TJBA - 0529301-29.2014.8.05.0001

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ: 01.283.600/0001-77

ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA

Advogados

GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI

OAB: 1203/BA

CPF *23.***.*75-88

ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES

OAB: 21977/BA

CPF *23.***.*57-20

REGINALDO DE JESUS SANTOS

OAB: 37952/BA

CPF *48.***.*53-20

INGRID RADEL RIBEIRO

OAB: 34269/BA

CPF *32.***.*14-69

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

IGOR LUCAS GOUVEIA BAPTISTA

CPF *56.***.*23-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0529301-29.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Multibel Utilidades E Eletrodomesticos Ltda Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Ingrid Radel Ribeiro (OAB:BA34269) Terceiro Interessado: Igor Lucas Gouveia Baptista Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0529301-29.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] Parte Ativa: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXEQUENTE: MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (relativamente ao AI n. 232884.0001/09-6) em desfavor do ESTADO DA BAHIA, objetivando a extinção do crédito tributário cobrado, em fase de cumprimento de sentença, cuja parte dispositiva restou assim exarada: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, reconhecendo a subsistência total da cobrança contida no AI n. 232884.0001/09-6 (infração 01), no valor histórico de R$ 1.152.008,04.

    Condeno a parte autora no pagamento das custas (já recolhidas) e dos honorários advocatícios, fixados estes nos percentuais mínimos constantes das faixas do § 3º, do art. 85 do NCPC, cuja base de cálculo é o valor do crédito tributário corrigido, nos termos do § 5º do aludido dispositivo, excluída a verba honorária da CDA, evitando-se bis in idem.".

    Após a tentativa de penhora eletrônica em face da empresa executada, o presente feito foi suspenso, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Em face da situação relatada pelo Estado quanto à Executada, de suspeita de blindagem patrimonial, o Ente tem requerido, neste e em outros processos as seguintes medidas: (1) cópia do imposto de renda do sócio Josenilson de Souza Andrade (CPF nº *48.***.*17-20), via INFOJUD; (2) consulta INFOJUD em face da empresa, (3) bem como pesquisa SNIPER.

    Assevera-se que em curso nesta Unidade, envolvendo a empresa MULTIBEL UTILIZADADES E ELETRODOMESTICOS existem cerca de 21 Executivos Fiscais.

    Não obstante se identifique acerto do Ente em suas ações executivas, o Juízo, tanto neste quanto em outros feitos, tem enfrentado o aparente e intransponível obstáculo da não localização de numerário suficiente para garantir o seu crédito.

    Aliás, todo esse elenco de fatos está impondo a escolha de uma nova abordagem na condução dos processos da empresa executada, evitando-se ações repetidas e desnecessárias, com perda de tempo e prejuízo ao regular desenvolvimento da Unidade. À Secretaria para que cumpra a ordem exarada ao ID nº 475529656, relativa à consulta, por meio do Sistema INFOJUD, apenas com relação ao corresponsável, pessoa física, visto que ja fora realizada a pesquisa SNIPER em face da Executada e de seus sócios.

    Com efeito, como medida de saneamento e de uniformização de procedimento, bem assim em homenagem ao princípio da economia processual, determino ao Cartório que proceda à associação deste feito aos demais da empresa MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS, facilitando-se o acompanhamento de todos e o aproveitamento dos atos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Salvador (BA), data da assinatura digital

  • 24/09/2021 14:34

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 15/04/2020 00:00

    Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

  • 15/04/2020 00:00

    Documento

  • 14/04/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 06/04/2020 00:00

    Petição

  • 19/03/2020 00:00

    Petição

  • 28/02/2020 00:00

    Publicação

  • 18/02/2020 00:00

    Improcedência

  • 08/11/2019 00:00

    Petição

  • 23/10/2019 00:00

    Publicação

  • 16/10/2019 00:00

    Mero expediente

  • 11/10/2019 00:00

    Publicação

  • 11/10/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 26/09/2019 00:00

    Mero expediente

  • 02/09/2019 00:00

    Petição

  • 24/08/2019 00:00

    Publicação

  • 22/08/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 22/08/2019 00:00

    Petição

  • 21/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 19/08/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 19/08/2019 00:00

