19/03/2025 16:48

Baixa Definitiva
19/03/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000273-50.2019.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Marinalva Souza Freitas Advogado: Ana Brito Koehne (OAB:BA37760) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Processo sob o rito comum.MARINALVA SOUZA FREITAS ingressou em juízo com a presente ação em face de BANCO DAYCOVAL S/A, consoante delineado na petição inicial.

Juntou a documentação que entendeu necessária.Consta que as partes celebraram acordo e requerem a sua homologação com extinção (Num. 408969052).

Informada a comprovação do cumprimento da transação (Num. 410855237).

Vieram-me os autos conclusos.É o breve e suficiente relatório.DECIDO.Não há necessidade de se fazer uma fundamentação aprofundada nos casos em que as partes, livres e capazes, trazem ao juízo os documentos imprescindíveis para concessão do pleito e requerem a homologação do acordo.Sendo assim, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos.Insta consignar que o acordo celebrado foi assinado por advogados das partes, com poderes para tanto.Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, hábil à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, MARINALVA SOUZA FREITAS e BANCO DAYCOVAL S/A, com as condições ali expressas, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do quanto prescreve o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pela secretaria.Demonstrado o adimplemento do crédito transacionado, resta, assim, total e irrevogável a quitação à obrigação.Cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos e as custas deverão ser rateadas, uma vez que inexiste acordo nesse sentido.

Em relação à parte autora, as despesas judiciais ficam sob condição suspensiva na forma do art. 98, § 3º, do CPC, cuja gratuidade ora se confirma.Após, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.CAETITÉ-BA, 13 de dezembro de 2024.Documento Assinado EletronicamentePEDRO SILVA E SILVÉRIO-Juiz de Direito Substituto
13/12/2024 12:43

Homologada a Transação
24/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:51

Conclusos para julgamento
07/08/2022 03:26

Decorrido prazo de ANA BRITO KOEHNE em 04/08/2022 23:59.
07/07/2022 14:48

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/12/2020 07:10

Decorrido prazo de ANA BRITO KOEHNE em 17/07/2020 23:59:59.
26/08/2020 14:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/07/2020 23:59:59.
12/08/2020 22:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/07/2020 23:59:59.
12/08/2020 22:32

Decorrido prazo de MARINALVA SOUZA FREITAS em 16/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 10:10

Publicado Intimação em 29/06/2020.
02/07/2020 12:58

Publicado Despacho em 23/06/2020.
26/06/2020 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 21:41

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/06/2020 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 14:52

Conclusos para despacho
20/05/2019 10:50

Juntada de Petição de réplica
26/04/2019 13:24

Audiência conciliação realizada para 26/04/2019 11:00.
25/04/2019 16:31

Juntada de Petição de contestação
23/04/2019 13:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/04/2019 10:31

Expedição de citação.
02/04/2019 10:31

Expedição de intimação.
29/03/2019 09:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 20:07

Conclusos para decisão
12/03/2019 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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