14/01/2025 23:23

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/03/2024 23:59.
14/01/2025 23:23

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 04/03/2024 23:59.
30/08/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:47

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 08:48

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
18/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
06/02/2024 13:22

Recebidos os autos
06/02/2024 13:22

Juntada de decisão
06/02/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000164-94.2022.8.05.0209 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Suely Silva Da Cruz Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232-A) Recorrido: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Representante: Banco Pan S.a.

Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000164-94.2022.8.05.0209 RECORRENTE: BANCO PAN S.A RECORRIDO(A): SUELY SILVA DA CRUZ JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A ACIONANTE.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC).

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Em sede de exordial, a parte autora alega que foi surpreendida com a contratação de empréstimo consignado.

Aduz que nunca realizou a contratação.

O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela acionada, com base no art. 488, do CPC.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8005077-64.2018.8.05.0014; 8001565-62.2019.8.05.0168; 8000354-12.2022.8.05.0127; 8000596-02.2022.8.05.0149; 8000195-63.2019.8.05.0066 O inconformismo da recorrente merece prosperar.

Constata-se que a acionante nega as contratações, pretendendo, portanto, a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, de modo que basta à parte ré a comprovação da sua existência para obstar a procedência da pretensão autoral.

No caso em tela, a acionada logrou êxito em provar que, de fato, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo objeto dos autos de forma válida e legal, tendo em vista que o demandado juntou aos autos cópia do negócio jurídico firmado com a parte acionante devidamente assinado, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).

Ademais, a assinatura aposta ao instrumento contratual se assemelha àquela que consta nos documentos pessoais da acionante.

Vê-se, portanto, que o negócio jurídico de fato foi realizado, não havendo razão lógica para a procedência dos pleitos da parte autora.

Assim, é de se reconhecer o abuso do direito de petição, a partir do momento em que a parte autora ingressa com ação indenizatória, sem qualquer razoável lastro probatório que se espera de uma ação judicial, não havendo razões para prosperar a indenização pretendida.

Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Ademais, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, através da edição da Súmula nº 42, solidificou o entendimento no sentido da configuração de litigância de má-fé quando a parte autora nega a contratação e, no decorrer do processo, é comprovada a regularização desta, nos termos dispostos abaixo: Súmula nº 42 – “é indicativo de litigância de má-fé, a negativa pelo autor de contratação de empréstimo consignado, quando restar provado no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização de seu numerário.” Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO DA ACIONADA, para julgar improcedente a demanda.

Diante do resultado, sem custas e honorários.

Condeno, de ofício, a parte autora ao pagamento de multa processual de 5% sobre o valor da causa ante o reconhecimento da litigância de má-fé.

Ademais, registro que a concessão da assistência judiciária gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na exegese do art. 98, §4º, do CPC.

Por fim, determino a expedição de ofício ao Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF), para que seja apurada a possível existência de fraude. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS
23/11/2023 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/10/2023 14:26

Juntada de Petição de contra-razões
16/10/2023 16:26

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 19:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/08/2023 16:26

Conclusos para julgamento
01/08/2023 08:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/07/2023 19:50

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 19:50

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 24/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2023 19:47

Publicado Intimação em 07/07/2023.
08/07/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
08/07/2023 15:12

Publicado Intimação em 07/07/2023.
08/07/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 15:57

Expedição de citação.
05/07/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2023 09:15

Conclusos para julgamento
17/04/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 07:54

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:15

Conclusos para decisão
17/10/2022 21:47

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 13/09/2022 23:59.
15/10/2022 21:47

Publicado Intimação em 19/08/2022.
15/10/2022 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
04/10/2022 15:07

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA.
03/10/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 19:22

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 14:13

Expedição de citação.
18/08/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 14:11

Audiência Conciliação designada para 04/10/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA.
16/08/2022 15:20

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2022 09:44

Conclusos para decisão
11/03/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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