistratura.

Intimem-se, ainda, as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, também em 15 (quinze) dias, sendo a hipótese, na forma do art. 465, §1º do CPC.

Após, notifique-se o(a) perito(a) do encargo e para no prazo de cinco dias indicar data exata e local para ser procedido o exame pericial.

Dê-se ciência à Sra.

Perita de que o Tribunal de Justiça só autorizará o pagamento da perícia, limitado seu pagamento ao valor máximo fixado na tabela contida na Resolução nº 17/2019 do Conselho da Magistratura, após o cumprimento da obrigação na secretaria da Unidade Judicial, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - despacho de designação do auxiliar da justiça; II - declaração de aceitação do encargo nos termos desta resolução; III - cópia do ato técnico objeto da obrigação com certidão de entrega ou declaração do magistrado ou diretor de secretaria de que o serviço foi devidamente prestado; IV – nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

V – declaração expressa do reconhecimento pelo juiz do direito à justiça gratuita.

Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício.

Intimem-se.

Salvador(BA), (data da assinatura digital).

Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito
18/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:45

Juntada de petição
03/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:40

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:46

Juntada de Certidão
14/09/2024 22:33

Publicado Decisão em 09/09/2024.
14/09/2024 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 16:17

Nomeado perito
17/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:55

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:59

Decorrido prazo de OSVALITA SANTOS ARAUJO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:59

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 04/07/2024 23:59.
04/06/2024 22:13

Publicado Despacho em 03/06/2024.
04/06/2024 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
27/05/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:07

Juntada de Petição de alegações finais
25/04/2024 13:34

Conclusos para decisão
14/04/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 09:57

Publicado Decisão em 08/04/2024.
07/04/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
01/04/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 11:32

Conclusos para despacho
14/09/2023 20:27

Decorrido prazo de OSVALITA SANTOS ARAUJO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 20:27

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 05:20

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 01:01

Publicado Decisão em 28/08/2023.
03/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
25/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 10:37

Expedição de decisão.
24/08/2023 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:14

Conclusos para despacho
10/04/2023 16:41

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
29/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:15

Decorrido prazo de OSVALITA SANTOS ARAUJO em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 23:50

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 01/02/2023 23:59.
29/01/2023 16:26

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 30/11/2022 23:59.
28/01/2023 20:47

Decorrido prazo de OSVALITA SANTOS ARAUJO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 20:47

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 21:23

Decorrido prazo de OSVALITA SANTOS ARAUJO em 30/11/2022 23:59.
27/01/2023 05:04

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 30/11/2022 23:59.
26/01/2023 19:36

Decorrido prazo de OSVALITA SANTOS ARAUJO em 30/11/2022 23:59.
23/01/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 02:37

Publicado Sentença em 25/11/2022.
15/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
06/01/2023 23:36

Publicado Decisão em 31/10/2022.
06/01/2023 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
06/01/2023 19:41

Publicado Despacho em 31/10/2022.
06/01/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
28/11/2022 09:08

Baixa Definitiva
28/11/2022 09:08

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 08:00

Expedição de sentença.
23/11/2022 17:08

Homologada a Transação
23/11/2022 08:38

Conclusos para julgamento
23/11/2022 08:31

Homologado o pedido
10/11/2022 18:34

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:46

Juntada de ata da audiência
10/11/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:21

Expedição de carta via ar digital.
28/10/2022 13:20

Expedição de carta via ar digital.
28/10/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 12:52

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 10/11/2022 11:00 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
28/10/2022 12:48

Conclusos para despacho
27/10/2022 20:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2022 16:31

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
13/10/2022 15:21

Juntada de Certidão
13/10/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/07/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/07/2016 00:00

Petição
13/11/2015 00:00

Concluso para Despacho
13/11/2015 00:00

Petição
28/10/2015 00:00

Publicação
23/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/10/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/09/2015 00:00

Petição
26/08/2015 00:00

Expedição de Carta
26/08/2015 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
15/05/2015 00:00

Publicação
12/05/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2015 00:00

Mero expediente
27/02/2015 00:00

Concluso para Despacho
27/02/2015 00:00

Petição
23/02/2015 00:00

Publicação
19/02/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2015 00:00

Mero expediente
05/02/2015 00:00

Concluso para Despacho
04/02/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2015

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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