    Petição

  • 15/08/2019 00:00

    Petição

  • 14/08/2019 00:00

    Petição

  • 09/08/2019 00:00

    Documento

  • 08/08/2019 00:00

    Petição

  • 08/08/2019 00:00

    Petição

  • 08/08/2019 00:00

    Petição

  • 06/08/2019 00:00

    Petição

  • 01/08/2019 00:00

    Publicação

  • 26/07/2019 00:00

    Mero expediente

  • 24/07/2019 00:00

    Petição

  • 24/07/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 09/07/2019 00:00

    Petição

  • 09/07/2019 00:00

    Documento

  • 03/07/2019 00:00

    Petição

  • 27/06/2019 00:00

    Publicação

  • 17/06/2019 00:00

    Petição

  • 14/06/2019 00:00

    Publicação

  • 11/06/2019 00:00

    Petição

  • 10/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 30/05/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 03/05/2019 00:00

    Petição

  • 28/04/2019 00:00

    Publicação

  • 23/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 19/04/2019 00:00

    Petição

  • 13/04/2019 00:00

    Publicação

  • 10/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 05/09/2018 00:00

    Petição

  • 01/09/2018 00:00

    Publicação

  • 29/08/2018 00:00

    Mero expediente

  • 23/08/2018 00:00

    Petição

  • 17/08/2018 00:00

    Petição

  • 16/08/2018 00:00

    Publicação

  • 31/07/2018 00:00

    Petição

  • 14/07/2018 00:00

    Publicação

  • 12/07/2018 00:00

    Documento

  • 12/07/2018 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 10/07/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 10/07/2018 00:00

    Documento

  • 09/07/2018 00:00

    Petição

  • 23/05/2018 00:00

    Documento

  • 09/05/2018 00:00

    Publicação

  • 07/05/2018 00:00

    Mero expediente

  • 05/04/2018 00:00

    Publicação

  • 26/03/2018 00:00

    Mero expediente

  • 09/11/2016 00:00

    Publicação

  • 07/11/2016 00:00

    Mero expediente

  • 02/03/2016 00:00

    Petição

  • 26/02/2016 00:00

    Publicação

  • 24/02/2016 00:00

    Mero expediente

  • 01/02/2016 00:00

    Expedição de documento

  • 01/02/2016 00:00

    Petição

  • 09/12/2015 00:00

    Petição

  • 27/11/2015 00:00

    Publicação

  • 24/11/2015 00:00

    Mero expediente

  • 29/09/2015 00:00

    Documento

  • 02/09/2015 00:00

    Publicação

  • 28/08/2015 00:00

    Mero expediente

  • 20/08/2015 00:00

    Petição

  • 05/08/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 27/07/2015 00:00

    Publicação

  • 23/07/2015 00:00

    Mero expediente

  • 29/04/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 29/04/2015 00:00

    Petição

  • 29/04/2015 00:00

    Petição

  • 17/04/2015 00:00

    Publicação

  • 14/04/2015 00:00

    Mero expediente

  • 20/03/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 20/03/2015 00:00

    Publicação

  • 18/03/2015 00:00

    Petição

  • 17/03/2015 00:00

    Mero expediente

  • 02/03/2015 00:00

    Petição

  • 02/03/2015 00:00

    Petição

  • 27/02/2015 00:00

    Petição

  • 13/02/2015 00:00

    Publicação

  • 10/02/2015 00:00

    Mero expediente

  • 03/02/2015 00:00

    Documento

  • 28/11/2014 00:00

    Publicação

  • 25/11/2014 00:00

    Mero expediente

  • 24/11/2014 00:00

    Expedição de documento

  • 24/11/2014 00:00

    Petição

  • 24/11/2014 00:00

    Petição

  • 15/11/2014 00:00

    Publicação

  • 12/11/2014 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 11/11/2014 00:00

    Petição

  • 05/11/2014 00:00

    Petição

  • 25/10/2014 00:00

    Publicação

  • 16/10/2014 00:00

    Petição

  • 03/10/2014 00:00

    Petição

  • 21/07/2014 00:00

    Publicação

  • 17/07/2014 00:00

    Mero expediente

  • 27/06/2014 00:00

    Petição

  • 13/06/2014 00:00

    Publicação

  • 09/06/2014 00:00

    Mero expediente

  • 09/06/2014 00:00

    Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2014

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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