TJBA - 8034777-59.2020.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

LAIS DA SILVA MUNIZ

CPF *26.***.*69-93

Advogados

RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO

OAB: 49515/BA

CPF *24.***.*68-75

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

LAIS DA SILVA MUNIZ

CPF *26.***.*69-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 17:41

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 17:41

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 23/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 17:41

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 17:41

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 17:41

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.

  • 16/07/2025 01:29

    Publicado Despacho em 16/07/2025.

  • 16/07/2025 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 14/07/2025 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2025 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 14:50

    Conclusos #Não preenchido#

  • 03/04/2025 11:39

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 19:13

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 19:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:43

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:43

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:43

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:43

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.

  • 18/12/2024 06:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 8034777-59.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrante: Lais Da Silva Muniz Advogado: Rodrigo Almeida Francisco (OAB:BA49515-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034777-59.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LAIS DA SILVA MUNIZ Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (OAB:BA49515-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): sr09 DESPACHO Vistos, etc.

    Intime-se a parte impetrante para que se manifeste sobre petição colacionada aos autos no ID 68261512, no prazo legal.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Salvador/BA, 05 de dezembro de 2024.

    FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR

  • 13/12/2024 01:27

    Publicado Despacho em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 05/12/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 16:04

    Conclusos #Não preenchido#

  • 10/10/2024 01:39

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

  • 06/10/2024 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:50

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 23/09/2024 23:59.

  • 14/09/2024 00:13

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 13/09/2024 23:59.

  • 14/09/2024 00:13

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

  • 14/09/2024 00:13

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

  • 14/09/2024 00:13

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 06:11

    Publicado Despacho em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 06:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 21/08/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 10:50

    Conclusos #Não preenchido#

  • 24/07/2024 16:15

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 11/06/2024 00:56

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 10/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.

  • 30/05/2024 00:09

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 29/05/2024 23:59.

  • 30/05/2024 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.

  • 30/05/2024 00:09

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.

  • 30/05/2024 00:08

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.

  • 30/05/2024 00:08

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 02:08

    Publicado Despacho em 08/05/2024.

  • 08/05/2024 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

  • 06/05/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 16:10

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/04/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 01:57

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 19/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 01:57

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 19/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 01:57

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 01:57

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 01:57

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 01:57

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

  • 18/01/2024 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2024 02:18

    Publicado Despacho em 12/01/2024.

  • 13/01/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024

  • 11/01/2024 17:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/01/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 09:29

    Conclusos #Não preenchido#

  • 18/07/2023 01:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 02:40

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2023 00:19

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 29/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 00:02

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 01:28

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 20/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 00:17

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 00:01

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 02:44

    Publicado Despacho em 25/05/2023.

  • 07/06/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 06/06/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 00:35

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 04/05/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:27

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/05/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:23

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/05/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:22

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 04/05/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 15:01

    Publicado Despacho em 10/04/2023.

  • 31/05/2023 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 10:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/05/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 14:38

    Conclusos #Não preenchido#

  • 16/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 12:58

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 11/05/2023 00:05

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 10/05/2023 23:59.

  • 01/05/2023 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 01/05/2023 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 21/04/2023 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 16:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 10/04/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 15:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/04/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 15:05

    Conclusos #Não preenchido#

  • 13/12/2022 14:03

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 03:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 02:31

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 20/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:58

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:58

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:57

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:57

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 12/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2022 10:28

    Juntada de Petição de mandado

  • 31/08/2022 08:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 10:16

    Publicado Despacho em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 17/08/2022 17:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/08/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 10:43

    Conclusos #Não preenchido#

  • 08/08/2022 22:01

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 27/07/2022 01:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 01:18

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 01:18

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 01:18

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 01:18

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 20/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 17:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2022 17:10

    Juntada de Petição de mandado

  • 07/06/2022 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 15:34

    Juntada de Petição de mandado

  • 30/05/2022 07:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2022 07:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2022 07:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2022 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2022 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2022 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2022 09:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 25/05/2022 10:29

    Publicado Ementa em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 25/05/2022 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 18:08

    Desentranhado o documento

  • 24/05/2022 18:06

    Juntada de acórdão - corrigido

  • 24/05/2022 17:48

    Conclusos #Não preenchido#

  • 24/05/2022 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/05/2022 17:37

    Concedida em parte a Segurança a LAIS DA SILVA MUNIZ - CPF: *26.***.*69-93 (IMPETRANTE).

  • 19/05/2022 16:54

    Deliberado em sessão - julgado

  • 19/05/2022 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2022 12:15

    Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

  • 11/05/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 14:44

    Incluído em pauta para 19/05/2022 13:30:00 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO 2.

  • 18/04/2022 16:07

    Solicitado dia de julgamento

  • 17/03/2022 15:43

    Conclusos #Não preenchido#

  • 08/03/2022 10:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/11/2021 00:02

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 11/11/2021 23:59.

  • 14/11/2021 00:02

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/11/2021 23:59.

  • 14/11/2021 00:02

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/11/2021 23:59.

  • 14/11/2021 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 21:07

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 26/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 02:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 00:44

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 19/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 01:47

    Publicado Despacho em 23/09/2021.

  • 24/09/2021 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 22/09/2021 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 18:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/09/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 10:49

    Conclusos #Não preenchido#

  • 27/07/2021 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2021 05:51

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2021 23:59.

  • 10/03/2021 03:22

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2021 23:59.

  • 03/03/2021 03:31

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2021 00:17

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 22/01/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 00:04

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA MUNIZ em 21/01/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 00:34

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 20/01/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 00:34

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 20/01/2021 23:59:59.

  • 30/01/2021 00:08

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/12/2020 23:59:59.

  • 27/01/2021 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 00:02

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 24/12/2020 23:59:59.

  • 27/01/2021 00:02

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/12/2020 23:59:59.

  • 27/01/2021 00:02

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/12/2020 23:59:59.

  • 18/12/2020 13:50

    Juntada de Petição de mandado

  • 18/12/2020 13:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2020 13:48

    Juntada de Petição de mandado

  • 18/12/2020 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2020 16:05

    Juntada de Petição de mandado

  • 17/12/2020 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2020 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2020 17:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2020 17:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2020 17:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2020 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2020 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2020 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2020 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 00:04

    Publicado Decisão em 09/12/2020.

  • 08/12/2020 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/12/2020 21:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2020 07:09

    Conclusos #Não preenchido#

  • 03/12/2020 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 09:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

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