20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0501987-74.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barreiras Exequente: Josefina De Oliveira Santos Advogado: Francisco Etelvir Dantas Neto (OAB:BA28307) Advogado: Pedro Teixeira Fernandes (OAB:BA32839) Executado: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501987-74.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): FRANCISCO ETELVIR DANTAS NETO (OAB:BA28307), PEDRO TEIXEIRA FERNANDES registrado(a) civilmente como PEDRO TEIXEIRA FERNANDES (OAB:BA32839) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC.

A parte autora apresentou os cálculos (478019997) e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte.

Embora não apresentada impugnação, em razão do interesse público, os cálculos apresentados devem ser observados para fins de aferir se se encontram em conformidade com a sentença/acórdão transitado em julgado, bem como Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre forma de atualização de débitos contra a Fazenda Pública.

Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Credora e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV.

Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado.

Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA).

Providências pelo Cartório.

Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV.

Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV).

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
08/09/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 15:51

Conclusos para despacho
17/08/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 12:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ETELVIR DANTAS NETO em 27/07/2022 23:59.
13/07/2022 16:42

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 16:14

Expedição de intimação.
11/07/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/07/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 06:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/02/2022 23:59.
19/02/2022 04:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ETELVIR DANTAS NETO em 18/02/2022 23:59.
10/02/2022 17:22

Conclusos para decisão
10/02/2022 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 19:27

Publicado Intimação em 27/01/2022.
01/02/2022 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
26/01/2022 13:27

Expedição de intimação.
26/01/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 14:09

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/04/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
16/04/2019 00:00

Expedição de documento
25/03/2019 00:00

Petição
22/03/2019 00:00

Publicação
18/03/2019 00:00

Petição
17/03/2019 00:00

Petição
24/01/2019 00:00

Publicação
22/01/2019 00:00

Procedência
23/11/2017 00:00

Publicação
21/11/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
23/11/2016 00:00

Publicação
16/11/2016 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2016

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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