10/02/2025 13:38

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:32

Baixa Definitiva
10/02/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 12:00

Expedição de Ofício.
10/02/2025 12:00

Expedição de Ofício.
05/02/2025 00:50

Decorrido prazo de MAURICIO OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:50

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:50

Decorrido prazo de FABIANE ALVES DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 8054448-29.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Mauricio Oliveira Advogado: Gilvan Mendes De Aragao (OAB:BA11212-A) Agravado: G.

A.

O.

Agravado: Fabiane Alves De Sousa Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054448-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MAURICIO OLIVEIRA Advogado(s): NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS (OAB:BA81197-A), GILVAN MENDES DE ARAGAO (OAB:BA11212-A) AGRAVADO: G.

A.

O. e outros Advogado(s): A5 DECISÃO Da análise dos requisitos de admissibilidade recursal, verificou-se que a parte Agravante não apresentou o comprovante de pagamento das custas recursais nem formulou requerimento de concessão da gratuidade da justiça.

Diante dessa omissão, foi determinada a intimação da parte Agravante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento, em dobro, das custas processuais, sob pena de deserção, conforme despacho constante do expediente (ID69208840).

Entretanto, conforme certificado nos autos (ID70389388), o prazo legal transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação ou comprovação por parte da Agravante.

Decido.

Nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais no momento da interposição do recurso confere ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para suprir tal irregularidade, recolhendo as custas em dobro.

No caso em análise, a parte Agravante foi devidamente intimada para regularizar o vício, mas permaneceu inerte, mesmo após o decurso do prazo legal.

A ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas ou de pedido de concessão da gratuidade da justiça implica o reconhecimento da deserção, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC.

Registre-se, ainda, que o pagamento das custas processuais constitui requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, salvo quando demonstrada a impossibilidade financeira da parte, o que não foi arguido neste caso.

Por fim, a inércia da parte Agravante, mesmo após intimação regular, evidencia o descumprimento de obrigação processual essencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto pela parte Agravante, em razão da deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Custas pela recorrente.

Salvador/BA, de dezembro de 2024.

ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator
13/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Documento_1
12/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:53

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:05

Não conhecido o recurso de MAURICIO OLIVEIRA - CPF: *61.***.*58-30 (AGRAVANTE)
01/10/2024 11:24

Conclusos #Não preenchido#
01/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MAURICIO OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:02

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:02

Decorrido prazo de FABIANE ALVES DE SOUSA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 07:41

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 10:22

Juntada de Petição de Ciente de despacho
19/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 07:41

Conclusos #Não preenchido#
02/09/2024 07:41

Expedição de Certidão.
31/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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